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materia nº 603/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaAltera alíquotas dos anexos X e XI, do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 399, de 10/12/1990.
native_id7754

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNT IPTO DE SARANDI 
ESTADO DO PARAN4 
ROOM) EM 21 
/
IVW
*OVADO / 4)2
kt-t , t).0 
ALY;i44 
.6.0a403 
PROJETO DE LEI NQ /93 
Súmula: Altera a alíquota do item 1 .6.1 do 
Anexo X e alíquotas dos itens 1 . 1, 
2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI, 
constantes da Lei Municipal no 
399/90 de 10 de dezembro de 1990. 
A nMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paran , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte L E T. : 
Art. 1.Q. - A alíquota do item 1.6.1. , do Anexo X e ali quotas dos 
14E X.C1... X 
n.N.EZ.f.D Por 
jogo
de 
guias
2.2 - 
FLS 
3.1 .••• por metro linear de testada dos 
4.1 - 
da Lei Municipal no 399/90, de 10 de dezembro de 1990 
passam a 
, 
conforme 
1 .6.1 - emitidas por processos eletremicos 
itens 1 .1, 2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI, constantes 
ou process° assemelhado 
de imóveis localizados em ruas 
avenidas dotadas de iluminaqo por 
de im6veis localizados em ruas 
avenidas dotadas de iluminaçfdo por 
residenciais e n'i5.o residenciais, 
Por m' da zirea construída e por 
ano 
por metro linear de testada dos 
im6veis frontF.-.iricos 
im6veis fronteiriços 
lampada comum 
lampadas a merciArio, s6dio, neon 
vigorar a partir de iQ de janeiro de 1994, 
seguem: 
e 
e 
................................. 
.................... 
12,0% 
4,5% 
1,5% 
o 
12. o (:)3 
7 0/93 
PREFE:XTURA DO muNifcIF*To DE: SAFI:AND' 
EST - DC) DO F-ARAN4 
Art . 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, 
com efeitos a partir de iQ de janeiro de i994, 
revogadas as disposia5es em contrario. 
Paço Municipal de Sarandi, Estado do Parana, em 
dezembro de 1993. 
L/ 
Milton parec: icc lartini 
Prefeito Municipal 
cl e 

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