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materia nº 602/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município e dá outras providências.
native_id7814

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P6o2n/3 368, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM,L4 (6 .
P OR it‘^i !AI 
etoP/ke 6' 
OPROVADO giuGfj. 1. 180
POR 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 
St1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar pr prios do Município e da outras pro￾vid;ncias. 
6 0 2 / 3
A C;mara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municf-/ 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal au 
toriWo a Doar as areas de terras abaixo descritas, a Compa￾nhia de Habitagao do Parana - COHAPAR, para desenvolvimento 
do Programa CASA DA FAMfLIA. 
a- Quadra de terras ng 06 (seis), com area de 11.654,00 m2., 
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Municfpio. 
f b- Quadra de terras ng 07 (sete)¡ (remanescente), com area de 
8.479,50 m2., da Planta Urbana do Jardim Social, neste Mu￾nicfpio. 
c- Quadra de terras rlç: 08 (oito), com area de 38.004,21 m2., 
da Planta Urbana do Jardim Social, neste Munict{oic. 
Id - Quadra de terras ng 09 (nove), (unificag7o das datas ngs. 
01 1 28), com area de 8,432,99 m2., da Planta Urbana do ' 
Jardim Social, neste Municfpio. 
e- Quadra de terras ng 10 (dez), (unificagao das datas ngs 08 
a 26), com area de 5.998,25 m2., da Planta Urbana do Jar￾dim Social, neste Municfpio. 
f- Quadra de terras ng 12 (doze), (unificag.go das dates nns. 
01 1 13), com area de 3.344,00 m2., da Planta Urbana do 
Jardim Social, neste Municfpio. 
Quadra de terras ng 13 (treze), (unificag1.o das datas ngs. 
01 1 12), com area de 3.100,50 m2., Planta Urbana do Jar￾dim Social, neste Município. 
g￾h- Quadra 
ngs 01 
Jardim 
de terras ng 14 (quatorze), (unificag o 
a 18), com area de 4.609,59 m2., Planta 
. f . Social, neste Municiplo, 
das datas' 
Urbana do 
Quadra de terras ng 15 (quinze), (unificago das datas ngs 
01 1 17), com area de 4.364,50 m2., da Planta Urbana do ' 
Jardim Social, neste Muniticio. 
Lotes de terras ngs 285-9-1/285-9-2 (unificag1.0), com area 
de 31.337,64 m2., da Gleba Ribeirgo Sarandi, neste Munici￾pio. 
as fls. 02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ND'
ESTADO DO PARANÁ FUTURO JÁ
12602 /&3 
Art. 2g - Fica autorizado a renunciar ao di￾reito estabelecido pelo artigo 4g, parA'grafo lg, inciso I, da 
Lei Federal ng 6766 de 19/12/79, que prove a doagao de 35% da 
r . 
area total a ser loteada ao Município. 
Art. 3g - Esta Lei entrar em vigor na data ' 
de sua publicagao, revogadas as disposigges em contrario, espe 
cialmente as Leis ngs 291/88 e 277/88 de 17/10/88 e 20/09/88,1
respectivamente. 
PAU MUNICIPAL, 17 de dezembro de 1993. 
44 -
MILTON APARECIDD MARTINI 
Prefeito Municipal 

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