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0576/9 3 2ozi/JJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM / T-3
POR vAZ
APROVADO EM 01 J Pg / 6-3
POR VIA1 -17/16;
p .
pric974
aid ESP
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 57 6 dfc) :1
StIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convenio, assumir obrigagoes e da ou
tras provid;ncias.
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran;, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-'
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1P - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convgnio com a Companhia de Habitaggo do Parane - '
COHAPAR, para a construggo em regime de Mutirgo de unidades habi
tacionais pelo Programa CASA DA FAMILIA.
Art. 2P - 0 Executivo Municipal fica autoriza
do a outorgar a Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR, pro-
.
curagao com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber
junto ao Banco do Estado do Parane S/A, ou outra entidade a qual
for incumbida o encargo, a importgncia atribufda ao Municfpio re
ferente ao ICMS, at o limite do valor correspondents as obrigagoes no cumpridas, no caso de rescisgo do Convenio.
Art. 3P - Quando houver alteraçgo, insuficign
cia, mudança ou extingo do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a
qualquer outra verba ou fungo Municipal, que sera submetido a
consideragao da Companhia de Habitagao do Parana - COHAPAR.
Art. 4P - Para fazer face aos objetivos
presente Lei, nesse exercicio financeiro, fica o Executivo
cipal autorizado a abrir Credito Suplementar para reforçar
tagao Orçamentaria vigente, abaixo especificada:
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P576/93261/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
QM:E2C3
SA O FUTURO
N DI JA
07.00 - DEPTQ DE SERI/. URBANOS, OBRAS E VIAÇ70
07.01 -• Gabinete do Diretor
10573161.024 - Programa Municipal de Desenvolvimento com construg7o de Moradias de baixo custo.
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras e instalagries .Cr$ 30.000.000.000,00
Art. 5Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as disposig3es em contr;Irio.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de junho de 1993.
MILTON APARECIDO M RTINI
Prefeito Municipal
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