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materia nº 595/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na forma que especifica.
native_id7821

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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05g5/G3 
337/ 93 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI n alAND1
ESTADO DO PARANÁ 
TROVADO 6'3
r)OR rvi Ae7 
qpRovADO EM...... / JI
OR 
PROJETO DE LEI Ng ti 9 5/9 3 
SL1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
DOAR imSvel urbano IGREJA EVANG61CA ASSEM-' 
KrIA DE DEUS, na forma que especifica: 
A CAMARA' MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Parana', aprova e eu, MILTON APARECI 
DO MARTINI, .Prafeito Municipal, sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do - Podei' . Executivo Muni￾cipal autorizado a DOAR 1 IGREJA EVANGrLICA ASSEMBLrIA DE DEUS, 
inscrita no CGC/MF sob ng 78.192.119/0001-09, com sede 1 Rua Pa 
I I 
ranagua, 138, na cidade de Maringa-Parana, o imovel constituído 
pela data de terras ng 07 (sate), da quadra n 10 (dez), com a 
area de 312,75 m2., do loteamento denominado "Jardim Social", 
neste Município. 
ParSgrafo Unico - 0 imOvel descrito no Itcaput" 
deste artigo, destinar-se-a' a edificagao de um Templo Religioso 
e demais dependencias. 
Art. 2ç: - 0 imcçvel doado reverter; ao Patrimo-' 
nio PUblico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de dissolu-' 
gao da entidade, ou ainda, se a mesma no cumprir com o seguin￾te: 
- Prazo de 02 (dois) anos para a concluso' 
das obras de edificagao do Templo, contados da publicagao desta 
Lei; 
II - Proibig-So de cesso ou venda do Imovel; 
III - Proibigao da utilizagao do imovel para 
fins estranhos aos seus estatutos. 
IV - Se paralizar suas atividades religiosas e 
beneficentes por mais de 02 (dois) anos. 
Art. 3c - A escritura pb1ica ser; outorgada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesaSpor 
conta da donat;ria. 
Art. 4g - Revogadas as disposigoes em contrario, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de outubro de 1993. 
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,(4 114. rr101,X71.4' 
MIL APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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