PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
TÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 1º- A instalação e o funcionamento das feiras livres no Município regular-se-á por esta Lei.
Art. 2º- A feira livre tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios,
pescados, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, pasteis, sucos, caldo de cana, temperos, produtos oriundos
de industrialização caseira, mel, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e
utensílios domésticos.
Parágrafo único: Entende-se como produtos oriundos de industrialização caseira aqueles fabricados ou transformados pelo produtor
ou de forma artesanal.
Art. 3º- As feiras livres serão instaladas em locais públicos, em terrenos de propriedade municipal, destinado pela legislação em
vigor.
Art. 4º- Os dias, horários e locais de funcionamento das feiras livres serão definidos por meio de decreto municipal.
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Art. 5º - A inscrição dos interessados em participar nas feiras livres já existentes ou as que serão criadas, deverá ser consultado e
autorizado na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, no qual será encaminhado ao departamento de tributos o
requerimento de permissão devidamente preenchido e protocolado, para análise e aprovação ou recusa do alvará.
Paragrafo único: Os critérios para a seleção dos interessados na realização da(s) feira(s) livre(s) já existentes ou as que serão
criadas, será feito por intermédio de ordem crescente de requisição das vagas de acordo com seus referidos ramos de atividade
através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO II
DA FICHA DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LIBERAÇÃO
Art. 6º- A inscrição para o comércio nas feiras livres será concedida através de requerimento do interessado à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, em petição na qual declare quais os produtos e mercadorias que deseja vender, mediante
comparecimento pessoal do interessado.
Art. 7º- A inscrição dos feirantes far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - RG ou CNH;
II - CPF;
III - Comprovante de residência.
Art. 8º- Podem ser feirantes as pessoas físicas, maiores ou emancipadas e pessoas jurídicas que não estejam proibidas de
comercializar, nos termos da legislação específica vigente.
§ 1º- Cada permissão terá um único titular, sendo vedado a este, o acúmulo em outro alvará.
§ 2º- Fica a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a disposição de vagas para novos permissionários
feirantes, conforme a necessidade das feiras.
Art. 9º- Deferida a permissão ao requerente e recolhidas as taxas devidas, caberá a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico expedir a ficha de permissão, que conterá:
I - Número de inscrição;
II - Nome do permissionário;
III - Número do alvará;
IV - Área de ocupação (mínimo 2 metros quadrados);
V - Dia da semana, local e horários permitidos;
VI - Dados do substituto, quando houver, além de outros dados que a Secretaria do Desenvolvimento Econômico julgar necessários.
Parágrafo único: A ficha de permissão será entregue ao permissionário feirante, com prazo de validade de até 12( doze) meses, com
vencimento no mês de agosto, sob assinatura do responsável da Secretaria, observando que a ficha de permissão é de natureza
obrigatória, deverá o feirante portá-lo no exercício de sua função. Projeto de Lei 0007261 SEI 01.04.001492/2024-78 / pg. 2
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Art. 10- Na permissão de uso deverá constar a designação para, no mínimo,1 (uma) feira por semana.
Art. 11- Anualmente o permissionário deverá, obrigatoriamente, comparecer junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para
realizar a renovação da ficha de permissão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento.
Parágrafo único: Caso o feirante não revalide a licença no período previsto neste artigo, estará automaticamente suspenso de suas
atividades e não regularizando a respectiva situação pelo prazo de 15 (quinze) dias após o fim do prazo, este, terá sua permissão
revogada.
Art. 12- Será considerado como limite de falta a ausência, sem justificativa comprovada junto à fiscalização, quando o feirante infringir
por 3 (três) vezes consecutivas, ou 6 (seis) alternadas em uma mesma feira no decorrer de 1 (um) ano, sob pena de cancelamento do
(s) ponto (s).
Parágrafo único: Em caso de reincidência o permissionário poderá ter o cancelamento da permissão.
Art. 13- A pedido do permissionário feirante poderá ser revogado o (s) ponto (s) e a permissão mediante requerimento formal
devidamente preenchido e protocolado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 14- O permissionário feirante poderá contar com o concurso de empregados e será de sua inteira responsabilidade a observância
das leis que disciplinam a matéria.
Art. 15- Para afastamentos por períodos descontínuos das atividades, o permissionário feirante deverá protocolar junto a Secretaria
do Desenvolvimento Econômico, com as respectivas justificativas como: comprovantes, laudos e/ou atestados que comprovem seu
prazo.
Parágrafo único: Em caso excepcionais poderá ser indicado um substituto o qual deverá informar os dados na ficha.
