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materia nº 573/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com o Estado do Paraná e dá outras providencias.
native_id7843

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

lig573 /93 
APROVADO EM.. q.) \
POR ( 
-,M"ROVADO 
POR 
PREFEI TURA DO MUNIC IPIO DE OARANDI 
r ilGo MUNIC IPAL 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 Cx.P. 7. • Fone (0442) 28 6543 
CEP 06985.000 OARANDI PARANA 
PROJETO DE LEI 57 3 93
SÚMULA: Autori7a o Chefe do Poder Executivo 
assinur Convanio com o Estado do Paraná e dA outras 
providancia . 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art . IQ • rica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autoliFado A Firmar Conv&nio com o Estado do Parana, visando a adequagao, 
reequipamento, descentralizacao c ativaao da Fraçao do Corpo de Dombeiros 
da Policia Militar do Paraná, sediada no Município de Sarandi . 
Art . 20 • 0 Convnio a ser ritmado, nos termos desta 
Lei, regei pelas seguintes condiciies. 
Compete Prefeitura Municipal de Savandi . 
a) Destinar para uso e emprego exclusivo da 
Fraço do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Parani, sedi da 
RM Oarandi, oa veirmlos, acess6rios e equipamentos exigidos pelo plano de 
segurança da area, respeitadas em quaisquer casos as especificaaes t cnicas 
do Corpo de Dombeiros- da PMPR, 
b) ceder :a Fraao do Corpo de Bombeiros da 
rmm, ároas e instalaaes prediais indispensiveis e condi,:entes as 
neccssidades de alojamento de pessoal, administraçao c material de Postos de 
Bombeiros 110 Município, 
c) adequar e manter em per funcionamento a 
reds de hidranles do perímetro urbano da cidade de Sarandi, segundo as 
pref;criaies ditadas ou aconselhadas por óigaos reconhecidamente t6cnico no 
as,lunto, 
0) 
renovaç5o dos meios 
ticuicos destinados a prover 
hunicipio, bem como, com as 
disposiao da Fracao do Corpo de Bombeiros 
Parana., sediada em Sarandi, 
al ar com as despesas de aqui si
mateviais, bem como as despesas de projetos 
a seourança contra incandios da area do 
instalaaies e demais imóveis colocados 
da Policia Militar do Estado do 
e) introduzir nas posturas municipais 
diplomas legais equivalentes, dispositivos reguladores a necessirios 
prevençao contra incandios e sinistros, segundo especificac6es do Corpo 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Parani, 
OU 
ek : s
r) imp)zmtar 0 "FUNDO DE REEGUIPAMENTO DA 
rRAon 00 CORPO OE BOMBEIROO DA roLICTA MILITAR 00 EOTA00 00 PARANA", 
destinado exclusivamente a prover recursos para reequipamento, material 
permanente, estudos e projetos t6cnicos de prevencao e combate a 
aquisiao de imóveis, construco e eAup10,çft le insta1aq6es e 
despesas de administraçao e manutençao, na forma da vi gent C: 
Ii 
). 
P573 / 9 3 
9) Implantar no Código Tributário Municipal, na 
Forma qua a legislaçlfAo dispusei , a Taxa Anual de Combate a Incêndio, a 
incidii sobre os im6v.$2is urbanos com ou sem benfeitorias existentes no 
huniciPio, a sel recolhido juntamente com o imposto Predial e Territorial 
Urbana e a Taxa Anual de Vistoria de Seguranca Contra incêndio (prevencgo), 
a tncidir sobre os estabelecimentos comerciais, industrials e do prestacgo 
da serviço n, agrcmiagrms e edificios com mais dc 03 <três) pavimento.,, ou 
irea superior a 730 raP. 
h) Para a descentrali7ac.ao da Fiacao do 
Corpo de Bombeiros do Municiplo, deveri obedecida uïtvntaao técnic 
pA.o Corpo de Bombeiros, de acordo com Plano de Segurança CB/R.1PR. 
II - 0 Estado compromete-se a. 
a) Manter, sem solucao de continuidade, dentro 
padv5es vecomendados pija 1,•knj.c;,4 c enquanto prevalecer o Convinio 
autorizado nesta Lei, uma Faço do Corpo de Bombeiros no Municipio de 
Garandi, 
exigidos pela ativaç!lo de 
respeCtivas sacgo e subseçgo 
planejamento elaborado pelo 
c.etores competentes; 
