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materia nº 606/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaAutoriza desconto no recebimento de tributos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
native_id7751

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição Arquivada. — Proposição Arquivada.

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EXPRIIIIINTS LIDO 
Art. 29
Art. 39
Art. 49
Art. 59
() 1 I 93 lug 2 EV 1994 . CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
P60 6 / 9 4 
PROJETO DE LE I NQ 606/ 4
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SCMULA:- Concede desconto no recolhimento de 
Tributos atrasados e dg outras provi￾dencias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento / 
da Fazenda Municipal, conceder desconto no recolhimento 
de Tributos municipais vencidos ate 31 de dezembro de 
1993 com os seguintes percentuais: 
I)- Imposto Predial e Territorial Urbano,Taxas 
e Emolumentos, 50% (cinquenta por cento); 
II)- Contribuição de Melhoria, 60% (sessenta por 
cento); e 
III)- Contribuição de Melhoria lançada sobre ter 
renos de esquina, 70% (setenta por cento). 
- Os debitos atrasados serão atualizados monetariamente / 
pelo valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS. do ms an 
tenor a publicação desta lei. 
- Para que atinja seus objetivos a presente lei ser 6 am￾plamente divulgada para conhecimento total e irrestrito 
de todos os contribuintes. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, pres 
crevendo seus efeitos jurídicos, 30 (trinta) dias apOs. 
- Revogam-se as disposig6es em contrário. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 18 dias do 
mes de fevereiro do ano e 1994. 
Cilas o za Morais 
Adercio Marques da Silva 
Jose Amaral de Souza 
, r1rik • 
ti
FLS. 
c/i/d 

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