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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO ER. /Le.] ./9
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APROVADO
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 6 1 2 .
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SUMULA:-Institui Programa de Apoio ao Adolescente Saran
diense, dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19- Fica instituído o Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense-PAAS, dentro da area de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com objetivo de assistir e incentivar o adolescente a
ingressar no mercado de trabalho no Município.
Art. 29- Para atingir o objetivo preconizado no artigo anterior
o Município firmará convenios com empresas e profissionais autOnomos,estabelecidos no Município de Sarandi,vi
sando a formação pratica, de profissionais adolescentes
nas areas da indtistria e do comercio.
Art. 39- 0 Departamento de Sailde e Bem-Estar Social, através da
Divisão do Bem-Estar Social e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, promoverá o cadas
tramento de empresas, e de adolescentes,na faixa etária
de 14 a 17 anos, dando a eles todo o apoio psicolOgico
para encaminhá-los ao aprendizado, de acordo com aptidão de cada um.
Art. 49- Sem qualquer vinculo empregaticio, ao receber o(s) ado-.
léscente(s), dentro do limite estabelecido na tabela do
artigo 79,desta lei, empresa, aprendiz e o Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que assinará como
responsável, firmarão Termo de Compromisso para Concessão de bolsa de iniciação ao trabalho,
- 01 - o
FLS.
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PARAGRAFO ÚNICO adolescente ao completar 18 anos, perdera
sua condição de bolsista, cessando automaticamente todo
valor jurídico do termo firmado.
Art. 59- O Município de Sarandi oferecera beneffcios fiscais as
empresas e autanomos conveniados que, em contrapartida,
oferecerão soldo ao adolescente aprendiz,justo e contra
tado, de acordo com sua categoria inicial e sua habilidade para tal.
Art. 69- Os beneficios de que tratam esta lei serão na forma de
compensação, de acordo com o artigo 170 da Lei Federal
n9 5172, de 22 de outubro de 1966, onde a empresa enqua
drada terá devolução do valor equivalente ao gasto com
folha de pagamento dos adolescentes aprendizes, desde
que este
valor da
mento de
valor não supere a 50,(cinquenta 5 por cento) do
taxa de renovação anual de licença e funcionaestabelecimentos de produção, comercio, presta
gão de serviços e do Imposto Predial e Territorial Urba
no-IPTU.
PARAGRAFO ÚNICO - 0 Departamento de Finanças fará a restituição
se a empresa estiver quites com seus tributos muhicipais, mediante anuncia, por escrito, do Departamento
de Saiide e Bem-Estar Social.
Art. 79- A compensação de que trata o artigo anterior sera efetu
ada se obedecido o limite da tabela a seguir:
de zero a 04 empregados, at 02 aprendizes;
de OS a 10 empregados, ate 04 aprendizes;
de 11 a 20 empregados, ate 09 aprendizes;
de 21 a 50 empregados, ate 16 aprendizes;
de 51 a 100 empregados, ate 25 aprendizes;
de 101 a 200 empregados, at 30 aprendizes;
de mais de 201 empregados, ate 35 aprendizes.
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PARAGRAFO ÚNICO - 0 valor "per capta" ser g de uma Unidade Fiscal
do Município, a ser descontado das taxas municipais devidas, obedecido o limite constante no artigo 69.
Art. 89- Para ingressar no Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense-PAAS, a empresa e/ou profissional autOnomo de
vera estar legalmente constituído e apresentar comprovantes de:
F- Alvar g de Licença; e
II- niimero de funciongrios devidamente registrados.
Art. 99- 0 regime de trabalho terg toda assist&ncia prevista em
leis vigentes da mesma ess&ncia, competindo aos Orggos
Municipais sua coordenação principal no âmbito Munici
pal, que assegurar g a toda criança e ao adole no
trabalho:
a)- jornada maxima de 04 (quatro) horas;
escolaridade obrigatOria;
c)- bolsa de iniciação ao trabalho prevista nesta lei;
d)- 30 (trinta) dias por ano de ausência sem prejuízo de
percepção da bolsa;
e)- decimo terceiro salgrio com base na remuneração percebida mensalmente;
f)- seguro contra acidentes pessoais; e
g)- exercício na empresa de tarefas de complexidade crescen
te, compatíveis com o desenvolvimento físico e intelectual do adolescente.
Art. 10- A admissão da empresa ou autOnomo ao Programa de Apoio
ao Adolescente Sarandiense deverg ser requerida no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
que analisar o pedido e encaminhar ao Chefe do Executi
vo para homologação do Conv&nio.
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Art. 11- Esta lei será regulamentada, por Decreto do Chefe do
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicagão.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 18 dias do
m'es de março do ano de 1994.
JOSE ZENO FA HIN
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