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materia nº 594/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a vender as ações da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
native_id7822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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A 12594/E03 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Comissão de Redação REDACAO FINA L 
APROVADO EM.....,4J // 
POR (-) p 
A.14;k' 
Ante-Projeto de Lei N.04 
69 4/93 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SOMULA.:- Autoriza o Executivo Municipal a 
vender as aqaes da Companhia Pa￾ranaense de Energia - COPEL. 
Art; 19 - Fica, por força desta Lei, auto￾rizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a negociar junto a 
Bolsa de Valores ou Corretora autorizada todas as aq6es dos ti￾pos ON e PN da Companhia Paranaense de Energia,. COPEL, títulos e￾mitido em favor do Município de Sarandi; 
Pargfrago anico - 0 montante arrecado com' 
a venda das agBes autorizada por esta Lei destinar-se-g a cobertu 
ra das folhas de pagamefito de pessoal do ms de Dezembro, - decimo 
terceiro salgrio e outros encargos sociais. 
Art, 29 Esta Lei entrarg em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposig6es em contrgrio, 
nicipal, 
r
4ertUES DA 
PRESIDENTE = 
L, 
JOS 
Sala das Comissaes Permanente da Camara Mu 
22 dias do mes de Novembro se .no de 1993. 
4014PL- Ilik￾S LVA CILAS 141 ZA MORAIS 
* Vice-Presidente = 
0- FLS. 
o a2, • 
4-4 

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