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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
APROVADO ERA./ /
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4111 0F ‘;
Comissão de Redação REDACAO FINAL
Ante-Projeto de Lei N.o
590/ 93
-V 93
•
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
SCMULA: DispOe sobre o Orçamento para o Exercício Financeiro de 1994.
Art. 12 - 0 orçamento Geral do Município para 0
Exercício Financeiro de 1.994, discriminado pelos Anexos integra
ntes desta Lei estima a Receita em CR$. 5.216.100.000,00 (Cinco'
Bi1h6es, Duzentos e Dezesseis Milhaes e Cem Mil Cruzeiros Reais)
e fixa a despesa em igual importância.
Art. 22 - A Receita serf realizada mediante a '
arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CR$.3.507.100.000,00
Receita Tributiria CR$.1.226.600.000,00
Receita Patrimonial CR$. 100.500.000,00
Receita Industrial CR$. 470.000.000,00
Transferências correntes CR$.1.601.800.000,00
Outras Receitas Correntes CR$. 108.200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$.1.709.000.000,00
Transferências de Capital C/4.1.700.000.000,00
Outras Receitas de Capital CR$. 9.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$.5.216.100.000,00
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo as '
discriminaglées constantes dos quadros que integram esta Lei e te
ri o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO CR$. 285.100.000,00
s - Camara Municipal CR$. 285.100.000,00
- -.,-
PODER EXECUTIVO CR$.4.931.000.000,00
Governo Municipal CR$.
Dept° de Administração CR$.
Dept° de Fazenda CR$.
219.500.000,00 %)
--------
413.500.000,00 oFLS.
321.500.000,00
, c
• o•Ovvv.
'
CÂMARA
-
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
5 Ante 90/93 -Projeto de Lei N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação - REDACAO FINA L
Dept° de Educação, Cultura e Esportes CR$.1.508.400.000,00
Depte de Obras, Viação e Serv. Urbanos CR$.1.153.700.000,00
Dept° de Agua e Esgoto CR$. 445.200.000,00
Dept2 de Sadde e Bem-Estar Social CR$. 725.100.000,00
Dept° de Indlistria, Comércio e Agropecu
Aria CR$. 144.100.000,00
TOTAL DA DESPESA CR$.5.216.100.000,C
Art. 4e - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - realizar operações de credito por antecipação'
da receita, de acordo com o artigo 165, § 82, da Constituição Federal, de 05/10/88, ate o limite de CR$. 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Crzuerios Reais), para manter o equilibrio orgamentirio:
II - abrir créditos suplementares ate o limite de
20% (vinte por cento) sobre o total da receita estimada para o exer
cicio, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Fe
deral ne 4.320/64, de 17 de Margolde 1964.
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de
Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrario.
Sala da F Comissões Pei-manente
aos 15/6fas do mAs de%zembro do ano de
Camara Municipal,
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CILAS :17,1A MORAIS
= VICE-PRESIDENTE =