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[ APROVADO EM 2-j °1 Pi
POR Uri
'TROVADO
POR Li
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P583 / 9 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 5AleINDI
PROJETO DE LEI Ng 58 3 / 9 3
SL1MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal 1 permutar imOvel urbano, na forma que
especifica:
A C1mara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprova e eu, MILTON APARECI
DO MARTINI, Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muniautorizado 1 PERMUTAR a data de terras sob ng 16 (dezesseis)
da quadra n9 02 (dois), com area de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, de propriedade desta Mu
nicipalidade, pela data de terras sob no 34 (trinta e quatro), da
quadra n9 17 (dezessete), com area de 255,25 m2., do loteamento
denominado Jardim Castelo, neste Município, de propriedade do Sr
Jorge Cirilo de Lima.
Paragrafo Unico - A permuta sera efetuada com a
plena concord;ncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para
as partes permutantes.
Art. 29 - A data de terras n9 34, da quadra n9
17, do Jardim Castelo, destinar-se-a a ampliagao da Escola Munici
pal JOSE POLO.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a Escritu
rag ao e Registro dos citados i moveis, correrao por conta exclusiva do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de setembro de 1993.
MILTOI'Y APARECIDO MA TINI
Prefeito Municipal
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