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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI°6° a /1'3
5117147T 14D
4-PROVADO EM / 5-3
POR L.A-v
4PROVADO EM 0,6. ./
roR Litv (4.*
Mgr
4411P "
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N2 600/93
SIMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender
as ages da PETROBRIS e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Para,
na, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica, por força, desta Lei, autorizado o
Chefe do Poder Executivo Municipal, a negociar junto b. Bolsa de
Valores ou Corretora autorizada todas as ages dos tipos ON num
total de 393.680 e PN num total de 125.360 da PETROBRAS, tftulos
emitidos em favor do Municipio de Sarandi.
Parágrafo Inico o montante arrecadado com a venda
das ages, destinar-se-á a cobertura das folhas de pagamentos de
Pessoal do ms de dezembro e decimo terceiro salário e outros
encargos sociais.
Art. 2e - Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as orisposiOes em contrário.
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, em 25 de novembro de 1993.
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MILTON AP. MARTINI
Prefeito Municipal
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