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materia nº 584/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7832

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO EM -eTj
POR 
-APROVADO EM ..... 
POR U.- /' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAUNDI 
ESTADO DO PARANÁ SA 1 •4O 1,NIA 
PROJETO DE LEI Ng 58 4/ 9 3 
SLIMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal ; permutar imOvel urbano, na forma que 
especifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paran , aprova e eu, MILTON APARECI 
DO MARTINI, Prefeito Municipal, sancio 
no a seguinte Lei: 
fig 5 8 4 / 0 3 
Art. 1P - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado ; 
(dezoito e vinte e 
253,4944 m2., cada 
PERMUTAR as datas de terras sob nPs 18 e 27 
sete), da quadra ng 04 (quatro), com area de 
uma, do loteamento denominado jardim Itamara￾ty, neste Município, de propriedade desta Municipalidade, pela 
data de terras ng 03 (tres), da quadra r1P 17 (dezessete), com a 
area de 326,92 m2., do loteamento denominado Jardim Gralha Azul, 
neste Municfpio, de propriedade de Josias Felix de Oliveira e Dal 
va Rodrigues Ferreira. 
Paragrafo unico - A permuta sera efetuada com a 
plena concordancia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional pa￾ra as partes permutantes. 
dra 
Art. 22 - A data de terras rig 03 (tres), da qua 
ng 17 (dezessete), do Jardim Gralha Azul, destinar-se- a 
perfuragao de um Pogo semi-artesiano, para abastecimento de agua 
a populagao. 
Art. 3P - As despesas decorrentes com a Escritu 
ragao e Registro dos citados imOveis, correr.go por conta exclusi 
va do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente. 
Art. 4Ç - Revogadas as disposigoes em contrario, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de setembro de 1993. 
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