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materia nº 593/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências.
native_id7823

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1593 R,3 Al‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAWIDI *5 11,401
ESTADO DO PARANÁ 
trROVADO EM /J 
?OR L ekW 
APROVADO EM -e-6 OR 
vigor na 
as disposigoes em contrario 
/1444) 
MILTON' APARECIDO MARTINI 
it c. 0. c. co 1 Prefeito Municipal 
0014c/0010
nicipal 
tia por 
PROJETO DE LEI Ng 5 9 3 / 9 3 
SLIMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a contratar o parcelamento de debi 
tos para com o FGTS, na forma do Art. 27 da 
Lei Complementar ng 77/93 e d outras provi￾dencias. 
A Cemara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paran;, aprova e eu, MILTON ' 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a segu.inte Lei: 
Art. 15- - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Garan 
Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 27, da Lei 
Complementar ng 77/93, de 13 de julho de 1993 (DOU de 24/07/93) 
e do Decreto ng 894/93, de 16 de agosto de 1993 (DOU de 17/08/ 
93), bem como nas demais normas emanadas do Conselho Curador 
do FGTS, atravjs da Caixa EconOmica Federal. 
Art. 2g - Para garantia do principal e aces￾sorios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
r parcelas do Fundo de Participagao dos Municípios-FPM, at o li 
mite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vigencia do 
parcelamento a ser contratado. 
Art. 3ç - 0 Poder Executivo consignara nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, durante o período' 
A 
de vigencia do parcelamento, dotagoes suficientes 'a amortiza-' 
gao do principal e acessOrios resultantes do cumprimento desta 
Lei. 
Paragrafo unico - Fica autorizada a Secreta￾ria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual de 3% (tres por 
cento) determinado na Lei ng 77/93 do Governo Federal, a qual 
repassara os valords das deduçoes ao FGTS, atraves da Caixa ' 
. - 
Economica Federal para quitagao parcial dos de,bitos parcelados, 
na forma dos artigos lg e 4g da Portaria Interministerial nç 
06, de 18 de agosto de 1993. 
Art. 4ç - Esta Lei entrar,; em 
de sua publicaggo, revogadas 
data 
snrA 
.41 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de 1994 
4 . 
FLS. 

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