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1P580/93
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 580/93
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação R ED AQ AO FINA L
SOMULA:- Adiciona mais um paregrafo ao artigo 12 da
Lei Municipal n2 458/91, que dispae sobre'
isenção de Taxa ao Comercio Ambulante e de
outras providencias.
Art. 12 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n2 458/91, '
que dispOe sobre isenção de Taxa ao Comercio Ambulante no Município,
passa a viger com os seguintes paregrafos:
"Art. 12 -
§. 12 - Para gozar dos benefícios desta Lei'
o (a) vendedor (a) ambulante deverá apresentar ao Departamento de
Tributação do Município requerimento acompanhado de documentos com-'
provando:
de Sarandi:
mem, 50 se for mulher:
- que tern residência fixa no Município'
II - que eleitor Sarandiense
III - que tem 55 anos, completo
FL S.
se
5,1
IV - que sua renda mensal no suf'sTri-Or
02 (dois) salários mínimos ; e
V - que no possui mais de 01 (um) carrinho para venda de sorvetes, pipocas, salgados, doces e semelhantes.
§ 22 - Ao Portador de qualquer deficiencia'
física, ao pensionista da Previdência Social, ao aposentado pelo
INSS, FuNRURAL ou por qualquer outro Fundo de Previdência ficam dispensadas as exigencies dos itens II e III do parágrafo anterior".
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicagao, com vigência de 12 meses improrrogeveis.
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das Comissaes Permanente da Camara Municipal,'
aos 13 'dia s de Setembr
CILAS S ZA MORAIS JOSÉ AMARA
= vice-residente = = Mem
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