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materia nº 607/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1994
Date 1994-03-14
EmentaDispõe sobre a denominação do Centro de atenção Integral à Criança — CAIC.
native_id7750

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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_ 
EXPEDIENTE LIDO 
,1 4 PAR 
PREFEITUR A DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jos' Em liano de Gusmao, 565 - Centro - Fone 0442 28-6543 
SARANDI - PARANA 
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441 
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APRON' ADO 
EIA.L.j 
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4 028/94 
ANTEPROJETO DE LEI NQ 607/94 
SÚMULA: DispEie sobre a denominaçao do Centro 
Atençao Integral à Criança - CAIC. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APA￾RECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. io - Fica denominado de "WALTER FUCHS", 
o Centro de Atençao Integral á Criança - CAIC, localizado á Av. 
Angelo Perini - Lote no 291 - Gleba Patrimônio Sarandi, neste 
Município, cujo Centro de Atençao funcionará com os seguintes 
subprogramas básicos. 
-Proteçgo Especial a Criança e a Família; 
-Promocao da SaUde da Criança e do Adolescente; 
-Creche e Educaçao Pré-Escolar, 
-Educaçao Escolar, 
-Esportes, 
-Cultura, 
-Educaçao para o Trabalho; 
-Alimentaçao, 
-Suporte Tecnológico, 
--Gesto. 
Art. 20 - Para fazer face as despesas com a 
execuçgo desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
utilizar-se de verba constante do Orçamento vigente. 
Art. 3o - Revogadas as disposicaes em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicaçgo. 
PACO MUNICIPAL, 07 DE MARCO DE 1994. 
t"?LT 7--1kt4°APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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