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EXPEDIENTE LIDO
,1 4 PAR
PREFEITUR A DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jos' Em liano de Gusmao, 565 - Centro - Fone 0442 28-6543
SARANDI - PARANA
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ANTEPROJETO DE LEI NQ 607/94
SÚMULA: DispEie sobre a denominaçao do Centro
Atençao Integral à Criança - CAIC.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. io - Fica denominado de "WALTER FUCHS",
o Centro de Atençao Integral á Criança - CAIC, localizado á Av.
Angelo Perini - Lote no 291 - Gleba Patrimônio Sarandi, neste
Município, cujo Centro de Atençao funcionará com os seguintes
subprogramas básicos.
-Proteçgo Especial a Criança e a Família;
-Promocao da SaUde da Criança e do Adolescente;
-Creche e Educaçao Pré-Escolar,
-Educaçao Escolar,
-Esportes,
-Cultura,
-Educaçao para o Trabalho;
-Alimentaçao,
-Suporte Tecnológico,
--Gesto.
Art. 20 - Para fazer face as despesas com a
execuçgo desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
utilizar-se de verba constante do Orçamento vigente.
Art. 3o - Revogadas as disposicaes em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicaçgo.
PACO MUNICIPAL, 07 DE MARCO DE 1994.
t"?LT 7--1kt4°APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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