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EXPEDIENTE LIDO
EM
641/
4 jpL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL E2608194
PROJETO DE LEI Ng 6 08/ 94
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SO ULA:-Concede isenção de Tributos e dg outras providencias.
Art.19 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U., Taxas e Emolumento inseridos
no carnet, os aposentados, os considerados invglidos /
para o trabalho, os maiores de 65 anos e as viiivas,enquanto permanecer o estado de viuvez.
Art.29 Para gozar dos benefIcios desta lei o contribuinte devera preencher os seguintes requisitos:
I)- possuir um s6 im6vel;
II)- que o beneficigrio resida no mesmo endereço do imOvel
isento, e não tenha renda mensal superior a 02 (dois)
salgrios minimos; e
III)- que as edificag6es - no mgximo tres não sejam do
tipo sobradoe/ou comercial.
PARAGRAFO ÚNICO - Os requerimentos solicitando os beneffcios se
rdo protocolados e encaminhados ao Departamento de Tri
butagão que proceder g nos termos do §19 do artigo 145,
da Constituição Federal.
Art.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.49 - Revogam-se
te as leis
23-11-87 e
as disposig6es em contrgrio e, especialmende nilmeros 120/86 de 12-06-86; 209/87 de
370/90 de 09-04-90.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 11 dias do
ms de março de 1994.
NA"
FtS:
c/i/d
Jose mar d Souza
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