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materia nº 570/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1993
Date 1993-05-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.
native_id7846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
41 
PREFE I TURA DO MUN IC1.21 14)/ °DI SAPAND I 
PA (,2. 0 MUN I C I PAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 28-6543 Cx. Postal 71 
APROVADO EM, .. 
POR Ae.2) 
CEP. 96.985-000 SARANDI PAR ANA 
PROJETO DE LEI N. 5 ri • 9 3 
SIMULA. Dispeie sobre as diretrizes 
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 
1994 e di outras providncias: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
CAP/TULO I 
DAG DIRETRIZES GERAIS 
Art. .42 Sao Diretrizes Orçamentárias Gerais 
as instruçZes que se observarao a seguir, para elaboraçao do Orçamento 
do Munici pio de SARANDI, para o exerci cio -Nnanceiro de 1994, sem 
prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legislacao federal . 
SEGO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 2o Constituem despesas municipais 
aquelas destinadas á aquisiçao de bens e serviços para o cumprimento 
dos objetivos. do Municipio de SARANDI, bem como compromissos de 
natureza social e financeira. 
O montante das despesas no deverá ser 
superior ao das receitas. 
2.0 - Nas Unidades Orçamentárias, serao 
projetadas as despesas correntes ate o limite autorizado para o 
exercicio em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o 
aumento ou diminuiçao dos serviços prestados. 
3o - O pagamento do serviço de divida de 
pessoal e encargos terá prioridade sobre as aceles de expansao. 
§ 4o - Os projetos em fase de execuçao tergo 
prioridade sobre novos projetos. 
Art. 3o - O orçamento do Puvicipio de SARANDI 
consignará obrigatoriamente. 
I. 
FLS. 
s, 
Ilowciplo
o e 
13 
: _2,00000 la 
# I 
-e.Ib. 
0570/93 
serviços da divida municipal . 
para cumprimento do 
Federal, quando for 
Recursos destinados ao pagamento dos 
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, 
que dispFie o art. 100, §§ 1f.:2 e 2o da Constituiçgo 
o caso. 
SECA() 11 
DAS RE.CEITAS MUNICIPAIS 
Art. lo - Constituem as receitas do Municipio 
de SARANDI, aquelas provenientes. 
I - Dos tributos de sua competência. 
De atividades econômicas, que por 
conveniência possa vir a executar. 
III- De transferências por força de 
mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades 
governamentais e privadas, no ambit° Federal e Estadual . 
prazo 
IV De empréstimos e financiamentos 
superior a doze meses, autorizados por Lei 
vinculados a obras, equipamentos e serviços plAblicos. 
receita municipal . 
considerar-se- : 
com 
especifica, 
- Empréstimos tomados por antecipaçao da 
Art. 5o Na estimativa da. Receita 
- A tendência do presente exerci cio 
efeitos das modificaç3es da logislaçgo tributária. 
OS 
II - Os fatores conjunturais que possam vir a 
influenciar a produtividade de cada fonte. 
A carga estimada de trabalho 
serviço quando for remunerado. 
para O 
IV Os fatores que influenciam as 
arrecadaç5es dos impostos e da contribuiçao de melhoria. 
Art. 6o - 0 Municipio de SARANDI, fica 
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
Par- grafo lAniço A administraçao do 
Municipio no dispensará esforças no sentido de diminuir o volume da 
Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e no tributária. 
Art. 7o - 0 Municipio de SARANDI deverá rever 
e atualizar a sua legislaiTgo tributária, para o exercicio de 1.994. 
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0570/937 
artigo, compreenderá 
sentido de aumentar a 
A reviso de que trata o presente 
também a modernizaçao da máquina fazendária no 
produtividade. 
§ 2g - Os esforços mencionados no par6grafo 
anterior se estenderao à administraçao da Dívida Ativa. 
