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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
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APROVADO EM.29j // /q)
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APROVADO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N958'19$4 58 6d/9 :IN
SÚMULA: Dispoe sobre a DOA00 de imóveis urbanos ASSOCIAÇA0 DOS MORADORES E AMIGOS DOS '
BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVO PAULISTA, DOM
BOSCO E SAN REMO, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado'
do Parana, aprova e eu, 5INVAL CLEMENTINO DE MENDONÇA, Prefeito Municipal '
em Exercicio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ASSOCIAOTO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS
PAULISTA, NOVO PAULISTA, DOM BUSCO e SAN REMO, com sede na Escola Munici
pal Tsuro Tsuji Barros Cunha, neste Municipio, inscrita no CGC/MF sob rig
80.290.406/0001-95, os imóveis constituídos pelas datas de terras ngs.
17, 16 e 19, da quadra nQ 05, com áreas respectivas de 257,50, 286,00 e
315,00 metros quadrados, do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista",
situado neste Município.
Parágrafo único os imóveis descritos no "caput", deste artigo, destinam-se 1 edificaggo de um Salgo Comunitário, Só
de própria da Associaggo e quadra de esportes.
Art. 2Q - A doaggo de que trata esta Lei, deve
rú ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reverso ao PetrimOnio Público Municipal, permanecendo os supracitados imóveis sob o efei
to da Condigio Resolutiva (Art. 647, do COdigo Civil), a favor do Munici
pio de Sarandi, Estado do Paraná, caso a Donatária deixar de cumprir com
os seguintes requisitos:
Concluso das obras no prazo '
de 02 (dois) anos, a contar da data de publicaggo desta Lei;
II - dar outra destinaggo aos supra
ditas imóveis;
III - se a donatária cessar suas ati
vidades por mais de 02 (dois) anos consecutivos; e
IV - se houver dissoluggo da entida
de, conforme preconizado no artigo 25, de seus estatutos.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da escritura
g.áo pública de doagao, correrao por conta da donatária. A:AtiCtri44.
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-cont.f1.02
V1586 / 93
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,
5Alel TURO JA ESTADO DO PARANÁ
-F1.02-
Art. 4Q - Revogadas as disposiçOes em contrgrio, espacialmente as Leis Municipais ngs. 345/89, de 02/10/89 e 413/ 91,
de 06/05/91, esta Lei entrará em vig- na data de sua publica go.
PAÇO MUN CIP Oro de 1993.
SINVAL CLEMENTINO D -(4 NDUNÇA
Prefeito Mqniel-p-al em Exer cio