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materia nº 574/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
native_id7842

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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05 7 4 / g 3 
PREFE I TURA DO MUN I C I P T O DE SARANO T 
Rua José Fmiliano de Cusmo, 365 - Caixa Posta no 71 
CEP. 06.985-000 - SARANDI - PARANA 
APROVADO EM3 J »95 /q3 
POR iírv. 4,7
APROVADO EMJ 
POR i -J. -IT 
PRO,JE To DE LEI N 57 4 / 93 
00MUIA: Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal a contratar Operaato dc 
Crédito com o Banco do Estado do Paranz'A 
S. A. através do EDU - Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urban°, para execuaio das 
obras e serviços integrantes do Programa 
Estadual de Desenvolvimento Urbano- PEDU. 
A Cimara Municipal de Sarandi, 
Estado do Par an , aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, Prefei￾to Municipal sanciono a seguinte 
Art . - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a contratar operaço de crédito at o limite de 
C(1. . 40.000.000.000,00 (quarenta bilh6es de cruzeiros), junto ao Banco 
do Estado do Parani S.A., por pl-azo no superior a 10 (dea) anos, corn 
taxa de juros, atualiza0io monetiria e demais condiç6es a serem 
fixadas em contratos dE operaç6es de crédito, podendo as aludidas 
operaç6es serem contraldas parceladamente. 
Par grafo iC1 - 0 montante total expresso 
em Cr$, fixado neste artigo, podevoiA ser Atualizado pela Taxa 
Referencial de Juros, ou outro Indice oficial que a substituiï. 
Paragrafo 2o - Os valores das operaOes 
de credit° est o condicionados a Capacidade de Endividamento do 
Municipio, determinada pela Resoluqo no 36/92, do Senado Federal, ou 
de outros dispositivos legais que venham a substitui-la. 
Art. 20 - Os recursos advindos das 
operaq6cs de crédito autorizadas por esta Lei, soro aplicados na 
execuao do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que 
provo- investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e 
execuao de obras em Infra-estrutura Or de conformidade com o 
"Acordo de Participaço" firmado entre o Estado do Paf-anA e o 
Município, datado de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais 
do Banco do Estado do Parana S. A., e da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
AYt. So - Em garantia as operaaies de 
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente 
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operaç6es Relativas a Circulaço 
de Mercadorias Ei Serviços - TOMS ou tributo que o substituir, em 
montantes necessoArios para amortizar as prest .e;IT do principal e 
,Accssários, na forma do que venha a ser contra'.W '4. 
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0574/9 3 
Art. Ao - Para garantir o pagamento do 
pyincipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos 
financeiros decorrentes das operaci5es referidas nesta Lei, o Chefs do 
Exacutivo poderi outorgar ao Banco do Estado do Paraná S. A., poderes 
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar 
quita0o no vencimento das referidas obrigac8es financeiras. 
Art. 5o - 0 prazo e o esquema definitivo 
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais 
encargos incid ntes sobre as operaaies financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, sev o estabelecidos pelo Chefs- do Executivo com a 
entidade financiadoi .a. 
Act . 6o - Anualmente, a partir do 
exercicio financeiro subseqUente ao da contratáqo das operac6es de 
crédito, o orçamento do Município consignará dotaç6es próprias para 
amortizaço do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art . 7o - Esta Lei entrará em vigor na 
data cis sia ublica0o, revogadas as disposic6es em contririo. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 DE MAIO DE f993. 
,7 JCL TY -
MILTON , APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 
0: FLS. tr. 
, 

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