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materia nº 609/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia Paranaense de Energia-Copel, materiais e mão-de-obra utilizados na execução de rede de energia elétrica e iluminação pública, na forma que especifica.
native_id7748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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N96 0 9 / 9 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM -4 " j_ !Li 
POR ^ritv" 
APROVADO EM Z6L/2,/ 451
OR V -4 
Estado do Paraná 
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parana 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 609/94. 
SCMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR 
a Companhia Paranaense de Energia-COPEL, materiais e 
mão-de-obra utilizados na execução de rede de energi 
a elétrica e iluminação palica, na fomra que especi 
fica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI,Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo Municipal autori￾zado a DOAR a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, os materiais e 
mio-de-obra utilizados na execução da Rede de Energia Elétrica e Ilu￾minação Piiblica, assim, distribuidos: 2 (dois) postes com braços,fios, 
luminárias e demais acessOrios, asentados na rua TAI, entre as ruas 
DELEGADO LUIZ AMARO e JULIO PAVIANO, Jardim Primavera; e 1 (um) poste 
também, com bray), fios, luminária e demais acessOrios assentado na 
rua DAS TULIPAS, entre as ruas DAS PALMEIRAS e o acesso secundário ao 
Jardim Das Flores. 
Parágrafo Único - A doação prevista no "caput" deste 
artigo se concretizara mediante a assinatura de um Termo de Compromis 
so e Transferencia de materiais, o qual mencionará os trechos e os ma 
teriais utilizados, bem como, o respectivo vlaor dispendido na obra. 
blicação. 
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾Art. 39- Revogam-se as disposiOes em contrário. 
Sala das Comissaes da Camara Municipal, aos 02 dias 
do ms de dezemb de 94. 
FRANCISCO 
P es. Co is. Orq. 
LUIS CARLOS BARADE4 
Vice-Presidente 
c/i/d 
LENCAR 
man 
em 
GARCIA 
Lei de Criaciio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981 
• 
• • .) 

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