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materia nº 596/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender as ações da Telepar.
native_id7820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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o596/c3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
APROVADO EM 
POR -1/ der.9E 
f/i fdPc 1 cf 
Comissão de Redação - R ED AC/10 F INA L 
Ante-Projeto de Lei N.o 
59c/9 3-
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SINULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a vender as ações da TELEPAR. 
Art. 12 - Fica, por força desta Lei, autori 
zado o Chefe do Poder Executivo Municipal a negociar junto 'a Bolsa' 
de Valores ou Corretora autorizada todas as ações, ON e PN da Compa 
nhia de Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, emitidas em nome 
do Municipio de Sarandi. 
Parágrafo Onico - 0 montante arrecadado com 
a venda das ações autorizada por esta Lei destinar-se-4 a cobertura 
das folhas de pagamento de pessoal do mês de dezembro, decimo terce 
iro salário e outros encargos sociais. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões Permanente da Câmara Mu￾nicipa aos dias do mês de Dezembro do ano de 1993. 
ODRIGU 
= PRESIDEITE = 
DA SILVA 
JOSÉ AM 
= MP BRO = 
CILA ZA MORAIS 
- V;C PRESIDENTE = 
ZA 

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