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materia nº 585/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
native_id7831

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ROVADO EM jiLf q) 
APROVADO EM 
-POR 
EXPEDIENTE LIDO 
EM I 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
LI4j 63/ 
NRIBVIInmit tiostr 
Art. 1 9
10 58 5 / 9 3 
PROJETO DE LEI N(25 8 5 / 9 3 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a encetar campanha para aumentar o nilmero de 
veículos emplacados no Município e da outras 
providencias. 
- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo Municipal a encetar uma "CAMPANHA DE CONSCIENTIZA-/ 
QA0, através da imprensa escrita, falada e televisada, dos 
proprietarios de veículos, pessoa física ou jurídica, para 
que emplaquem seus carros nos Despachantes Oficiais do 
DENTRAN de Sarandi, oferecendo-lhes de brinde a confecção' 
das placas a serem usadas, de acordo com os padrões estabe 
lecidos pelo Departamento Nacional de Transito. 
PARAGRAFO nNICO - A Campanha mencionada neste artigo ter a a duração' 
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da da￾ta da publicação desta lei. 
Art. 29 - Fica autorizado, mediante licitação, a contratação, pelo / 
Município, dos préstimos de uma firma especializada no fa￾brico de placas de veículos para confeccionar os pares de 
placas que forem necessarios durante a validade da campa-' 
nha 
Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta 
lei, fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a uti￾lizar-se de verba da dotação orçamentaria vigente. 
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 30 dias do mes 
de agosto de 1993. 
FLS. 
c/i/d 
Luis Carlos Baradel 
Autor • 

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