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materia nº 586/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1993
Date 1993-09-15
EmentaDispõe sobre doação de imóveis urbanos à Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardins Paulista, Novo Paulista, Dom Bosco e San Remo, na forma que especifica.
native_id7830

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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12586/93 28 5 / 9 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
5 Ale NAM 
APROVADO EM.29j // /q) 
POR 
APROVADO 
POR (NJ 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N958'19$4 58 6d/9 :IN
SÚMULA: Dispoe sobre a DOA00 de imóveis urba￾nos ASSOCIAÇA0 DOS MORADORES E AMIGOS DOS ' 
BAIRROS: JARDINS PAULISTA, NOVO PAULISTA, DOM 
BOSCO E SAN REMO, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado' 
do Parana, aprova e eu, 5INVAL CLEMEN￾TINO DE MENDONÇA, Prefeito Municipal ' 
em Exercicio, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal au￾torizado a DOAR ASSOCIAOTO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDINS 
PAULISTA, NOVO PAULISTA, DOM BUSCO e SAN REMO, com sede na Escola Munici 
pal Tsuro Tsuji Barros Cunha, neste Municipio, inscrita no CGC/MF sob rig 
80.290.406/0001-95, os imóveis constituídos pelas datas de terras ngs. 
17, 16 e 19, da quadra nQ 05, com áreas respectivas de 257,50, 286,00 e 
315,00 metros quadrados, do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista", 
situado neste Município. 
Parágrafo único os imóveis descritos no "ca￾put", deste artigo, destinam-se 1 edificaggo de um Salgo Comunitário, Só 
de própria da Associaggo e quadra de esportes. 
Art. 2Q - A doaggo de que trata esta Lei, deve 
rú ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reverso ao Petri￾mOnio Público Municipal, permanecendo os supracitados imóveis sob o efei 
to da Condigio Resolutiva (Art. 647, do COdigo Civil), a favor do Munici 
pio de Sarandi, Estado do Paraná, caso a Donatária deixar de cumprir com 
os seguintes requisitos: 
Concluso das obras no prazo ' 
de 02 (dois) anos, a contar da data de publicaggo desta Lei; 
II - dar outra destinaggo aos supra 
ditas imóveis;
III - se a donatária cessar suas ati 
vidades por mais de 02 (dois) anos consecutivos; e 
IV - se houver dissoluggo da entida 
de, conforme preconizado no artigo 25, de seus estatutos. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes da escritura 
g.áo pública de doagao, correrao por conta da donatária. A:AtiCtri44. 
<-
0-
FLS. 
-cont.f1.02 
V1586 / 93 
2P5 tir.)e?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI , 
5Alel TURO JA ESTADO DO PARANÁ 
-F1.02-
Art. 4Q - Revogadas as disposiçOes em contrg￾rio, espacialmente as Leis Municipais ngs. 345/89, de 02/10/89 e 413/ 91, 
de 06/05/91, esta Lei entrará em vig- na data de sua publica go. 
PAÇO MUN CIP Oro de 1993. 
SINVAL CLEMENTINO D -(4 NDUNÇA 
Prefeito Mqniel-p-al em Exer cio 

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