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materia nº 581/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaDispõe sobre atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários no Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENT1 LIDO 
fubi 23 'AGO i9T3 • 2 6 6 / 9 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO EM 30 j / c3J 
POR 
46110. *
49A4V4DO EM, /3 1 
ag U 
Art. 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1958 1 / g 3 
PROJETO DE LEI N.95 8 1 / 9 3 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, 
deficientes físicos, gestantes e mulheres com 
crianças ao colo nos estabelecimentos bancários 
no Município e dá outras providencias. 
19 - Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços no 
município, ficam, por força desta lei, obrigados a criarem 
um sistema especial de atendimento, dando prioridade a 
idosos, maiores de 65 anos, a deficientes físicos, a mu￾lher gestante ou com criança ao colo. 
Art. 29 - 0 atendimento prioritário g assegurado indistintamente aos 
clientes e aos não clientes das agencias bancarias presta￾doras de serviços no Município de Sarandi. 
Art. 39 - Para dar cumprimento aos dispositivos desta lei, as geren￾cias dos estabelecimentos poderio baixar normas regulamen￾tando o sistema de atendimento prioritário aos beneficiári 
os desta lei. 
PARÁGRAFO ONICO - 0 regulamento deverá ser afixado no átrio do esta￾belecimento, em local de boa visualização ao palico. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 17 dias do ms ' 
de agosto do ano de 1993. 
José Ama 
Autor 
uza 
• •1, 
c/i/d 

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