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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI NQ 57 11 / 9 13
StIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a DESAFETAR parte de via pUblica urbane, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a DESAFETAR parte da Rua Duque de Caxias, entre as quadras rigs 36 e 37 e Avenida Barcelona, Planta Urbana do Jardim Pa
norama, neste Municipio, com area de 769,20 m2.
Art. 2Q - A rea de terras referida no artigo
anterior, destinar-se-a edificagao de uma Escola Publica, em
Convenio com o Estado do Parana atraves da FUNDEPAR, e denominar
se-a Quadra rIP 36-A, da Planta Urbana do Jardim Panorama, com as
seguintes divisas e confrontagoes, conforme Mapa e Memorial que
ficam fazendo
mita-se com a
mo SE 53Q32';
parte integrante da presente
quadra nQ 36 em uma extenso
ao SUDESTE, limita-se com a
Lei: ao NORDESTE, lide 64,10 metros no ru
Rua Duque de Caxias '
em uma extenso de 12,00 metros no rumo NE 36Q28'; ao SUDOESTE,
limita-se com a quadra nP 37 em uma extenso de 64,10 metros no
rumo SE 53P-32'; ao NOROESTE, limita-se com a Avenida Barcelona'
BM uma extenso de 12,00 metros no rumo NE 36-Q28'.
Art. 3P - Para fazer face ;s despesas com a
execugao desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do Orçamento vigente.
Art. 4.0 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 1993.
) 12/11
MILTON APARECitWMARTINI
Prefeito Municipal
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FLS.
oto
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