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materia nº 576/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 1993
Date 1993-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
native_id7840

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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0576/9 3 2ozi/JJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM / T-3 
POR vAZ 
APROVADO EM 01 J Pg / 6-3
POR VIA1 -17/16; 
p .
pric974 
aid ESP
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 57 6 dfc) :1 
StIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar Convenio, assumir obrigagoes e da ou 
tras provid;ncias. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran;, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1P - Fica autorizado o Executivo Munici￾pal a firmar Convgnio com a Companhia de Habitaggo do Parane - ' 
COHAPAR, para a construggo em regime de Mutirgo de unidades habi 
tacionais pelo Programa CASA DA FAMILIA. 
Art. 2P - 0 Executivo Municipal fica autoriza 
do a outorgar a Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR, pro-
. 
curagao com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber 
junto ao Banco do Estado do Parane S/A, ou outra entidade a qual 
for incumbida o encargo, a importgncia atribufda ao Municfpio re 
ferente ao ICMS, at o limite do valor correspondents as obriga￾goes no cumpridas, no caso de rescisgo do Convenio. 
Art. 3P - Quando houver alteraçgo, insuficign 
cia, mudança ou extingo do ICMS, fica o Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a 
qualquer outra verba ou fungo Municipal, que sera submetido a 
consideragao da Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR. 
Art. 4P - Para fazer face aos objetivos 
presente Lei, nesse exercicio financeiro, fica o Executivo 
cipal autorizado a abrir Credito Suplementar para reforçar 
tagao Orçamentaria vigente, abaixo especificada: 
as fls. 02 
da 
Muni￾a do-
•,;`) lc 
'3 
- FL S. 
••4. 
P576/93261/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
QM:E2C3 
SA O FUTURO 
N DI JA 
07.00 - DEPTQ DE SERI/. URBANOS, OBRAS E VIAÇ70 
07.01 -• Gabinete do Diretor 
10573161.024 - Programa Municipal de Desenvolvimento com constru￾g7o de Moradias de baixo custo. 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100.00 - INVESTIMENTOS 
4110.00 - Obras e instalagries .Cr$ 30.000.000.000,00 
Art. 5Q - Esta Lei entrara em vigor na da￾ta de sua publicaggo, revogadas as disposig3es em contr;Irio. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de junho de 1993. 
MILTON APARECIDO M RTINI 
Prefeito Municipal 

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