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POR (
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POR
PREFEI TURA DO MUNIC IPIO DE OARANDI
r ilGo MUNIC IPAL
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 Cx.P. 7. • Fone (0442) 28 6543
CEP 06985.000 OARANDI PARANA
PROJETO DE LEI 57 3 93
SÚMULA: Autori7a o Chefe do Poder Executivo
assinur Convanio com o Estado do Paraná e dA outras
providancia .
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art . IQ • rica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autoliFado A Firmar Conv&nio com o Estado do Parana, visando a adequagao,
reequipamento, descentralizacao c ativaao da Fraçao do Corpo de Dombeiros
da Policia Militar do Paraná, sediada no Município de Sarandi .
Art . 20 • 0 Convnio a ser ritmado, nos termos desta
Lei, regei pelas seguintes condiciies.
Compete Prefeitura Municipal de Savandi .
a) Destinar para uso e emprego exclusivo da
Fraço do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Parani, sedi da
RM Oarandi, oa veirmlos, acess6rios e equipamentos exigidos pelo plano de
segurança da area, respeitadas em quaisquer casos as especificaaes t cnicas
do Corpo de Dombeiros- da PMPR,
b) ceder :a Fraao do Corpo de Bombeiros da
rmm, ároas e instalaaes prediais indispensiveis e condi,:entes as
neccssidades de alojamento de pessoal, administraçao c material de Postos de
Bombeiros 110 Município,
c) adequar e manter em per funcionamento a
reds de hidranles do perímetro urbano da cidade de Sarandi, segundo as
pref;criaies ditadas ou aconselhadas por óigaos reconhecidamente t6cnico no
as,lunto,
0)
renovaç5o dos meios
ticuicos destinados a prover
hunicipio, bem como, com as
disposiao da Fracao do Corpo de Bombeiros
Parana., sediada em Sarandi,
al ar com as despesas de aqui si
mateviais, bem como as despesas de projetos
a seourança contra incandios da area do
instalaaies e demais imóveis colocados
da Policia Militar do Estado do
e) introduzir nas posturas municipais
diplomas legais equivalentes, dispositivos reguladores a necessirios
prevençao contra incandios e sinistros, segundo especificac6es do Corpo
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Parani,
OU
ek : s
r) imp)zmtar 0 "FUNDO DE REEGUIPAMENTO DA
rRAon 00 CORPO OE BOMBEIROO DA roLICTA MILITAR 00 EOTA00 00 PARANA",
destinado exclusivamente a prover recursos para reequipamento, material
permanente, estudos e projetos t6cnicos de prevencao e combate a
aquisiao de imóveis, construco e eAup10,çft le insta1aq6es e
despesas de administraçao e manutençao, na forma da vi gent C:
Ii
).
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9) Implantar no Código Tributário Municipal, na
Forma qua a legislaçlfAo dispusei , a Taxa Anual de Combate a Incêndio, a
incidii sobre os im6v.$2is urbanos com ou sem benfeitorias existentes no
huniciPio, a sel recolhido juntamente com o imposto Predial e Territorial
Urbana e a Taxa Anual de Vistoria de Seguranca Contra incêndio (prevencgo),
a tncidir sobre os estabelecimentos comerciais, industrials e do prestacgo
da serviço n, agrcmiagrms e edificios com mais dc 03 <três) pavimento.,, ou
irea superior a 730 raP.
h) Para a descentrali7ac.ao da Fiacao do
Corpo de Bombeiros do Municiplo, deveri obedecida uïtvntaao técnic
pA.o Corpo de Bombeiros, de acordo com Plano de Segurança CB/R.1PR.
II - 0 Estado compromete-se a.