Art. BQ - As receitas oriundas de atividades 
econ6micas exercidas pelo Municipio de SARANDI, terao suas fontes 
revisadas e atualiy.adas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
SECAO III 
DAS PRIORIDADE3 E METAS 
Art. ?g -O Município de SARANDI, através dos 
Poderes competentes, desempenhará no 
prioridade, as seguintes metas: 
exercício de 1994, coin 
PODCR LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a. Modernizaçao dos serviços burocráticos do 
Poder Legislativo Municipal . 
legislativos. 
b. Equipamentos para OS 
c. Edificaçao do prédio próprio. 
serviços 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Y/ Treinamento de recursos humanos, nos 
diversos setores da administraçao local; 
Atualizaçao da planta de valores, mediante 
o cadastro imobiliário fiscal, 
/ Revisao do Regimento Intern° da Prefeitura, 
/ Participaçao do Municipio na manutençao do 
Cons6rcio da Regiao Metropolitana, integrada por este; 
/ Atualizaçao do Código Tributário Municipal; 
• Reviso e atualizaçao do Cadastro Técnico; 
J Amp)iaço e remodelaçao do Paço Municipal; 
Aquisiçao de moveis, vol cub s, máquinas e 
equipamentos em geral para atendimento ás necessidades do Municipio; 
I Ampliaçao do NIS III; 
• Construçao, ampliaçao e reforma de postos 
de saUde, 
/ Construçao, ampliaçao e reforma de creches; 
/ Aquisicao de equipamentos médico-hospi￾talar, odontológicos e laboratorial; 
/ incrementar a implantaçao de centros co￾munitários, em forma de mutirgo, dando treinamento e aperfeiçoamento; 
• Diversificaçao e ampliaçao da promoçao e 
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FLS. 
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açao social; 
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habitacionais para 
1:15 7 0 / 9 3 
Viabilizaçao e implantaçao de programas 
families de baixa renda, 
/ Serviço de superviso tecnica nas unidades 
de prestaçao e atendimento á sa6de; 
Manutençao do S.U.S.; 
Atendimento e assistência ao menor carente 
Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal; 
A Construçao de Centro Social Urbano; 
• Auxilio a instituiçaies sociais; 
Aquisiçao de equipamentos comunitárias e 
veículos de utilidade p6b1ira, 
• Implantaçao em área pUblica, de uma praia 
artificial e demais equipamentos para o lazer; 
-/Construçao, ampliaçao e reforma de unidades 
escolares, nos locais onde haja carência, 
Treinamento de professores e demais 
profissionais da Area de ensino; 
se/ Aquisiçao de equipamentos e material 
permanente para as diversas unidades escolares; 
Implantaqao de Bibliotecas nas unidades 
/7 Aquisiçao de material de audio-visual e 
acervo bibliográfico, paraisa Biblioteca pUblica municipal; 
/ Aquisicao e distribuiçao de merenda escolar 
entre os alunos de io grau; 
• Implantacao e manutençao de serviços de 
para crianças excepcionais; 
• Construçao e reforma de quadras 
e aos idosos; 
prevençao e reabilitaçao 
polivalentes, 
esportivos; 
ambiental; 
arbanístico, 
escolares, 
-/Construçao, ampliaçao a reparos em centros 
-7 Construçao de um estádio municipal, 
inclusive aquisiçao de terreno; 
••/ Construçao e ampliaçao de espaços físicos 
para o desenvolvimento cultural; 
Participaçao do Município em eventos 
• Participacao do Município em competic6es 
esportivas, com colaboraçao na propaganda e prêmios aos participantes, 
• Aquisiçao de equipamentos esportivos para 
os centros de recreaçao e Ginásio de Esportes; 
~~~~Promoçao e incentivo ao esporte amador, 
Fomentar o desenvolvimento industrial e 
comercial no Município de SARANDT, inclusive adquirindo terreno para 
ampliaçao do Parque Industrial; 
-/Promover o levantamento das potencialidades 
culturais, 
de mercado do Município, 
/, 
- Ampliaçao e abertura de estradas vicinais, 
com o objetivo de incentivar e escoar a produçao primária, 
Implantaçao de áreas de preservaçao 
( Implantaçao de legislaçao de controle 
.1. 
