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materia nº 590/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 1993
Date 1993-10-04
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 1994.
native_id7826

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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o590,/ (,:)3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
APROVADO ERA./ / 
POR (.)^1"^)/2- / 114
'11111111MMIMPTAI Of 
4111 0F ‘; 
Comissão de Redação REDACAO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 
590/ 93 
-V 93 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SCMULA: DispOe sobre o Orçamento para o Exercí￾cio Financeiro de 1994. 
Art. 12 - 0 orçamento Geral do Município para 0 
Exercício Financeiro de 1.994, discriminado pelos Anexos integra 
ntes desta Lei estima a Receita em CR$. 5.216.100.000,00 (Cinco' 
Bi1h6es, Duzentos e Dezesseis Milhaes e Cem Mil Cruzeiros Reais) 
e fixa a despesa em igual importância. 
Art. 22 - A Receita serf realizada mediante a ' 
arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguin￾te desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES CR$.3.507.100.000,00 
Receita Tributiria CR$.1.226.600.000,00 
Receita Patrimonial CR$. 100.500.000,00 
Receita Industrial CR$. 470.000.000,00 
Transferências correntes CR$.1.601.800.000,00 
Outras Receitas Correntes CR$. 108.200.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL CR$.1.709.000.000,00 
Transferências de Capital C/4.1.700.000.000,00 
Outras Receitas de Capital CR$. 9.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA CR$.5.216.100.000,00 
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo as ' 
discriminaglées constantes dos quadros que integram esta Lei e te 
ri o seguinte desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO CR$. 285.100.000,00 
s - Camara Municipal CR$. 285.100.000,00 
- -.,-
PODER EXECUTIVO CR$.4.931.000.000,00 
Governo Municipal CR$. 
Dept° de Administração CR$. 
Dept° de Fazenda CR$. 
219.500.000,00 %) 
--------
413.500.000,00 o￾FLS. 
321.500.000,00 
, c
• o•Ovvv. 
' 
CÂMARA
-
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
5 Ante 90/93 -Projeto de Lei N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - REDACAO FINA L 
Dept° de Educação, Cultura e Esportes CR$.1.508.400.000,00 
Depte de Obras, Viação e Serv. Urbanos CR$.1.153.700.000,00 
Dept° de Agua e Esgoto CR$. 445.200.000,00 
Dept2 de Sadde e Bem-Estar Social CR$. 725.100.000,00 
Dept° de Indlistria, Comércio e Agropecu 
Aria CR$. 144.100.000,00 
TOTAL DA DESPESA CR$.5.216.100.000,C 
Art. 4e - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - realizar operações de credito por antecipação' 
da receita, de acordo com o artigo 165, § 82, da Constituição Fede￾ral, de 05/10/88, ate o limite de CR$. 200.000.000,00 (Duzentos Mi￾lhões de Crzuerios Reais), para manter o equilibrio orgamentirio: 
II - abrir créditos suplementares ate o limite de 
20% (vinte por cento) sobre o total da receita estimada para o exer 
cicio, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Fe 
deral ne 4.320/64, de 17 de Margolde 1964. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de 
Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrario. 
Sala da F Comissões Pei-manente 
aos 15/6fas do mAs de%zembro do ano de 
Camara Municipal, 
jok,-..2WWWWIMMIESMB 
CILAS :17,1A MORAIS 
= VICE-PRESIDENTE = 

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