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materia nº 591/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
native_id7825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12591/93 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
PROVADO EM 02 I I (93 POR tie,/ , 
AFRO'!"
ART,19 ,-
§ VNICO 
ART,29, -7• 
\IANICO 
ART.39,-
ART.49.-
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 591 / 9 3 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Disp5e. sobre subdivisão de lote ou data e dg 
outras providencias correlatas: 
Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento de 
Engenharia do Municipio, subdividir lote ou data-assim,-
definida no art,49 Inciso Vi da Lei Complementar 
92 - desde que, a dimensão de cada uma das areas subdiVi 
didas, rig() seja inferir a 125,0ffm2“-_cento e vinte e cin; 
co metros quadrados). e 10_,G0m, Cd6z metros lineareslde/ 
testada,, 
A subdivisão de que trata este artigo waplica-se a reque￾rimento do interessado, protocolado no Departamento de/-
Engenharia ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano,-
indo o prazo de protocolização de requerimento solici--
tando a subdivisio de lote ou data previsto no Parggrafo 
iinico do art,19 desta, fica terminantemente proibido sub 
dividir lote ou data cuja dimensão da grea R subdividir/ 
seja inferir a 50Gm2-(quinhentos metros quadrados),res--
peitando o que dispi5e os arts.19, 29, 39. 49 e 31 da Lei 
Complementar n9,004/92 do Parcelamento do Solo Urbano, 
Cada uma das areas subdivididas ter g no minimo 10,00m.,, -(dez metros de testada) e 2501112 (duzentos e cincoenta/-
metros quadrados1,-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.-
Revogam -se as disposiOes em contrgrio 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal, 
aos 26-(vinte e seis)-dias do s de/ 
outubro(10) de 1.993,-
Carlos Barade 
44 0 4.7'27'/ 
son Maria Silva￾A 
40: y.s.,10-Ask , 
'3 FLS. 

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