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materia nº 610/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1994
Date 1994-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia — Corporação Sul, na forma que especifica.
native_id7747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDU 
EM 2 '1 MAR leg4 O3 9 / 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
APROVADO EM / if_ Or 72Zi. 
POR (i 4/7v 
PROJETO DE LEI NQ 6 10/94 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM..:K, ../ /_' 9
POP (1-v4-i/ DECRETA 
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
DOAR área de terras a CORPORAÇÃO DA UNIÃO SUL 
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA 
-CORPORAÇÃO SUL, na forma que especifica. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
DOAR a CORPORAÇÃO DA UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA AD￾VENTISTA DO SETIMO DIA - CORPORAÇÃO SUL,inscrita no CGC/ 
MF sob n9 79.080.602.0014-70, com sede a Rua Joao Carlos 
de Souza Castro n9 480, Bairro Guabirotuba, Curitiba￾Paraná, uma area de trras com 252,00 m2., composta pe￾la Data n9 02, da Quadra n9 12, do Loteamento denominado 
"Jardim Gralha Azul", neste Municipio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A grea de terras descrita no "caput" deste arti￾go, destinar-se- g a edificação de um Templo Religioso e 
demais dependências. 
Art. 29 - O imOvel doado reverterá ao Patrim6nio Piiblico Municipal, 
sem quaisquer Onus, quando ocorrer: 
I - a dissolução da entidade; 
II - a paralizagão de suas atividades religiosas e beneficen￾tes, por mais de 02 (dois) anos, consecutivos; 
III - a utilização do imóvel para fins estranhos aos seus esta 
tutos; e 
IV - se no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação /' 
desta lei, as Obras citadas no parágrafo iinico do artigo 
anterior, não estiverem concluidas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica proibido: ceder, doar, vender ou permutar o 
imOvel, objeto desta lei, sem a anuência do Poder Legis￾lativo. 
FLS. 
- 01 - 
Mn n 4.11 Jr% I, 
03 9/ 94 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
0610/94 
PROJETO DE LEI NQ 6
10/94 • 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 39 - A escritura palica de doação sell outorgada observado o 
contido no artigo 29, desta lei, correndo as despesas /' 
por conta da donataria. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiç5es em contrgrio. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 14 dias do mes 
de Março do ano de 94. 
to••,C,trA4. 
•s• ' 
0- FLS. 
0 
cliid 

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