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EXPRIIIIINTS LIDO
Art. 29
Art. 39
Art. 49
Art. 59
() 1 I 93 lug 2 EV 1994 . CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
P60 6 / 9 4
PROJETO DE LE I NQ 606/ 4
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SCMULA:- Concede desconto no recolhimento de
Tributos atrasados e dg outras providencias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento /
da Fazenda Municipal, conceder desconto no recolhimento
de Tributos municipais vencidos ate 31 de dezembro de
1993 com os seguintes percentuais:
I)- Imposto Predial e Territorial Urbano,Taxas
e Emolumentos, 50% (cinquenta por cento);
II)- Contribuição de Melhoria, 60% (sessenta por
cento); e
III)- Contribuição de Melhoria lançada sobre ter
renos de esquina, 70% (setenta por cento).
- Os debitos atrasados serão atualizados monetariamente /
pelo valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS. do ms an
tenor a publicação desta lei.
- Para que atinja seus objetivos a presente lei ser 6 amplamente divulgada para conhecimento total e irrestrito
de todos os contribuintes.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, pres
crevendo seus efeitos jurídicos, 30 (trinta) dias apOs.
- Revogam-se as disposig6es em contrário.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 18 dias do
mes de fevereiro do ano e 1994.
Cilas o za Morais
Adercio Marques da Silva
Jose Amaral de Souza
, r1rik •
ti
FLS.
c/i/d
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