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materia nº 578/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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POR () 
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APROVADO 
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e dois), da quadra 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
5 A lei NW 
0 5 7 8 / 3 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 57 8 / 9 3 
Simula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal A permutar imOvel urbano, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paraná, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
A PERMUTAR as datas de terras ngs 01 e 02 (hum 
ng 18 (dezoito), com a area de 255,25 m2., ca 
da uma, do loteamento denominado Jardim Castelo, neste Município, 
de propriedade desta Municipalidade, pelas datas de terras ngs 
28 e29 (vinte oito e vinte nove), da quadra 17 (dezessete), com 
a 4rea de 250,00 m2., cada uma, do lotcamento denominado Jardim' 
Castelo, neste Município, de propriedade do Sr. Manoel Garcia. 
Parágrafo nico - A permuta ser 4 efetuada ' 
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicio￾nal para as partes permutantes. 
Art. 22 - As datas de terras ngs 28 e 29, da 
quadra 17, do Jardim Castelo, destinar-se46A ampliagão da Escola 
Municipal "JOSE POLO". 
Art. 32 - As despesas decorrentes da Escritu 
ração e Registro dos citados imOveis, correrZo por conta exclusi 
va do Municipio. 
Art. 42 - Para fazer face As despesas decor￾rentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento 
vigente. 
Art. 52 - Revogadas as disposig3es em contr4 
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAW MUNICIPAL, 09 de Agosto de 1993. 
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