Art. 16- O afastamento que signifique um período considerável e que incorra na ausência da banca na feira, que porventura seja a
única atividade do ramo, a Comissão dos Feirantes poderá viabilizar um sorteio com permissionários interessados da atividade
correlata, para a devida reposição até seu retorno.
Art. 17- Em caso de falecimento, invalidez ou desistência permanente do permissionário feirante, poderá ser deferida a transferência
livre de ônus e carência de tempo apenas para:
I. Cônjuge;
II. Descendentes e ascendentes diretos.
Art. 18- Aos feirantes passíveis de fiscalização sanitária, no não atendimento dos respectivos laudos e atestados, a referida
permissão será revogada.
Art. 19- O alvará será emitido junto ao Departamento de Tributos, no setor de alvará, do município de Sarandi/PR.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO GERAL E EQUIPAMENTOS
Art. 20- Para exposição e venda dos produtos comercializados nas feiras livres, serão utilizadas trailers e barracas com as devidas
estruturas e equipamentos em bom estado de conservação, sendo obrigatório conservar as mesmas limpas, pintadas e de bom
aspecto. As pinturas das barracas deverão ser cor padrão estabelecida pela secretaria, com estrutura de ferro ou aço galvanizado.
§ 1º A localização do equipamento, apetrechos e mercadorias nas feiras livres, serão feitas de modo a não atrapalhar o acesso de
pedestres aos imóveis situados no local.
§ 2º- Entre os trailers e barracProjeto de Lei 0007261 SEI 01.04.001492/2024-78 / pg. 3 as haverá obrigatoriamente uma passagem lateral, de no mínimo (60) sessenta centímetros e no
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máximo 1 ( um) metro.
Art. 21- Os trailers e barracas de propriedade do permissionário feirante deverão guardar os limites, mínimos e máximos, conforme
estabelecido em sua permissão e respeitar as marcas de limitação definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 22- A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, delimitará as áreas destinadas à realização de feiras livres, bem como
promover a setorização das atividades a cada permissionário feirante dentro do corpo de cada feira.
§ 1º- Ficam cientes os permissionários feirantes que esses parâmetros não serão aplicados em caso de necessidade de mudança
eventual por curto período, ficando a locação das barracas a critério da fiscalização de feiras livres e/ou da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º- Vedado o uso de tendas, qualquer tipo de cobertura ou extensão de maneira improvisada, feito de qualquer tipo de material que
ultrapasse os limites da metragem das barracas ou trailers vizinhos.
§ 3º- É vedado colocar suas mercadorias, apetrechos e equipamentos fora dos limites de sua banca, bem como pendurar mercadorias
na estrutura da cobertura, a fim de impedir a visão das bancas anteriores e posteriores.
§ 4º- É vedado utilizar postes ou árvores existentes no local para colocação de mostruários e outra finalidade, fixar ou pendurar
qualquer tipo de mercadorias ou estrutura.
§ 5º- Fica proibido ao feirante sublocar seu trailer ou barraca para terceiros.
Art. 23- Poderá ser permitida, a título precário e oneroso, a utilização de mesas e cadeiras fora dos limites dos trailers e barracas,
mediante prévia solicitação dos permissionários interessados e após expressa autorização da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
§ 1º- Referida autorização somente aplicadas aos permissionários que forneçam alimentos para serem consumidos no local e
destinada exclusivamente aos consumidores locais.
§ 2º- A utilização de que trata o “caput” deste artigo só será permitida quando, nos corredores, for respeitado o limite mínimo de 2
(dois) metros de largura, liberados para circulação dos frequentadores.
§ 3º- Os espaços utilizados para colocação das mesas e cadeiras devem ser mantidos em perfeitas condições de higiene.
§ 4º- A quantidade máxima de mesas com cadeiras será definida por decreto, conforme o espaço disponível em cada feira livre.
Art. 24- As feiras livres serão organizadas por setores e atividades de acordo com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e a
Comissão de Feirantes.
Parágrafo único - Não será permitida a alteração de ramo de atividade, sem anuência da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 25- É vedado ao permissionário feirante, ou seus empregados, comercializar seus produtos fora do espaço delimitado de sua
banca, sob sanções previstas no capitulo VI desta Lei.
Art. 26 - Os permissionários feirantes que fabriquem ou comercializem produtos de interesse à saúde deverão seguir rigorosamente
as exigências do setor de fiscalização sanitária, ficando sujeito à fiscalização e penalização do seu não cumprimento.
