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materia nº 577/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parte de via pública urbana, na forma que especifica.
native_id7839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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LIVA.V 
A R 0 u!\., L) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
DF. . RANDI 
- ...0146 14 
4$1046. 'A 
¡MOO 
N TE 
ESTADO DO PARANÁ 
la 57 7 / 9 3 
SAlel El, 
PROJETO DE LEI NQ 57 11 / 9 13 
StIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a DESAFETAR parte de via pUblica urbane, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran , aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a DESAFETAR parte da Rua Duque de Caxias, entre as qua￾dras rigs 36 e 37 e Avenida Barcelona, Planta Urbana do Jardim Pa 
norama, neste Municipio, com area de 769,20 m2. 
Art. 2Q - A rea de terras referida no artigo 
anterior, destinar-se-a edificagao de uma Escola Publica, em 
Convenio com o Estado do Parana atraves da FUNDEPAR, e denominar 
se-a Quadra rIP 36-A, da Planta Urbana do Jardim Panorama, com as 
seguintes divisas e confrontagoes, conforme Mapa e Memorial que 
ficam fazendo 
mita-se com a 
mo SE 53Q32'; 
parte integrante da presente 
quadra nQ 36 em uma extenso 
ao SUDESTE, limita-se com a 
Lei: ao NORDESTE, li￾de 64,10 metros no ru 
Rua Duque de Caxias ' 
em uma extenso de 12,00 metros no rumo NE 36Q28'; ao SUDOESTE, 
limita-se com a quadra nP 37 em uma extenso de 64,10 metros no 
rumo SE 53P-32'; ao NOROESTE, limita-se com a Avenida Barcelona' 
BM uma extenso de 12,00 metros no rumo NE 36-Q28'. 
Art. 3P - Para fazer face ;s despesas com a 
execugao desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a uti￾lizar-se de verba constante do Orçamento vigente. 
Art. 4.0 - Revogadas as disposigoes em contra￾rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 1993. 
) 12/11 
MILTON APARECitWMARTINI 
Prefeito Municipal 
• 
FLS. 
oto 
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