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N96 0 9 / 9 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO EM -4 " j_ !Li
POR ^ritv"
APROVADO EM Z6L/2,/ 451
OR V -4
Estado do Paraná
Avenida Londrina, 964 - Fone: (0442) 28-6164 - CEP 86.985-000 • Sarandi - Parana
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n9 609/94.
SCMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR
a Companhia Paranaense de Energia-COPEL, materiais e
mão-de-obra utilizados na execução de rede de energi
a elétrica e iluminação palica, na fomra que especi
fica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI,Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a DOAR a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, os materiais e
mio-de-obra utilizados na execução da Rede de Energia Elétrica e Iluminação Piiblica, assim, distribuidos: 2 (dois) postes com braços,fios,
luminárias e demais acessOrios, asentados na rua TAI, entre as ruas
DELEGADO LUIZ AMARO e JULIO PAVIANO, Jardim Primavera; e 1 (um) poste
também, com bray), fios, luminária e demais acessOrios assentado na
rua DAS TULIPAS, entre as ruas DAS PALMEIRAS e o acesso secundário ao
Jardim Das Flores.
Parágrafo Único - A doação prevista no "caput" deste
artigo se concretizara mediante a assinatura de um Termo de Compromis
so e Transferencia de materiais, o qual mencionará os trechos e os ma
teriais utilizados, bem como, o respectivo vlaor dispendido na obra.
blicação.
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua puArt. 39- Revogam-se as disposiOes em contrário.
Sala das Comissaes da Camara Municipal, aos 02 dias
do ms de dezemb de 94.
FRANCISCO
P es. Co is. Orq.
LUIS CARLOS BARADE4
Vice-Presidente
c/i/d
LENCAR
man
em
GARCIA
Lei de Criaciio do Município N.o 7502 de 14/10/1.981
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