br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 608/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1994
Date 1994-03-14
EmentaConcede isenção de Tributos e dá outras providências.
native_id7749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE LIDO 
EM 
641/ 
4 jpL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL E2608194 
PROJETO DE LEI Ng 6 08/ 94 
mara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SO ULA:-Concede isenção de Tributos e dg outras provi￾dencias. 
Art.19 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Terri￾torial Urbano-I.P.T.U., Taxas e Emolumento inseridos 
no carnet, os aposentados, os considerados invglidos / 
para o trabalho, os maiores de 65 anos e as viiivas,en￾quanto permanecer o estado de viuvez. 
Art.29 Para gozar dos benefIcios desta lei o contribuinte de￾vera preencher os seguintes requisitos: 
I)- possuir um s6 im6vel; 
II)- que o beneficigrio resida no mesmo endereço do imOvel 
isento, e não tenha renda mensal superior a 02 (dois) 
salgrios minimos; e 
III)- que as edificag6es - no mgximo tres não sejam do 
tipo sobradoe/ou comercial. 
PARAGRAFO ÚNICO - Os requerimentos solicitando os beneffcios se 
rdo protocolados e encaminhados ao Departamento de Tri 
butagão que proceder g nos termos do §19 do artigo 145, 
da Constituição Federal. 
Art.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.49 - Revogam-se 
te as leis 
23-11-87 e 
as disposig6es em contrgrio e, especialmen￾de nilmeros 120/86 de 12-06-86; 209/87 de 
370/90 de 09-04-90. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 11 dias do 
ms de março de 1994. 
NA" 
FtS: 
c/i/d 
Jose mar d Souza 

open original →