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materia nº 572/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências.
native_id7844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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0572 /93 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4 PROVADO EM..0k. 0,6 103
POR 144 o 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 57 2/ 9 3 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Disp5e sobre subdivisão de lote ou data e dg 
outras provid6ncias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento 
de Engenharia do Município subdividir lote ou data-as 
sim,definido no inciso VI do art.49 da Lei Complemen￾tar n9 04/92 - desde que, a dimensão de cada uma das 
areas subdivididas, não seja inferior a 125,00m2.(cen 
to e vinte e cinco metros quadrados) e 10,00m (dez me.
tros lineares) de testada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A subdivisão de que trata este artigo, apli￾ca-se a requerimento do interessado, protocolado no 
Departamento de Engenharia at o dia 31 de dezembro 
do corrente ano. 
Art. 29 - Fica, terminantemente proibido, a partir de 19 de ja￾neiro de 1.994,subdividir lote ou data cuja dimensão 
da area a subdividir seja inferior a 500,00m2.(quinhen 
tos metros quadrados), respeitado o que dispõe os 
arts. 19,29,39,49 e 31 da Lei Complementar n904/92 , 
- do Parcelamento do Solo Urbano-. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada uma das areas ter g no mínimo: 10,00m(dez 
metros de testada e 250,00m2.(duzentos e cinquenta me 
tros quadrados). 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrgrio. 
Sala das Sessões da Camara Municipal,aos 04 dias do 
mes de maio do ano 4e 1.993. 
Luis 
s Silva 
c/i/d 

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