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materia nº 600/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a vender as ações da Petrobrás e dá outras providências.
native_id7816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI°6° a /1'3
5117147T 14D
4-PROVADO EM / 5-3
POR L.A-v 
4PROVADO EM 0,6. ./
roR Litv (4.* 
Mgr 
4411P "
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N2 600/93 
SIMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender 
as ages da PETROBRIS e dá outras pro￾videncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Para, 
na, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica, por força, desta Lei, autorizado o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a negociar junto b. Bolsa de 
Valores ou Corretora autorizada todas as ages dos tipos ON num 
total de 393.680 e PN num total de 125.360 da PETROBRAS, tftulos 
emitidos em favor do Municipio de Sarandi. 
Parágrafo Inico o montante arrecadado com a venda 
das ages, destinar-se-á a cobertura das folhas de pagamentos de 
Pessoal do ms de dezembro e decimo terceiro salário e outros 
encargos sociais. 
Art. 2e - Esta Lei entrara em vigor nadata de sua pu￾blicação, revogando-se as orisposiOes em contrário. 
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, em 25 de novembro de 1993. 
0 71" /1()ovtAiAA' 
MILTON AP. MARTINI 
Prefeito Municipal 
\;„, 4 • us 

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