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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 57 8 / 9 3
Simula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal A permutar imOvel urbano, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta
do do Paraná, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
A PERMUTAR as datas de terras ngs 01 e 02 (hum
ng 18 (dezoito), com a area de 255,25 m2., ca
da uma, do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município,
de propriedade desta Municipalidade, pelas datas de terras ngs
28 e29 (vinte oito e vinte nove), da quadra 17 (dezessete), com
a 4rea de 250,00 m2., cada uma, do lotcamento denominado Jardim'
Castelo, neste Município, de propriedade do Sr. Manoel Garcia.
Parágrafo nico - A permuta ser 4 efetuada '
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para as partes permutantes.
Art. 22 - As datas de terras ngs 28 e 29, da
quadra 17, do Jardim Castelo, destinar-se46A ampliagão da Escola
Municipal "JOSE POLO".
Art. 32 - As despesas decorrentes da Escritu
ração e Registro dos citados imOveis, correrZo por conta exclusi
va do Municipio.
Art. 42 - Para fazer face As despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento
vigente.
Art. 52 - Revogadas as disposig3es em contr4
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAW MUNICIPAL, 09 de Agosto de 1993.
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