Parágrafo único: Da higiene, oProjeto de Lei 0007261 SEI 01.04.001492/2024-78 / pg. 4 rganização e conservação de produtos de interesse à saúde será exigido o disposto na legislação
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sanitária vigente que, rigorosamente será orientado aos feirantes através das autoridades sanitárias competentes.
Art. 27- Além das proibições de legislação específica fica expressamente vetado o comércio nas feiras livres e em suas imediações
de:
I - Fogos de artifício;
II - Qualquer material de caráter pornográfico ou obsceno;
III - Armas de brinquedo que sejam réplicas, ou que tenham semelhança com as verdadeiras;
IV - Armas e munições;
V - Jóias;
VI - Qualquer tipo de bebida alcoólica diretamente ao consumidor;
VII - Cigarros e afins;
VIII - Ervas que causem efeito alucinógeno ou sem procedência comprovada;
IX - Qualquer que possa causar perigo a saúde e segurança pública;
X - Produtos de procedência dúbia;
XI - Venda de Animais vivos.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 28 - Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta lei ou em outra legislação específica, o permissionário feirante, seus
empregados, serão obrigados, antes, durante e depois do horário de funcionamento, a observar e cumprir as seguintes disposições:
I. Portar junto a barraca ou trailer, a ficha de permissão e alvará vigente;
II. Acatar e atender as determinações e instruções da Comissão dos Feirantes, observando, quanto ao público e à fiscalização, as
normas da boa educação, inclusive ao apregoar os seus produtos;
III. Comercializar produtos em bom estado de conservação e que estejam regulamentados em sua atividade;
IV. Afixar sobre as mercadorias, de modo bem visível, as indicações de preços;
V. Manter devidamente aferidas as balanças indispensáveis ao seu comércio junto órgão competente;
VI. Manter a balança empregada no exercício de sua atividade em local visível que permita ao público acompanhar a pesagem do
produto;
VII. Não divulgar propaganda de origem política ou diversa da sua atividade;
VIII. Observar e atender rigorosamente o horário de funcionamento;
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IX. Manter o local limpo durante e após suas atividades, acondicionando os resíduos em sacos plásticos para a recolha do serviço de
coleta ao término da feira;
X. Utilizar embalagem adequada para embrulhar os produtos de interesse à saúde, sendo vedado o emprego de jornais, impressos
ou qualquer outro material que contenha substâncias prejudiciais à saúde;
XI. Manter rigorosamente a higiene pessoal, do vestuário, do equipamento e do local de trabalho;
XII. Exibir, quando solicitado pela fiscalização, qualquer documento necessário ao exercício da atividade;
XIII. Efetuar, em tempo hábil, o pagamento dos tributos e preços públicos devidos ao município em decorrência da condição de
feirante;
XIV. Selecionar suas mercadorias, excluindo aquelas que apresentarem vícios, defeitos ou indícios de deterioração;
XV. Não promover algazarra ou ruídos excessivos quando da montagem ou desmontagem das barracas, ou estacionamento dos
veículos;
XVI. Não danificar ou destruir propriedade pública ou particular;
XVII. Ressarcir os prejuízos causados à propriedade pública ou particular por si e seus empregados;
XVIII. Não ceder, ou emprestar em hipótese alguma, qualquer tipo de equipamento do permissionário regulamentado a ambulantes,
para que estes montem bancas nas pontas ou interior das feiras;
XIX. Não utilizar buzina, cornetas, megafones e ou qualquer tipo de amplificador de som a fim de não perturbar o sossego público;
XX. Protocolar com a Comissão dos Feirantes através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no prazo de até 3 (três) dias
úteis, após a ausência na feira livre, documentos comprobatórios do(s) motivo(s) da falta;
XXI. Os feirantes que comercializam produtos de interesse à saúde deverão apresentar, quando solicitado pela comissão de feiras
livres, atestado médico de saúde ocupacional e carteira de vacinação atualizados;
XXII. Não ficar no exercício da função sem camisa;
XXIII. Estar devidamente trajado com vestimentas adequadas para exercício da função;
XXIV. Não exceder o volume de 400 quilos de lixo (4 sacos plásticos de 100 kg cada), sujeito a multa;
XXV. Cumprir rigorosamente o disposto:
a) No Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);
b) Na Legislação vigente no que for pertinente à comercialização, ocupação e utilização de logradouro e passeio público e no trato
com o público em geral e autoridades competentes;
c) Nas legislações sanitárias vigentes e utilizadas pela fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
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Art. 29- Os permissionários feirantes estão sujeitos às seguintes penalidades, sendo estas aplicadas pela fiscalização por intermédio
da Secretaria da Fazenda e, ou, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo daquelas previstas em legislação
específica:
I - notificação;
II - apreensão de bens e equipamentos, interdição e ou inutilização de produtos;
III - suspensão do exercício das atividades;
IV - revogação do ponto de feira e permissão.
