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materia nº 611/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar e doar imóvel urbano, bem como firmar convênio com a EMATER, na forma que especifica.
native_id7746

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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I 
, „ 14,01„, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI centA-- km, 
ESTADO DO PARANA SA uNpi 
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...... 
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V 
PROJETO DE LEI No fa 94 le6 1 1 / 9 4 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Permutar e Doar Imóvel Urbano, bem como 
firmar Convênio com a EMATER, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. io - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a permutar as datas de terras sob nos. 26 e 
27, da quadra no 02, com área de 360,00 m2., cada uma; data no 
24, da quadra 04, com área de 300,00 m2., da Planta Urbana do 
Jardim do Parque, n/ Município, de propriedade da Municipalidade, 
pela data de terras no 09, da quadra 37, com área de 540,00 m2., 
Planta Urbana deste Distrito e Município de Sarandi, de 
propriedade do Sr. Noel Jose Lucio Ferreira. 
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, a proceder a Doaçgo da data de terras no 
09, da quadra no 37, com área de 540,00 m2., da Planta Urbana 
deste Distrito e Município de Sarandi, á Empresa Paranaense de. 
Assistência Técnica e Extenso Rural - EMATER-PR. 
Art. 3o - Fica ainda o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado, a firmar convênio com a Empresa Paranaense 
de Assistência Técnica e Extenso Rural - EMATER-PR., visando a 
construçao do Escritório local da referida empresa no imóvel ora 
doado. 
Art. 4g - Revogadas as disposiçaes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PACO MUNICIPAL, 30 de março de 1994. 
APARECIDO KARl 
Prefeito Municipal 

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