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4PROVADO 4".,J 15 / / 6/-3
OR
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APROVADO EM o
POR
ART.19.-
ART.29.-
0587/53,„
z 88 / 93
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 587/93
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA - Autoriza a construção de rampas nas esquinas de
ruas e avenidas e dg outras providgncias.-
Fica, por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal -
autorizado a construir nas esquinas RAMPAS de acesso ao
passeio pilblico, destinadas aos paraplggicos.-
Serio construidas com material anti-derrapante, medindo/
1:00-(um)-metro de largura e, partirg desde o piso asfal
tico, inclinado ao passeio palico.-
ART.39.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagio.-
ART.42.- Revogam-se as disposiOes em contrgrio.-
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos ,16-
Cdezesseis)-dias do ms de Setembro de 1.993.
Am Souza -
JUSTIFICATIVA - A construção das mencionadas rampas, terão acima de -
tudo, cunho social, pois, servirão exclusivamente para o acesso de cadeiras de rodas utilizadas para loco
moção dos paraplggicos e outros deficigncias.-
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