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V c . G. • 
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v D570/93 
e/ Melhoria e ampliaçao no sistema de 
abastecimento de aqua do Municipio, 
4' Viabilizar a implantaçao 
esgoto sanitário no Município; 
Ampliaçao, reparos 
Cemitério Público Municipal; 
•I Ampliaçao e remodelacao 
iluminaçao e distribuiçao de energia elétrica; 
Construçao, ampliaçgo 
jardins, 
—/ Conservaçao e manutençao 
praças, parques 
públicos; 
bueiros, 
Construeo e 
do sistema de 
conservaçao do 
da rede de 
remodelaçao de 
de logradouros 
conserv o de pontes e 
Prosseguimento nas obras de combate A 
erosao com implantacao de galerias pluviais, meio fio e calçadas; 
Pavimentacao e manutençao de ruas e 
jObras de remodelaçao da Avenida Colombo; 
i( implantaçao de um aterro sanitário, para 
destinaçao do lixo urbanov 
avenidas; 
e 
sinali7açao pública; 
Implantaçgo, reparos e conservaçao de 
Prosseguimento com os serviços do 
arborizaçao e ajardinamento urban°, 
•••" Aquisiçao de equipamentos e veiculos 
automotores, para os serviços de viaçao e obras públicas; 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 10 - 0 orcamento anual do Muni cipio 
ahrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgaos de 
administracao direta e indireta, quando for o caso. 
§ i Compreenderao o orçamento 
Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as politicas 
programas de Governo, obedecidos pare sua elaboraçao os principios 
anualidade, unidade e exclusividade. 
do 
e 
da 
§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas 
dos serviços municipais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com 
as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo Municipal . 
Art.. ii 0 orçamento do Município poderá 
consi9nar por entidades de direito privado, mediante convênio, desde 
clue sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrao de 
eficiência dos objetivos determinados. 
respectivos encargos, 
p_,.tessenta e cinco 
Art. 12 - As despesas com pessoal e 
no exerci cio de 1994, no poderao ultrapassar 4 
por cento) das receitas corrente . My • 
V 12570/93 
Art. 13 - 0 Município aplicará no minima 
25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos 
impostos, conforme dispeie o artigo 21.2 da Constituiçao Federal, 
prioritariamente, na manutençao e desenvolvimento de ensino de IQ grau 
e pr6-escolar, e no minima 12% (doo por cento) de suas receitas, 
anualmente, na área de saúde, conforme § io do artigo 136 da Lei 
Ors nica do MuniciPio. 
Art. ill - Na fixaçao dos gastos de capital 
para a cri aço, expansao ou aperfeiçoamento de serviços já criados e 
ampliados, a serem atribui das aos érgaos municipais, com exclusao de 
empréstimos, sera° considerados as prioridades e metas determinadas no 
Capitulo I, bem como a manutençao a funcionamento dos serviços Ja 
implantados. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 15 - 0 Poder Executivo tendo em vista a 
capacidade inanceira do Municipio, procederá a seleçao das 
prioridades no Plano Plurianual a serem incluidos na proposta 
orçamentária, podendo se necessário incluir programas no elencados, 
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. 
Art. 16 - 0 Poder Executivo Municipal, poderá 
firmar convénios corn outras esferas de Governo, para desenvolver 
programas nas áreas de educacao e cultura, saúde, assistncia social, 
urbanismo e outras. 
aumento de 
cargos ou 
pessoal a 
Municipal, 
suficiente 
exercicio, 
Art. 17 - A concessao de qualquer vantagem ou 
remuneraçao, alem dos indices inflacionários, a criaçao de 
alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de 
qualquer titulo, pelos érggos da Administracao Pública 
só poderá ocorrer se houver previa dotaato orçamentária 
para atender as projecaes de despesa até o final do 
obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei. 
Art. IS 
financeira á entidades com sede 
reconhecidas de utilidade pública 
so Município. 
-O Município poderá conceder ajuda 
no Município de SARANDI, que sejam 
e que prestem serviços de relevAncia 
Art. 1c,' - Bimestralmente, o Poder Executivo 
Municipal, publicará um quadro demonstrativo da execuqao orçamentária, 
conforme o preconizado no § 3o do artigo A.65 da Constituiçao Federal. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicacao, revogadas as disposiOes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 DE MAIO DE 1993. 
1 tvA ,on,V I"; 
MI LIEN APAfEEIDO ds. MAR INI 
Prefeito Municipal k
• 
FLS. 

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