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materia nº 604/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaAutoriza a doação de terreno à União Federal, para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC, e dá outras providências.
native_id7753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PROVADO 
PoR r)vn)c 
AO/444
1260 4 / 9 5 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 5g*4ND1 
O FUTURO JA 
APROVADO EM J
POR (/ " 1/ PI/ / 
9
//iis&vi 
PROJETO DE LEI Ng 604/91 
SCIMULA:- Autoriza a doagao de terreno a Uniao 
Federal, para a implantag;o do Centro de Aten 
ggo Integral ; Criança - CAIC, e d; outras 
provid;ncias. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran;, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici- 1
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lP - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a DOAR ; UNIKO FEDERAL, o Lote de terras ' 
sob ng 153/153-8-1 (Subdivisgo do Lote ng 153/153-0, com a 
area de 22.379,50 m2., situado na Gleba Ribeirgo Sarandi, nes 
te Município, e que se destinar; ; construg.go do CAIC- Centro 
de Atenggo Integral ; Criança. 
Art. 2P - Q no inicio da obra no prazo de 01 
(um) ano, implicar na reverso do bem ao patriamio p6b1ico' 
Municipal. 
Art. 3Q - Revogadas as disposig6es em contr4;-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1993. 
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 
%. 
,S ..r.- 7 
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