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materia nº 575/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaAutoriza desativar o Cemitério Municipal Ana Dvoranen e dá outras providencias.
native_id7841

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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0575,g3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
DE SARANDI - PR 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 5'7 5/ 93 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Autoriza desativar o 
DVORANEN e dg outras 
DECRETA
Cemitério Municipal, ANA 
providgncias correlatas. 
Art. 19,- Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Executivo 
Municipal a desativar os serviços de inumação no Cemitério 
Municipal ANA DVORANEN. 
Art. 29 - Fica tambgm autorizado, o Poder Executivo Municipal,a pro￾mover negociação pelo sistema de permuta, pura e simples, 
com os proprietgrios de terrenos na Necrépole desativada , 
com ou sem carneiros, mausoleus ou jazigos dentro dos con￾ceitos previstos no art. 49 da Lei Municipal n9 57/83, de 
03 de novembro de 1983, que disp6e sobre cemitérios e ser￾viços funergrios do Municfpio. 
§ 19 - Sacramentada a negosicação o municfpio através da divisão' 
de Cemitérios construir em grea reservada para tal, no Ce 
mitgrio Augusto Wolff, carneiros padronizados, simples ou 
geminados e providenciar a trasladação dos restos mortais 
de um, para o outro cemiterie. 
§ 29 - A trasladação de que trata o parggrafo anterior sei se efe￾tivar g mediante autorização por escrito do responsável pe￾lo trasladado. 
§ 39 - Fica estabelecido, que os restos mortais, que não estejam 
Art. 39
Art. 49
Art. 59
em abrigos perpetuos, serão dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, apOs previa notificação do Executivo Municipal,trans 
feridos para o ossugrio do Cemitério Augusto Wolff, do Pa￾trimOnio Vera Cruz, sem quaisquer Onus para os familiares. 
- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotagOes orgamentgrias vigentes. 
- Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação. 
- Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 02 dias do mes ' 
de junho do ano de 199 . 
(4i2 FLS. 
Otmar Bruch 
Autor 

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