b) incluir pessoal em atmero condig.6es 
uma Fraco do Corpo de Rombeiros com suas 
na %;vea urbana do Municipi(3 de Saraodi, segundo 
Corpo dc Bombeiros, devidamente aprovado pelos 
c) forlorn- o pessoal incluído, mantendo ainda, 
em constante desenvolvimento um programa de adestramento c especializaçao de 
seus efetivos; 
d) forneccr todo o equipamento 
fardamento que se fizer necessivio ao pleno exeveicio das 
segurança contra- inandios, 
individual 
0:ividades de 
e) manter, em caráter permanente, na Area de 
Sarandi, om número dcf qualificaçao exigidos pclo plano de ativacgo de 
postos, pessoal de seus próprius quadros, 
f) oferecer toda a assistência 
hospitala; aos componentes da Fraqgo do Corpo de Bombeiros 
familiares, conforme legislaç'4o peculiar em vi go
médica 
seus 
g) remanejar os componentes da Fraqao do Corpo 
de Bombeiros, qua por condiOes de saúdc, motivos de or dom disciplinar ou 
inadaptaçgo profissional, ngo atendam :is exigências do Serviço de 
Gegurança Contra Incêndios e Prestaçgo de Socorros Públicos, 
h) manter, ri ;.t i.v.ea do Municipio de 
Sarandi, todo o patrimilnio que por força do Convinio autorieado por acta 
Lei, tem seu uso cedido i Fraçgo du Corpo de Bombeiros, impedindo sua 
aplicacao cm servicos e mi s diversas daquelas a que se destinam, salvo 
oo caso de calamidade pública, sinistros ou incêndios, poderá 
Comandante da Fracao fax'er uso dos equipamentos e veículos para atender 
emergência iminente, fora da sua localidade de or
I) oferecer ao huoic5pio todo o assessoramento 
ni4cessrio AO trato de assuntos relativos a 
incêndios s sinistros 
pr*vc 114:4 
irk • 
41*
si* 
FLS, 
e segurança conti7L 
PP• 
0573/9 3 
4it 
\14, 
/ 
J) promover, através dos componentes da Ffaçao 
do Corpo de Bombeiros local, campanhas e serviços desenvolvido diretamente 
junto it popula01.0, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, 
cursos ou outras formas efetivas de orientaçao c prevermao e à segurança 
contra in( ndios e sinistyon, 
1) emitir parecer e orientaço técnica, atravs 
do setoi competente do Corpo de Bombeiros da PMPR em todos os projetos 
consultas que por força de mta natureza e da legislaçao devam ser submetidas 
iiquele procedimento. 
Art. .30 - - Ao Estado fica assegurado o pleno direito 
de movimentaço, álteraçao e constituiçao do quadro de pessoal componente da 
Fraçao do Corpo de Pombeiros, destacado no Municipio de Savandi, sob o 
Comando do Covpo de Bombeiros da Pollcia Militar do Estado do Paraná. 
At t. 40 Ao Entado caberA a 
do pagamento dos sol don e demais vantagens previstos 
Policia Nil; L, do Estado do Parawl, alimentaço e 
componentes da Fraçao do Corpo de Bombeiros, sediada 
5arandi. 
responsabilidade 
na legislacao da 
previancia AOS 
no Municipio de 
Art. 5o - A partir de i94, deverá constal dos 
oicamentos municjpaiF;., as dotaaes nocessrias ao pleno cumprimento do 
Convênio dtmta Lej. 
60 0 Convg.nio auori%ado ne:E,ta Lei t rA, por 
prazo, 05 (cinco) anos OE: 
Art. 7 O Municipio de 0arandi fica autorizado a 
iv mar Conv&nio eom outros Munici.pios, mediante participacao financeira para 
0 rum) DE RErouxrAmENTo DA rRAcAo Do mull DE BOMPETROS DA PMPR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI • FUNREBOM, para a prestaqa.o de serviços de 
prsni:2nc,:go ssigurançl t:ontra inc&ndios sinistro . 
Par AgraTo nico 0 Conv&nio a que sc. yeferc 
presente at somente poder 6. Eev firmado pela Prefeito Munirj.pal ap6s 
pawia aprovaçao dos termos do mesmo pela Camar::A Municipal. 
Ar l.. 8g . Revogadas as disposiçi'ies em contrAria, 
t.5pccia1mente a Lcsi hunic.i.pa) ng 50/04, de i4/ 11/84, c,s.ta . Lei entrará em 
vigoi. na Outa dsi. tola piAlicaCiio. 
rno MUNICIPAL, 17 de maio de 195'3. 
4)
8 40\43) ' s ,t A 7X AA; 
MIL TO ArnRECIDO MARTINI 
Prc o MuniLipal 

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