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1593 R,3 Al‘
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAWIDI *5 11,401
ESTADO DO PARANÁ
trROVADO EM /J
?OR L ekW
APROVADO EM -e-6 OR
vigor na
as disposigoes em contrario
/1444)
MILTON' APARECIDO MARTINI
it c. 0. c. co 1 Prefeito Municipal
0014c/0010
nicipal
tia por
PROJETO DE LEI Ng 5 9 3 / 9 3
SLIMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contratar o parcelamento de debi
tos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da
Lei Complementar ng 77/93 e d outras providencias.
A Cemara Municipal de Sarandi, Esta
do do Paran;, aprova e eu, MILTON '
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a segu.inte Lei:
Art. 15- - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Garan
Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 27, da Lei
Complementar ng 77/93, de 13 de julho de 1993 (DOU de 24/07/93)
e do Decreto ng 894/93, de 16 de agosto de 1993 (DOU de 17/08/
93), bem como nas demais normas emanadas do Conselho Curador
do FGTS, atravjs da Caixa EconOmica Federal.
Art. 2g - Para garantia do principal e acessorios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
r parcelas do Fundo de Participagao dos Municípios-FPM, at o li
mite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vigencia do
parcelamento a ser contratado.
Art. 3ç - 0 Poder Executivo consignara nos
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o período'
A
de vigencia do parcelamento, dotagoes suficientes 'a amortiza-'
gao do principal e acessOrios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Paragrafo unico - Fica autorizada a Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual de 3% (tres por
cento) determinado na Lei ng 77/93 do Governo Federal, a qual
repassara os valords das deduçoes ao FGTS, atraves da Caixa '
. -
Economica Federal para quitagao parcial dos de,bitos parcelados,
na forma dos artigos lg e 4g da Portaria Interministerial nç
06, de 18 de agosto de 1993.
Art. 4ç - Esta Lei entrar,; em
de sua publicaggo, revogadas
data
snrA
.41
PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de 1994
4 .
FLS.
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