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EXPEDIENTE LIDU
EM 2 '1 MAR leg4 O3 9 / 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
APROVADO EM / if_ Or 72Zi.
POR (i 4/7v
PROJETO DE LEI NQ 6 10/94
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EM..:K, ../ /_' 9
POP (1-v4-i/ DECRETA
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
DOAR área de terras a CORPORAÇÃO DA UNIÃO SUL
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA
-CORPORAÇÃO SUL, na forma que especifica.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR a CORPORAÇÃO DA UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA - CORPORAÇÃO SUL,inscrita no CGC/
MF sob n9 79.080.602.0014-70, com sede a Rua Joao Carlos
de Souza Castro n9 480, Bairro Guabirotuba, CuritibaParaná, uma area de trras com 252,00 m2., composta pela Data n9 02, da Quadra n9 12, do Loteamento denominado
"Jardim Gralha Azul", neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A grea de terras descrita no "caput" deste artigo, destinar-se- g a edificação de um Templo Religioso e
demais dependências.
Art. 29 - O imOvel doado reverterá ao Patrim6nio Piiblico Municipal,
sem quaisquer Onus, quando ocorrer:
I - a dissolução da entidade;
II - a paralizagão de suas atividades religiosas e beneficentes, por mais de 02 (dois) anos, consecutivos;
III - a utilização do imóvel para fins estranhos aos seus esta
tutos; e
IV - se no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação /'
desta lei, as Obras citadas no parágrafo iinico do artigo
anterior, não estiverem concluidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica proibido: ceder, doar, vender ou permutar o
imOvel, objeto desta lei, sem a anuência do Poder Legislativo.
FLS.
- 01 -
Mn n 4.11 Jr% I,
03 9/ 94
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
0610/94
PROJETO DE LEI NQ 6
10/94 •
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Art. 39 - A escritura palica de doação sell outorgada observado o
contido no artigo 29, desta lei, correndo as despesas /'
por conta da donataria.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposiç5es em contrgrio.
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 14 dias do mes
de Março do ano de 94.
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