br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 587/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 1993
Date 1993-09-16
EmentaAutoriza a construção de rampas nas esquinas de ruas e avenidas e dá outras providências.
native_id7829

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4PROVADO 4".,J 15 / / 6/-3
OR 
VIIIPF,40), 
vfil 
APROVADO EM o 
POR 
ART.19.-
ART.29.-
0587/53,„ 
z 88 / 93 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 587/93 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA - Autoriza a construção de rampas nas esquinas de 
ruas e avenidas e dg outras providgncias.-
Fica, por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal - 
autorizado a construir nas esquinas RAMPAS de acesso ao 
passeio pilblico, destinadas aos paraplggicos.-
Serio construidas com material anti-derrapante, medindo/ 
1:00-(um)-metro de largura e, partirg desde o piso asfal 
tico, inclinado ao passeio palico.-
ART.39.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio.-
ART.42.- Revogam-se as disposiOes em contrgrio.-
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos ,16-
Cdezesseis)-dias do ms de Setembro de 1.993. 
Am Souza - 
JUSTIFICATIVA - A construção das mencionadas rampas, terão acima de - 
tudo, cunho social, pois, servirão exclusivamente pa￾ra o acesso de cadeiras de rodas utilizadas para loco 
moção dos paraplggicos e outros deficigncias.-

open original →