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PREFEITURA DO MUNT IPTO DE SARANDI
ESTADO DO PARAN4
ROOM) EM 21
/
IVW
*OVADO / 4)2
kt-t , t).0
ALY;i44
.6.0a403
PROJETO DE LEI NQ /93
Súmula: Altera a alíquota do item 1 .6.1 do
Anexo X e alíquotas dos itens 1 . 1,
2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI,
constantes da Lei Municipal no
399/90 de 10 de dezembro de 1990.
A nMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paran , aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte L E T. :
Art. 1.Q. - A alíquota do item 1.6.1. , do Anexo X e ali quotas dos
14E X.C1... X
n.N.EZ.f.D Por
jogo
de
guias
2.2 -
FLS
3.1 .••• por metro linear de testada dos
4.1 -
da Lei Municipal no 399/90, de 10 de dezembro de 1990
passam a
,
conforme
1 .6.1 - emitidas por processos eletremicos
itens 1 .1, 2.1, 2.2, 3.1 e 4.1, do Anexo XI, constantes
ou process° assemelhado
de imóveis localizados em ruas
avenidas dotadas de iluminaqo por
de im6veis localizados em ruas
avenidas dotadas de iluminaçfdo por
residenciais e n'i5.o residenciais,
Por m' da zirea construída e por
ano
por metro linear de testada dos
im6veis frontF.-.iricos
im6veis fronteiriços
lampada comum
lampadas a merciArio, s6dio, neon
vigorar a partir de iQ de janeiro de 1994,
seguem:
e
e
.................................
....................
12,0%
4,5%
1,5%
o
12. o (:)3
7 0/93
PREFE:XTURA DO muNifcIF*To DE: SAFI:AND'
EST - DC) DO F-ARAN4
Art . 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço,
com efeitos a partir de iQ de janeiro de i994,
revogadas as disposia5es em contrario.
Paço Municipal de Sarandi, Estado do Parana, em
dezembro de 1993.
L/
Milton parec: icc lartini
Prefeito Municipal
cl e
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