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materia nº 569/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1993
Date 1993-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFE I TURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
RAG () MUN I C IPAL 
Rua José' Emiliano de Gusmo, 565 - Cx. Postal 71 Fone 28-6543 
C E P 86985-000 SARANDI - PARANA 
APROVADO EMD J 06 l'13 
POR
APROVADO EM.P JO 
POR 
PR(3...11:-:: TO OE LEI W,4 5 6 9 /. 9 3 
SOMULA: Autoriza o Chafe do Poder Exe￾cutivo Municipal doar imóvel urbano, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, 
Estado do Payaná, aprova e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, Pre￾feito Municipal, sanciono a se￾guinte 
Art . it - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a doar ao DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA DA RED IO SUL - DASAP SUL, entidade 
civil, sem fins lucrativos, com sede a Rua iapÓ, 1.717 - Prado 
Velho, Curitiba-Pr„ inscrito no COC/MF sob ng 78.062.803/0001-83, o 
imóvel urbano constituldo pala data de terras ng 14, da quadra ng 
09, com ire% de 283,02 m2., do Loteamento denominado Jardim Novo 
Panorama, nesta Munir. pio. 
Paragrafo único - 0 imovel descrito no 
"caput" deste artigo, destinar-se-á construeo da Sede da 
Assistgncia, onde será prestado atendimento m6dico, odontológico, 
alimenticio, agasalho, cursos profissionali antes, etc. 
Avt . - O imóvel doado reverterá 
Patrimônio Público Municipal, sem waisquer 8nus, em caso 
dissoluaio da entidade, ou ainda, se a mesma no cumprir com 
seguinte: 
concluso das Obras, 
imóvel, 
Prazu de. 12 (doze) meses para 
ao 
dc 
C) 
Proibia;:o de cesso ou venda do 
III - Proibiao da utiliza o do imóvel 
para fins estranhos aos seus estatutos. 
Art. 3g - A escritura plAblica dc doaeg,o 
será outorgada obsecvado o contido no artigo anterior, correndo as 
despesas por conta da donatária. 
Art. ig - Revogadas as disposic5es em 
contririo, esta Lei antra em vigor na data de sua publicaco. 
DE 
PAÇO MUNICIPAL, 05 DE MAIO OE 193. 
t,vA, fl
ii: L IO1I APARECIDC 
f.refeito Municipal 
o 
MARTINI 
; 

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