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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI centA-- km,
ESTADO DO PARANA SA uNpi
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PROJETO DE LEI No fa 94 le6 1 1 / 9 4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Permutar e Doar Imóvel Urbano, bem como
firmar Convênio com a EMATER, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. io - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a permutar as datas de terras sob nos. 26 e
27, da quadra no 02, com área de 360,00 m2., cada uma; data no
24, da quadra 04, com área de 300,00 m2., da Planta Urbana do
Jardim do Parque, n/ Município, de propriedade da Municipalidade,
pela data de terras no 09, da quadra 37, com área de 540,00 m2.,
Planta Urbana deste Distrito e Município de Sarandi, de
propriedade do Sr. Noel Jose Lucio Ferreira.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, a proceder a Doaçgo da data de terras no
09, da quadra no 37, com área de 540,00 m2., da Planta Urbana
deste Distrito e Município de Sarandi, á Empresa Paranaense de.
Assistência Técnica e Extenso Rural - EMATER-PR.
Art. 3o - Fica ainda o Chefe do Executivo
Municipal autorizado, a firmar convênio com a Empresa Paranaense
de Assistência Técnica e Extenso Rural - EMATER-PR., visando a
construçao do Escritório local da referida empresa no imóvel ora
doado.
Art. 4g - Revogadas as disposiçaes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
PACO MUNICIPAL, 30 de março de 1994.
APARECIDO KARl
Prefeito Municipal
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