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materia nº 612/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 1994
Date 1994-03-18
EmentaInstitui Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id7745

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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06 12 / 9 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO ER. /Le.] ./9 
, POR iiev4v./7 
APROVADO 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 6 1 2 . 
/94
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SUMULA:-Institui Programa de Apoio ao Adolescente Saran 
diense, dentro da área de atendimento do Conse￾lho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente. 
Art. 19- Fica instituído o Programa de Apoio ao Adolescente Sa￾randiense-PAAS, dentro da area de atendimento do Conse￾lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com objetivo de assistir e incentivar o adolescente a 
ingressar no mercado de trabalho no Município. 
Art. 29- Para atingir o objetivo preconizado no artigo anterior 
o Município firmará convenios com empresas e profissio￾nais autOnomos,estabelecidos no Município de Sarandi,vi 
sando a formação pratica, de profissionais adolescentes 
nas areas da indtistria e do comercio. 
Art. 39- 0 Departamento de Sailde e Bem-Estar Social, através da 
Divisão do Bem-Estar Social e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, promoverá o cadas 
tramento de empresas, e de adolescentes,na faixa etária 
de 14 a 17 anos, dando a eles todo o apoio psicolOgico 
para encaminhá-los ao aprendizado, de acordo com apti￾dão de cada um. 
Art. 49- Sem qualquer vinculo empregaticio, ao receber o(s) ado-. 
léscente(s), dentro do limite estabelecido na tabela do 
artigo 79,desta lei, empresa, aprendiz e o Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que assinará como 
responsável, firmarão Termo de Compromisso para Conces￾são de bolsa de iniciação ao trabalho, 
- 01 - o 
FLS. 
' • if., • -Ai 
0612 / 9 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng fi 1 2 /9 4
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
PARAGRAFO ÚNICO adolescente ao completar 18 anos, perdera 
sua condição de bolsista, cessando automaticamente todo 
valor jurídico do termo firmado. 
Art. 59- O Município de Sarandi oferecera beneffcios fiscais as 
empresas e autanomos conveniados que, em contrapartida, 
oferecerão soldo ao adolescente aprendiz,justo e contra 
tado, de acordo com sua categoria inicial e sua habili￾dade para tal. 
Art. 69- Os beneficios de que tratam esta lei serão na forma de 
compensação, de acordo com o artigo 170 da Lei Federal 
n9 5172, de 22 de outubro de 1966, onde a empresa enqua 
drada terá devolução do valor equivalente ao gasto com 
folha de pagamento dos adolescentes aprendizes, desde 
que este 
valor da 
mento de 
valor não supere a 50,(cinquenta 5 por cento) do 
taxa de renovação anual de licença e funciona￾estabelecimentos de produção, comercio, presta 
gão de serviços e do Imposto Predial e Territorial Urba 
no-IPTU. 
PARAGRAFO ÚNICO - 0 Departamento de Finanças fará a restituição 
se a empresa estiver quites com seus tributos muhici￾pais, mediante anuncia, por escrito, do Departamento 
de Saiide e Bem-Estar Social. 
Art. 79- A compensação de que trata o artigo anterior sera efetu 
ada se obedecido o limite da tabela a seguir: 
de zero a 04 empregados, at 02 aprendizes; 
de OS a 10 empregados, ate 04 aprendizes; 
de 11 a 20 empregados, ate 09 aprendizes; 
de 21 a 50 empregados, ate 16 aprendizes; 
de 51 a 100 empregados, ate 25 aprendizes; 
de 101 a 200 empregados, at 30 aprendizes; 
de mais de 201 empregados, ate 35 aprendizes. 
- 02 - 
CAMARA MUNICIPAL DE l'c iR2Ajr4[11 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 6 1 2 /9 4 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PARAGRAFO ÚNICO - 0 valor "per capta" ser g de uma Unidade Fiscal 
do Município, a ser descontado das taxas municipais de￾vidas, obedecido o limite constante no artigo 69. 
Art. 89- Para ingressar no Programa de Apoio ao Adolescente Sa￾randiense-PAAS, a empresa e/ou profissional autOnomo de 
vera estar legalmente constituído e apresentar compro￾vantes de: 
F- Alvar g de Licença; e 
II- niimero de funciongrios devidamente registrados. 
Art. 99- 0 regime de trabalho terg toda assist&ncia prevista em 
leis vigentes da mesma ess&ncia, competindo aos Orggos 
Municipais sua coordenação principal no âmbito Munici 
pal, que assegurar g a toda criança e ao adole no 
trabalho: 
a)- jornada maxima de 04 (quatro) horas; 
escolaridade obrigatOria; 
c)- bolsa de iniciação ao trabalho prevista nesta lei; 
d)- 30 (trinta) dias por ano de ausência sem prejuízo de 
percepção da bolsa; 
e)- decimo terceiro salgrio com base na remuneração perce￾bida mensalmente; 
f)- seguro contra acidentes pessoais; e 
g)- exercício na empresa de tarefas de complexidade crescen 
te, compatíveis com o desenvolvimento físico e intelec￾tual do adolescente. 
Art. 10- A admissão da empresa ou autOnomo ao Programa de Apoio 
ao Adolescente Sarandiense deverg ser requerida no Con￾selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que analisar o pedido e encaminhar ao Chefe do Executi 
vo para homologação do Conv&nio. 
- 03 - 
r312/04 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 6 1 2 /9 4 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 11- Esta lei será regulamentada, por Decreto do Chefe do 
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de sua publicagão. 
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13- Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 18 dias do 
m'es de março do ano de 1994. 
JOSE ZENO FA HIN 
Autor 

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