Parágrafo único: A critério da fiscalização, as penalidades descritas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativas, não
necessariamente cumprindo esta ordem.
Art. 30- A notificação poderá ser de ordem preliminar, quando o fato será relatado por escrito e aplicado ao permissionário feirante,
não reincidente na mesma infração prevista nesta Lei.
Art. 31 - Ocorrendo reincidência na mesma infração pelo prazo de 1 (um) ano a contar da notificação preliminar, esta será aplicada
em dobro.
Art. 32 - A suspensão do exercício das atividades será aplicada ao permissionário feirante reincidente e terá duração de 01 (uma) a
10 (dez) feiras, definida esta pela gravidade da infração a ser analisada pelas Secretarias Municipais competentes.
Parágrafo único: O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a
quaisquer dos itens dos presentes artigos contidos nesta lei, não poderá continuar a lidar com produtos de interesse à saúde.
Art. 33 - Será revogada a permissão do feirante nos seguintes casos:
I. Quando não renovar sua permissão no prazo previsto;
II. Quando violar os equipamentos de pesos e medidas;
III. Quando praticar desacato ou agressão física contra membro da Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções,
sem prejuízo das demais sanções previsto em lei;
IV. Quando não atender as exigências de idoneidade e houver risco no consumo de produtos de interesse à saúde.
Art. 34 - A aplicação de qualquer penalidade será, em resumo, anotada no prontuário de permissionário feirante.
Parágrafo único. A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista o interesse público devidamente justificado e
fundamentado, sem que possa o interessado reclamar qualquer direito ou indenização.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 35 - Das penalidades aplicadas caberá reclamação por intermédio de requerimento, devidamente protocolado à Comissão dos
Feirantes (Art. 40), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva do recebimento da notificação.
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CAPITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 36 - A fiscalização das feiras livres será exercida pelos fiscais designados para esse fim.
Parágrafo único. Os fiscais em serviço nas feiras livres deverão estar munidos de crachá ou coletes que os identifiquem.
Art. 37 - Os locais onde se encontram dispostas as barracas e mercadorias ficam sujeitas a inspeções de rotina e/ou emergencial
tantas quantas forem necessárias e possíveis.
CAPITULO IX
DA APREENSÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
Art. 38- No exercício das suas atividades, a fiscalização por seus agentes poderá proceder à autuação de infratores, apreender,
interditar e inutilizar mercadorias, equipamentos, bem como veículos utilizados para armazenamento ou exposição de mercadorias,
para fins comerciais ou de prestação de serviços, encaminhando-os ao depósito municipal sendo as multas aplicadas de acordo com
a legislação em vigor.
§ 1º- Os produtos de interesse à saúde impróprios para o consumo, serão interditados e ou inutilizados e deverão ter destino final
adequado. O destino final destes produtos será de responsabilidade do autuado o qual deverá ser atestado em laudo por técnico
responsável pelo destino final.
§ 2º- As mercadorias, equipamentos, semoventes e materiais em geral apreendidos poderão ser retirados no prazo de 5 (cinco) dias;
expirado o prazo para retirada, serão revertidas ao patrimônio público e poderão a critério do setor de fiscalização, serem doadas às
instituições assistenciais locais, ou em caso de procedência duvidosa será dada a destinação adequada.
Art. 39 - Fica a critério do Poder Público que, no caso da apreensão de veículos automotores o mesmo poderá ser conduzido pelo
proprietário ou por seus agentes devidamente qualificados, e, recolhido sob a guarda do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DOS FEIRANTES
Art. 40 - Cada feira constituída deverá eleger um representante, denominado Coordenador, através de votos entre os participantes do
mesmo, votação essa por maioria simples, sendo renovado a cada 2 ( dois) anos.
Parágrafo único: Fica vedado o Coordenador eleito representar mais do que 1(uma) feira livre.
Art. 41 - Para a elaboração de regulamentos internos, manutenção da ordem, bom funcionamento da feira e fiscalização, será
necessária a criação de uma comissão, denominada “Comissão dos Feirantes”, sendo essa composta por todos os
representantes/Coordenadores de feira livre eleitos , um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, um
representante da Secretaria de Fazenda e mais um representante da Vigilância Sanitária.