a) Manter, sem solucao de continuidade, dentro
padv5es vecomendados pija 1,•knj.c;,4 c enquanto prevalecer o Convinio
autorizado nesta Lei, uma Faço do Corpo de Bombeiros no Municipio de
Garandi,
exigidos pela ativaç!lo de
respeCtivas sacgo e subseçgo
planejamento elaborado pelo
c.etores competentes;
b) incluir pessoal em atmero condig.6es
uma Fraco do Corpo de Rombeiros com suas
na %;vea urbana do Municipi(3 de Saraodi, segundo
Corpo dc Bombeiros, devidamente aprovado pelos
c) forlorn- o pessoal incluído, mantendo ainda,
em constante desenvolvimento um programa de adestramento c especializaçao de
seus efetivos;
d) forneccr todo o equipamento
fardamento que se fizer necessivio ao pleno exeveicio das
segurança contra- inandios,
individual
0:ividades de
e) manter, em caráter permanente, na Area de
Sarandi, om número dcf qualificaçao exigidos pclo plano de ativacgo de
postos, pessoal de seus próprius quadros,
f) oferecer toda a assistência
hospitala; aos componentes da Fraqgo do Corpo de Bombeiros
familiares, conforme legislaç'4o peculiar em vi go
médica
seus
g) remanejar os componentes da Fraqao do Corpo
de Bombeiros, qua por condiOes de saúdc, motivos de or dom disciplinar ou
inadaptaçgo profissional, ngo atendam :is exigências do Serviço de
Gegurança Contra Incêndios e Prestaçgo de Socorros Públicos,
h) manter, ri ;.t i.v.ea do Municipio de
Sarandi, todo o patrimilnio que por força do Convinio autorieado por acta
Lei, tem seu uso cedido i Fraçgo du Corpo de Bombeiros, impedindo sua
aplicacao cm servicos e mi s diversas daquelas a que se destinam, salvo
oo caso de calamidade pública, sinistros ou incêndios, poderá
Comandante da Fracao fax'er uso dos equipamentos e veículos para atender
emergência iminente, fora da sua localidade de or
I) oferecer ao huoic5pio todo o assessoramento
ni4cessrio AO trato de assuntos relativos a
incêndios s sinistros
pr*vc 114:4
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FLS,
e segurança conti7L
PP•
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4it
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/
J) promover, através dos componentes da Ffaçao
do Corpo de Bombeiros local, campanhas e serviços desenvolvido diretamente
junto it popula01.0, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares,
cursos ou outras formas efetivas de orientaçao c prevermao e à segurança
contra in( ndios e sinistyon,
1) emitir parecer e orientaço técnica, atravs
do setoi competente do Corpo de Bombeiros da PMPR em todos os projetos
consultas que por força de mta natureza e da legislaçao devam ser submetidas
iiquele procedimento.
Art. .30 - - Ao Estado fica assegurado o pleno direito
de movimentaço, álteraçao e constituiçao do quadro de pessoal componente da
Fraçao do Corpo de Pombeiros, destacado no Municipio de Savandi, sob o
Comando do Covpo de Bombeiros da Pollcia Militar do Estado do Paraná.
At t. 40 Ao Entado caberA a
do pagamento dos sol don e demais vantagens previstos
Policia Nil; L, do Estado do Parawl, alimentaço e
componentes da Fraçao do Corpo de Bombeiros, sediada
5arandi.
responsabilidade
na legislacao da
previancia AOS
no Municipio de
Art. 5o - A partir de i94, deverá constal dos
oicamentos municjpaiF;., as dotaaes nocessrias ao pleno cumprimento do
Convênio dtmta Lej.
60 0 Convg.nio auori%ado ne:E,ta Lei t rA, por
prazo, 05 (cinco) anos OE:
Art. 7 O Municipio de 0arandi fica autorizado a
iv mar Conv&nio eom outros Munici.pios, mediante participacao financeira para
0 rum) DE RErouxrAmENTo DA rRAcAo Do mull DE BOMPETROS DA PMPR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI • FUNREBOM, para a prestaqa.o de serviços de
prsni:2nc,:go ssigurançl t:ontra inc&ndios sinistro .
Par AgraTo nico 0 Conv&nio a que sc. yeferc
presente at somente poder 6. Eev firmado pela Prefeito Munirj.pal ap6s
pawia aprovaçao dos termos do mesmo pela Camar::A Municipal.
Ar l.. 8g . Revogadas as disposiçi'ies em contrAria,
t.5pccia1mente a Lcsi hunic.i.pa) ng 50/04, de i4/ 11/84, c,s.ta . Lei entrará em
vigoi. na Outa dsi. tola piAlicaCiio.
rno MUNICIPAL, 17 de maio de 195'3.
4)
8 40\43) ' s ,t A 7X AA;
MIL TO ArnRECIDO MARTINI
Prc o MuniLipal