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materia nº 583/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7833

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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[ APROVADO EM 2-j °1 Pi 
POR Uri 
'TROVADO 
POR Li 
cipal 
P583 / 9 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 5AleINDI 
PROJETO DE LEI Ng 58 3 / 9 3 
SL1MULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal 1 permutar imOvel urbano, na forma que 
especifica: 
A C1mara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprova e eu, MILTON APARECI 
DO MARTINI, Prefeito Municipal, sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾autorizado 1 PERMUTAR a data de terras sob ng 16 (dezesseis) 
da quadra n9 02 (dois), com area de 250,00 m2., do loteamento de￾nominado Jardim Castelo, neste Município, de propriedade desta Mu 
nicipalidade, pela data de terras sob no 34 (trinta e quatro), da 
quadra n9 17 (dezessete), com area de 255,25 m2., do loteamento 
denominado Jardim Castelo, neste Município, de propriedade do Sr 
Jorge Cirilo de Lima. 
Paragrafo Unico - A permuta sera efetuada com a 
plena concord;ncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para 
as partes permutantes. 
Art. 29 - A data de terras n9 34, da quadra n9 
17, do Jardim Castelo, destinar-se-a a ampliagao da Escola Munici 
pal JOSE POLO. 
Art. 39 - As despesas decorrentes com a Escritu 
rag ao e Registro dos citados i moveis, correrao por conta exclusi￾va do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente. 
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrario, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de setembro de 1993. 
MILTOI'Y APARECIDO MA TINI 
Prefeito Municipal 

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