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PROVADO
PoR r)vn)c
AO/444
1260 4 / 9 5
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 5g*4ND1
O FUTURO JA
APROVADO EM J
POR (/ " 1/ PI/ /
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PROJETO DE LEI Ng 604/91
SCIMULA:- Autoriza a doagao de terreno a Uniao
Federal, para a implantag;o do Centro de Aten
ggo Integral ; Criança - CAIC, e d; outras
provid;ncias.
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paran;, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici- 1
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lP - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ; UNIKO FEDERAL, o Lote de terras '
sob ng 153/153-8-1 (Subdivisgo do Lote ng 153/153-0, com a
area de 22.379,50 m2., situado na Gleba Ribeirgo Sarandi, nes
te Município, e que se destinar; ; construg.go do CAIC- Centro
de Atenggo Integral ; Criança.
Art. 2P - Q no inicio da obra no prazo de 01
(um) ano, implicar na reverso do bem ao patriamio p6b1ico'
Municipal.
Art. 3Q - Revogadas as disposig6es em contr4;-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1993.
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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