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ROVADO EM jiLf q)
APROVADO EM
-POR
EXPEDIENTE LIDO
EM I 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
LI4j 63/
NRIBVIInmit tiostr
Art. 1 9
10 58 5 / 9 3
PROJETO DE LEI N(25 8 5 / 9 3
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a encetar campanha para aumentar o nilmero de
veículos emplacados no Município e da outras
providencias.
- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal a encetar uma "CAMPANHA DE CONSCIENTIZA-/
QA0, através da imprensa escrita, falada e televisada, dos
proprietarios de veículos, pessoa física ou jurídica, para
que emplaquem seus carros nos Despachantes Oficiais do
DENTRAN de Sarandi, oferecendo-lhes de brinde a confecção'
das placas a serem usadas, de acordo com os padrões estabe
lecidos pelo Departamento Nacional de Transito.
PARAGRAFO nNICO - A Campanha mencionada neste artigo ter a a duração'
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 29 - Fica autorizado, mediante licitação, a contratação, pelo /
Município, dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos para confeccionar os pares de
placas que forem necessarios durante a validade da campa-'
nha
Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta
lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a utilizar-se de verba da dotação orçamentaria vigente.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 30 dias do mes
de agosto de 1993.
FLS.
c/i/d
Luis Carlos Baradel
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