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Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 28-6543 Cx. Postal 71
APROVADO EM, ..
POR Ae.2)
CEP. 96.985-000 SARANDI PAR ANA
PROJETO DE LEI N. 5 ri • 9 3
SIMULA. Dispeie sobre as diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de
1994 e di outras providncias:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
CAP/TULO I
DAG DIRETRIZES GERAIS
Art. .42 Sao Diretrizes Orçamentárias Gerais
as instruçZes que se observarao a seguir, para elaboraçao do Orçamento
do Munici pio de SARANDI, para o exerci cio -Nnanceiro de 1994, sem
prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legislacao federal .
SEGO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 2o Constituem despesas municipais
aquelas destinadas á aquisiçao de bens e serviços para o cumprimento
dos objetivos. do Municipio de SARANDI, bem como compromissos de
natureza social e financeira.
O montante das despesas no deverá ser
superior ao das receitas.
2.0 - Nas Unidades Orçamentárias, serao
projetadas as despesas correntes ate o limite autorizado para o
exercicio em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o
aumento ou diminuiçao dos serviços prestados.
3o - O pagamento do serviço de divida de
pessoal e encargos terá prioridade sobre as aceles de expansao.
§ 4o - Os projetos em fase de execuçao tergo
prioridade sobre novos projetos.
Art. 3o - O orçamento do Puvicipio de SARANDI
consignará obrigatoriamente.
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0570/93
serviços da divida municipal .
para cumprimento do
Federal, quando for
Recursos destinados ao pagamento dos
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário,
que dispFie o art. 100, §§ 1f.:2 e 2o da Constituiçgo
o caso.
SECA() 11
DAS RE.CEITAS MUNICIPAIS
Art. lo - Constituem as receitas do Municipio
de SARANDI, aquelas provenientes.
I - Dos tributos de sua competência.
De atividades econômicas, que por
conveniência possa vir a executar.
III- De transferências por força de
mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, no ambit° Federal e Estadual .
prazo
IV De empréstimos e financiamentos
superior a doze meses, autorizados por Lei
vinculados a obras, equipamentos e serviços plAblicos.
receita municipal .
considerar-se- :
com
especifica,
- Empréstimos tomados por antecipaçao da
Art. 5o Na estimativa da. Receita
- A tendência do presente exerci cio
efeitos das modificaç3es da logislaçgo tributária.
OS
II - Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte.
A carga estimada de trabalho
serviço quando for remunerado.
para O
IV Os fatores que influenciam as
arrecadaç5es dos impostos e da contribuiçao de melhoria.
Art. 6o - 0 Municipio de SARANDI, fica
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Par- grafo lAniço A administraçao do
Municipio no dispensará esforças no sentido de diminuir o volume da
Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e no tributária.
Art. 7o - 0 Municipio de SARANDI deverá rever
e atualizar a sua legislaiTgo tributária, para o exercicio de 1.994.
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0570/937
artigo, compreenderá
sentido de aumentar a
A reviso de que trata o presente
também a modernizaçao da máquina fazendária no
produtividade.
§ 2g - Os esforços mencionados no par6grafo
anterior se estenderao à administraçao da Dívida Ativa.
Art. BQ - As receitas oriundas de atividades
econ6micas exercidas pelo Municipio de SARANDI, terao suas fontes
revisadas e atualiy.adas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SECAO III
DAS PRIORIDADE3 E METAS
Art. ?g -O Município de SARANDI, através dos
Poderes competentes, desempenhará no
prioridade, as seguintes metas:
exercício de 1994, coin
PODCR LEGISLATIVO MUNICIPAL
a. Modernizaçao dos serviços burocráticos do
Poder Legislativo Municipal .
legislativos.
b. Equipamentos para OS
c. Edificaçao do prédio próprio.
serviços
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Y/ Treinamento de recursos humanos, nos
diversos setores da administraçao local;
Atualizaçao da planta de valores, mediante
o cadastro imobiliário fiscal,
/ Revisao do Regimento Intern° da Prefeitura,
/ Participaçao do Municipio na manutençao do
Cons6rcio da Regiao Metropolitana, integrada por este;
/ Atualizaçao do Código Tributário Municipal;
• Reviso e atualizaçao do Cadastro Técnico;
J Amp)iaço e remodelaçao do Paço Municipal;
Aquisiçao de moveis, vol cub s, máquinas e
equipamentos em geral para atendimento ás necessidades do Municipio;
I Ampliaçao do NIS III;
• Construçao, ampliaçao e reforma de postos
de saUde,
/ Construçao, ampliaçao e reforma de creches;
/ Aquisicao de equipamentos médico-hospitalar, odontológicos e laboratorial;
/ incrementar a implantaçao de centros comunitários, em forma de mutirgo, dando treinamento e aperfeiçoamento;
• Diversificaçao e ampliaçao da promoçao e
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açao social;
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habitacionais para
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Viabilizaçao e implantaçao de programas
families de baixa renda,
/ Serviço de superviso tecnica nas unidades
de prestaçao e atendimento á sa6de;
Manutençao do S.U.S.;
Atendimento e assistência ao menor carente
Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal;
A Construçao de Centro Social Urbano;
• Auxilio a instituiçaies sociais;
Aquisiçao de equipamentos comunitárias e
veículos de utilidade p6b1ira,
• Implantaçao em área pUblica, de uma praia
artificial e demais equipamentos para o lazer;
-/Construçao, ampliaçao e reforma de unidades
escolares, nos locais onde haja carência,
Treinamento de professores e demais
profissionais da Area de ensino;
