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materia nº 580/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAdiciona mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/91, que dispõe sobre isenção de taxa ao comércio ambulante e dá outras providências.
native_id7836

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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1P580/93 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 580/93 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação R ED AQ AO FINA L 
SOMULA:- Adiciona mais um paregrafo ao artigo 12 da 
Lei Municipal n2 458/91, que dispae sobre' 
isenção de Taxa ao Comercio Ambulante e de 
outras providencias. 
Art. 12 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n2 458/91, ' 
que dispOe sobre isenção de Taxa ao Comercio Ambulante no Município, 
passa a viger com os seguintes paregrafos: 
"Art. 12 - 
§. 12 - Para gozar dos benefícios desta Lei' 
o (a) vendedor (a) ambulante deverá apresentar ao Departamento de 
Tributação do Município requerimento acompanhado de documentos com-' 
provando: 
de Sarandi: 
mem, 50 se for mulher: 
- que tern residência fixa no Município' 
II - que eleitor Sarandiense 
III - que tem 55 anos, completo 
FL S.
se 
5,1 
IV - que sua renda mensal no suf'sTri-Or 
02 (dois) salários mínimos ; e 
V - que no possui mais de 01 (um) carri￾nho para venda de sorvetes, pipocas, salgados, doces e semelhantes. 
§ 22 - Ao Portador de qualquer deficiencia' 
física, ao pensionista da Previdência Social, ao aposentado pelo 
INSS, FuNRURAL ou por qualquer outro Fundo de Previdência ficam dis￾pensadas as exigencies dos itens II e III do parágrafo anterior". 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicagao, com vigência de 12 meses improrrogeveis. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das Comissaes Permanente da Camara Municipal,' 
aos 13 'dia s de Setembr 
CILAS S ZA MORAIS JOSÉ AMARA 
= vice-residente = = Mem 

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