texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXPEDIENT1 LIDO
fubi 23 'AGO i9T3 • 2 6 6 / 9 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO EM 30 j / c3J
POR
46110. *
49A4V4DO EM, /3 1
ag U
Art.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1958 1 / g 3
PROJETO DE LEI N.95 8 1 / 9 3
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos,
deficientes físicos, gestantes e mulheres com
crianças ao colo nos estabelecimentos bancários
no Município e dá outras providencias.
19 - Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços no
município, ficam, por força desta lei, obrigados a criarem
um sistema especial de atendimento, dando prioridade a
idosos, maiores de 65 anos, a deficientes físicos, a mulher gestante ou com criança ao colo.
Art. 29 - 0 atendimento prioritário g assegurado indistintamente aos
clientes e aos não clientes das agencias bancarias prestadoras de serviços no Município de Sarandi.
Art. 39 - Para dar cumprimento aos dispositivos desta lei, as gerencias dos estabelecimentos poderio baixar normas regulamentando o sistema de atendimento prioritário aos beneficiári
os desta lei.
PARÁGRAFO ONICO - 0 regulamento deverá ser afixado no átrio do estabelecimento, em local de boa visualização ao palico.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 17 dias do ms '
de agosto do ano de 1993.
José Ama
Autor
uza
• •1,
c/i/d
open original →