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05g5/G3
337/ 93
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI n alAND1
ESTADO DO PARANÁ
TROVADO 6'3
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qpRovADO EM...... / JI
OR
PROJETO DE LEI Ng ti 9 5/9 3
SL1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
DOAR imSvel urbano IGREJA EVANG61CA ASSEM-'
KrIA DE DEUS, na forma que especifica:
A CAMARA' MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Parana', aprova e eu, MILTON APARECI
DO MARTINI, .Prafeito Municipal, sancio
no a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do - Podei' . Executivo Municipal autorizado a DOAR 1 IGREJA EVANGrLICA ASSEMBLrIA DE DEUS,
inscrita no CGC/MF sob ng 78.192.119/0001-09, com sede 1 Rua Pa
I I
ranagua, 138, na cidade de Maringa-Parana, o imovel constituído
pela data de terras ng 07 (sate), da quadra n 10 (dez), com a
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social",
neste Município.
ParSgrafo Unico - 0 imOvel descrito no Itcaput"
deste artigo, destinar-se-a' a edificagao de um Templo Religioso
e demais dependencias.
Art. 2ç: - 0 imcçvel doado reverter; ao Patrimo-'
nio PUblico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de dissolu-'
gao da entidade, ou ainda, se a mesma no cumprir com o seguinte:
- Prazo de 02 (dois) anos para a concluso'
das obras de edificagao do Templo, contados da publicagao desta
Lei;
II - Proibig-So de cesso ou venda do Imovel;
III - Proibigao da utilizagao do imovel para
fins estranhos aos seus estatutos.
IV - Se paralizar suas atividades religiosas e
beneficentes por mais de 02 (dois) anos.
Art. 3c - A escritura pb1ica ser; outorgada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesaSpor
conta da donat;ria.
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 1993.
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MIL APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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