se/ Aquisiçao de equipamentos e material
permanente para as diversas unidades escolares;
Implantaqao de Bibliotecas nas unidades
/7 Aquisiçao de material de audio-visual e
acervo bibliográfico, paraisa Biblioteca pUblica municipal;
/ Aquisicao e distribuiçao de merenda escolar
entre os alunos de io grau;
• Implantacao e manutençao de serviços de
para crianças excepcionais;
• Construçao e reforma de quadras
e aos idosos;
prevençao e reabilitaçao
polivalentes,
esportivos;
ambiental;
arbanístico,
escolares,
-/Construçao, ampliaçao a reparos em centros
-7 Construçao de um estádio municipal,
inclusive aquisiçao de terreno;
••/ Construçao e ampliaçao de espaços físicos
para o desenvolvimento cultural;
Participaçao do Município em eventos
• Participacao do Município em competic6es
esportivas, com colaboraçao na propaganda e prêmios aos participantes,
• Aquisiçao de equipamentos esportivos para
os centros de recreaçao e Ginásio de Esportes;
~~~~Promoçao e incentivo ao esporte amador,
Fomentar o desenvolvimento industrial e
comercial no Município de SARANDT, inclusive adquirindo terreno para
ampliaçao do Parque Industrial;
-/Promover o levantamento das potencialidades
culturais,
de mercado do Município,
/,
- Ampliaçao e abertura de estradas vicinais,
com o objetivo de incentivar e escoar a produçao primária,
Implantaçao de áreas de preservaçao
( Implantaçao de legislaçao de controle
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v D570/93
e/ Melhoria e ampliaçao no sistema de
abastecimento de aqua do Municipio,
4' Viabilizar a implantaçao
esgoto sanitário no Município;
Ampliaçao, reparos
Cemitério Público Municipal;
•I Ampliaçao e remodelacao
iluminaçao e distribuiçao de energia elétrica;
Construçao, ampliaçgo
jardins,
—/ Conservaçao e manutençao
praças, parques
públicos;
bueiros,
Construeo e
do sistema de
conservaçao do
da rede de
remodelaçao de
de logradouros
conserv o de pontes e
Prosseguimento nas obras de combate A
erosao com implantacao de galerias pluviais, meio fio e calçadas;
Pavimentacao e manutençao de ruas e
jObras de remodelaçao da Avenida Colombo;
i( implantaçao de um aterro sanitário, para
destinaçao do lixo urbanov
avenidas;
e
sinali7açao pública;
Implantaçgo, reparos e conservaçao de
Prosseguimento com os serviços do
arborizaçao e ajardinamento urban°,
•••" Aquisiçao de equipamentos e veiculos
automotores, para os serviços de viaçao e obras públicas;
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - 0 orcamento anual do Muni cipio
ahrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgaos de
administracao direta e indireta, quando for o caso.
§ i Compreenderao o orçamento
Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as politicas
programas de Governo, obedecidos pare sua elaboraçao os principios
anualidade, unidade e exclusividade.
do
e
da
§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com
as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo Municipal .
Art.. ii 0 orçamento do Município poderá
consi9nar por entidades de direito privado, mediante convênio, desde
clue sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrao de
eficiência dos objetivos determinados.
respectivos encargos,
p_,.tessenta e cinco
Art. 12 - As despesas com pessoal e
no exerci cio de 1994, no poderao ultrapassar 4
por cento) das receitas corrente . My •
V 12570/93
Art. 13 - 0 Município aplicará no minima
25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos
impostos, conforme dispeie o artigo 21.2 da Constituiçao Federal,
prioritariamente, na manutençao e desenvolvimento de ensino de IQ grau
e pr6-escolar, e no minima 12% (doo por cento) de suas receitas,
anualmente, na área de saúde, conforme § io do artigo 136 da Lei
Ors nica do MuniciPio.
Art. ill - Na fixaçao dos gastos de capital
para a cri aço, expansao ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliados, a serem atribui das aos érgaos municipais, com exclusao de
empréstimos, sera° considerados as prioridades e metas determinadas no
Capitulo I, bem como a manutençao a funcionamento dos serviços Ja
implantados.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 15 - 0 Poder Executivo tendo em vista a
capacidade inanceira do Municipio, procederá a seleçao das
prioridades no Plano Plurianual a serem incluidos na proposta
orçamentária, podendo se necessário incluir programas no elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Art. 16 - 0 Poder Executivo Municipal, poderá
firmar convénios corn outras esferas de Governo, para desenvolver
programas nas áreas de educacao e cultura, saúde, assistncia social,
urbanismo e outras.
aumento de
cargos ou
pessoal a
Municipal,
suficiente
exercicio,
Art. 17 - A concessao de qualquer vantagem ou
remuneraçao, alem dos indices inflacionários, a criaçao de
alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de
qualquer titulo, pelos érggos da Administracao Pública
só poderá ocorrer se houver previa dotaato orçamentária
para atender as projecaes de despesa até o final do
obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei.
Art. IS
financeira á entidades com sede
reconhecidas de utilidade pública
so Município.
-O Município poderá conceder ajuda
no Município de SARANDI, que sejam
e que prestem serviços de relevAncia
Art. 1c,' - Bimestralmente, o Poder Executivo
Municipal, publicará um quadro demonstrativo da execuqao orçamentária,
conforme o preconizado no § 3o do artigo A.65 da Constituiçao Federal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicacao, revogadas as disposiOes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 DE MAIO DE 1993.
1 tvA ,on,V I";
MI LIEN APAfEEIDO ds. MAR INI
Prefeito Municipal k
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FLS.