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12591/93
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PROVADO EM 02 I I (93 POR tie,/ ,
AFRO'!"
ART,19 ,-
§ VNICO
ART,29, -7•
\IANICO
ART.39,-
ART.49.-
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 591 / 9 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Disp5e. sobre subdivisão de lote ou data e dg
outras providencias correlatas:
Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento de
Engenharia do Municipio, subdividir lote ou data-assim,-
definida no art,49 Inciso Vi da Lei Complementar
92 - desde que, a dimensão de cada uma das areas subdiVi
didas, rig() seja inferir a 125,0ffm2“-_cento e vinte e cin;
co metros quadrados). e 10_,G0m, Cd6z metros lineareslde/
testada,,
A subdivisão de que trata este artigo waplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento de/-
Engenharia ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano,-
indo o prazo de protocolização de requerimento solici--
tando a subdivisio de lote ou data previsto no Parggrafo
iinico do art,19 desta, fica terminantemente proibido sub
dividir lote ou data cuja dimensão da grea R subdividir/
seja inferir a 50Gm2-(quinhentos metros quadrados),res--
peitando o que dispi5e os arts.19, 29, 39. 49 e 31 da Lei
Complementar n9,004/92 do Parcelamento do Solo Urbano,
Cada uma das areas subdivididas ter g no minimo 10,00m.,, -(dez metros de testada) e 2501112 (duzentos e cincoenta/-
metros quadrados1,-
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.-
Revogam -se as disposiOes em contrgrio
Sala das Sess5es da Câmara Municipal,
aos 26-(vinte e seis)-dias do s de/
outubro(10) de 1.993,-
Carlos Barade
44 0 4.7'27'/
son Maria SilvaA
40: y.s.,10-Ask ,
'3 FLS.
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