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§ 1º Dentre os representantes/Coordenadores eleitos será formada a diretoria da Comissão dos Feirantes, contendo um presidente,
um vice-presidente, dois secretários e dois tesoureiros. Diretoria essa formada através de voto (maioria simples).
§ 2º A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Fazenda e Departamento de Vigilância Sanitária terá o poder de
voto com seus devidos representantes para eleger a diretoria da comissão. Em caso de empate fica por conta do representante da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico a responsabilidade do voto de desempate.
Art. 42 - Todos os pedidos à comissão gestora deverão ser protocolados na Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO XI
ISENÇÕES
Art. 43 - Serão isentas do programa da taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos as barracas e trailers
de feira livre. Feira do Produtor e outras similares, regularmente licenciadas para pessoas acima de 60 (sessenta) anos, que
pessoalmente exerçam a atividade, na forma regulamentar desta Lei.
Parágrafo único: O direito de isenção será apenas ao permissionário titular e que esteja no exercício de sua função.
Art. 44 - Concede isenção da Taxa de Funcionamento em Horário Especial relativo ao funcionamento em Horário Especial relativo ao
funcionamento de Feira Livre, Feira do Produtor e outros similares.
Parágrafo único: Compreende-se como horário especial no noturno, domingos e feirados.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Cabe à fiscalização de feiras livres obedecer e fazer cumprir as disposições constantes neta Lei.
Parágrafo único: Caberá aos agentes fiscais municipais incumbidos da fiscalização das feiras livres zelarem pelo fiel cumprimento
das disposições constantes nesta Lei.
Art. 46 - Os casos omissos não constantes nesta Lei serão resolvidos pela comissão.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47 - Os atuais permissionários feirantes terão 120 (cento e vinte) dias de prazo a contar da vigência desta Lei, para se adequarem
às suas disposições.
Art. 48 - As taxas serão inclusas no Decreto de Preços Públicos Municipais.
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Art. 49- Cabe o poder Executivo, por meio de Decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente
Lei;
Art. 50- Ficam expressamente revogadas as Leis:
I - Nº 8, de 12 de março de 1983; e
II - Nº 58, de 31 de outubro de 1983.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de novembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Documento elaborado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SARANDI/PR
Digitalizado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 11/11/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0007261 e o código CRC CBEA3BE8.
Processo 01.04.001492/2024-78
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO
MUNICÍPIO”.
II – JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente encaminhamento de PROJETO LEI , cuja ementa, “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO”.
O presente Projeto de Lei objetiva a criação da Feira Livre, visto que foi criada e instalada em 1983 e algumas regulamentações
se faz necessária para o desenvolvimento das regiões do Município de Sarandi.
As feiras livres fazem parte da história do Município de Sarandi e têm um significado importante para as famílias que ali
trabalham. As feiras livres funcionam como espaço de convívio e lazer para as famílias que a frequentam, oferecem produtos
diversificados, além de ter grande importância econômica, pois gera emprego e renda para os munícipes que nela trabalham.
Este projeto de lei reconhece o valor cultural e social das feiras livres, valorizando as famílias que dali tiram seu sustento, tendo
por objetivo fundamental a cidadania dos feirantes e aquecimento econômico e social de Sarandi, buscando prestigiar,
desburocratizar, motivar a atividade da feira livre, valorizando a comunidade, evitando assim a ilegalidade e a clandestinidade.
Submetemos apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei, que é fruto de debates com a comunidade e, de
observações e estudos desta Secretaria de uma nova regulamentação, visto que a anterior se encontra defasada e se faz
necessário implementar e estabelecer algumas regras e revitalização.
Nesse sentido, nosso desafio é estruturar todos esses elementos de forma que nossa Feira Livre se tornem sempre prestigiada,
atraente, dinâmica, sustentável, popular e solidária.
Certamente, com a aprovação da presente proposta, serão alcançados benefícios diretos à população.
Ante o exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Paço Municipal, 11 de novembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Justificativa Ofício N° 50-2024 - CÂMARA - DISPÕE SOBRE INSTALAÇ (0007262) SEI 01.04.001492/2024-78 / pg. 1
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Documento elaborado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SARANDI/PR
Digitalizado pela servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 11/11/2024, às 15:05, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
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Processo 01.04.001492/2024-78
Justificativa Ofício N° 50-2024 - CÂMARA - DISPÕE SOBRE INSTALAÇ (0007262) SEI 01.04.001492/2024-78 / pg. 2
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