05 7 4 / g 3
PREFE I TURA DO MUN I C I P T O DE SARANO T
Rua José Fmiliano de Cusmo, 365 - Caixa Posta no 71
CEP. 06.985-000 - SARANDI - PARANA
APROVADO EM3 J »95 /q3
POR iírv. 4,7
APROVADO EMJ
POR i -J. -IT
PRO,JE To DE LEI N 57 4 / 93
00MUIA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operaato dc
Crédito com o Banco do Estado do Paranz'A
S. A. através do EDU - Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urban°, para execuaio das
obras e serviços integrantes do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano- PEDU.
A Cimara Municipal de Sarandi,
Estado do Par an , aprovou e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Art . - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar operaço de crédito at o limite de
C(1. . 40.000.000.000,00 (quarenta bilh6es de cruzeiros), junto ao Banco
do Estado do Parani S.A., por pl-azo no superior a 10 (dea) anos, corn
taxa de juros, atualiza0io monetiria e demais condiç6es a serem
fixadas em contratos dE operaç6es de crédito, podendo as aludidas
operaç6es serem contraldas parceladamente.
Par grafo iC1 - 0 montante total expresso
em Cr$, fixado neste artigo, podevoiA ser Atualizado pela Taxa
Referencial de Juros, ou outro Indice oficial que a substituiï.
Paragrafo 2o - Os valores das operaOes
de credit° est o condicionados a Capacidade de Endividamento do
Municipio, determinada pela Resoluqo no 36/92, do Senado Federal, ou
de outros dispositivos legais que venham a substitui-la.
Art. 20 - Os recursos advindos das
operaq6cs de crédito autorizadas por esta Lei, soro aplicados na
execuao do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que
provo- investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e
execuao de obras em Infra-estrutura Or de conformidade com o
"Acordo de Participaço" firmado entre o Estado do Paf-anA e o
Município, datado de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais
do Banco do Estado do Parana S. A., e da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU.
AYt. So - Em garantia as operaaies de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operaç6es Relativas a Circulaço
de Mercadorias Ei Serviços - TOMS ou tributo que o substituir, em
montantes necessoArios para amortizar as prest .e;IT do principal e
,Accssários, na forma do que venha a ser contra'.W '4.
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0574/9 3
Art. Ao - Para garantir o pagamento do
pyincipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos
financeiros decorrentes das operaci5es referidas nesta Lei, o Chefs do
Exacutivo poderi outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar
quita0o no vencimento das referidas obrigac8es financeiras.
Art. 5o - 0 prazo e o esquema definitivo
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incid ntes sobre as operaaies financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, sev o estabelecidos pelo Chefs- do Executivo com a
entidade financiadoi .a.
Act . 6o - Anualmente, a partir do
exercicio financeiro subseqUente ao da contratáqo das operac6es de
crédito, o orçamento do Município consignará dotaç6es próprias para
amortizaço do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art . 7o - Esta Lei entrará em vigor na
data cis sia ublica0o, revogadas as disposic6es em contririo.
PAÇO MUNICIPAL, 24 DE MAIO DE f993.
,7 JCL TY -
MILTON , APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
0: FLS. tr.
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