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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
4 PROVADO EM..0k. 0,6 103
POR 144 o
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 57 2/ 9 3
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Disp5e sobre subdivisão de lote ou data e dg
outras provid6ncias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento
de Engenharia do Município subdividir lote ou data-as
sim,definido no inciso VI do art.49 da Lei Complementar n9 04/92 - desde que, a dimensão de cada uma das
areas subdivididas, não seja inferior a 125,00m2.(cen
to e vinte e cinco metros quadrados) e 10,00m (dez me.
tros lineares) de testada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A subdivisão de que trata este artigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no
Departamento de Engenharia at o dia 31 de dezembro
do corrente ano.
Art. 29 - Fica, terminantemente proibido, a partir de 19 de janeiro de 1.994,subdividir lote ou data cuja dimensão
da area a subdividir seja inferior a 500,00m2.(quinhen
tos metros quadrados), respeitado o que dispõe os
arts. 19,29,39,49 e 31 da Lei Complementar n904/92 ,
- do Parcelamento do Solo Urbano-.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cada uma das areas ter g no mínimo: 10,00m(dez
metros de testada e 250,00m2.(duzentos e cinquenta me
tros quadrados).
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrgrio.
Sala das Sessões da Camara Municipal,aos 04 dias do
mes de maio do ano 4e 1.993.
Luis
s Silva
c/i/d
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