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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM,L4 (6 .
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OPROVADO giuGfj. 1. 180
POR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng
St1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar pr prios do Município e da outras provid;ncias.
6 0 2 / 3
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municf-/
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal au
toriWo a Doar as areas de terras abaixo descritas, a Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR, para desenvolvimento
do Programa CASA DA FAMfLIA.
a- Quadra de terras ng 06 (seis), com area de 11.654,00 m2.,
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municfpio.
f b- Quadra de terras ng 07 (sete)¡ (remanescente), com area de
8.479,50 m2., da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municfpio.
c- Quadra de terras rlç: 08 (oito), com area de 38.004,21 m2.,
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Munict{oic.
Id - Quadra de terras ng 09 (nove), (unificag7o das datas ngs.
01 1 28), com area de 8,432,99 m2., da Planta Urbana do '
Jardim Social, neste Municfpio.
e- Quadra de terras ng 10 (dez), (unificagao das datas ngs 08
a 26), com area de 5.998,25 m2., da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municfpio.
f- Quadra de terras ng 12 (doze), (unificag.go das dates nns.
01 1 13), com area de 3.344,00 m2., da Planta Urbana do
Jardim Social, neste Municfpio.
Quadra de terras ng 13 (treze), (unificag1.o das datas ngs.
01 1 12), com area de 3.100,50 m2., Planta Urbana do Jardim Social, neste Município.
gh- Quadra
ngs 01
Jardim
de terras ng 14 (quatorze), (unificag o
a 18), com area de 4.609,59 m2., Planta
. f . Social, neste Municiplo,
das datas'
Urbana do
Quadra de terras ng 15 (quinze), (unificago das datas ngs
01 1 17), com area de 4.364,50 m2., da Planta Urbana do '
Jardim Social, neste Muniticio.
Lotes de terras ngs 285-9-1/285-9-2 (unificag1.0), com area
de 31.337,64 m2., da Gleba Ribeirgo Sarandi, neste Municipio.
as fls. 02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ND'
ESTADO DO PARANÁ FUTURO JÁ
12602 /&3
Art. 2g - Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo 4g, parA'grafo lg, inciso I, da
Lei Federal ng 6766 de 19/12/79, que prove a doagao de 35% da
r .
area total a ser loteada ao Município.
Art. 3g - Esta Lei entrar em vigor na data '
de sua publicagao, revogadas as disposigges em contrario, espe
cialmente as Leis ngs 291/88 e 277/88 de 17/10/88 e 20/09/88,1
respectivamente.
PAU MUNICIPAL, 17 de dezembro de 1993.
44 -
MILTON APARECIDD MARTINI
Prefeito Municipal