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PREFE I TURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
RAG () MUN I C IPAL
Rua José' Emiliano de Gusmo, 565 - Cx. Postal 71 Fone 28-6543
C E P 86985-000 SARANDI - PARANA
APROVADO EMD J 06 l'13
POR
APROVADO EM.P JO
POR
PR(3...11:-:: TO OE LEI W,4 5 6 9 /. 9 3
SOMULA: Autoriza o Chafe do Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Payaná, aprova e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art . it - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a doar ao DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA
SOCIAL ADVENTISTA DA PROMESSA DA RED IO SUL - DASAP SUL, entidade
civil, sem fins lucrativos, com sede a Rua iapÓ, 1.717 - Prado
Velho, Curitiba-Pr„ inscrito no COC/MF sob ng 78.062.803/0001-83, o
imóvel urbano constituldo pala data de terras ng 14, da quadra ng
09, com ire% de 283,02 m2., do Loteamento denominado Jardim Novo
Panorama, nesta Munir. pio.
Paragrafo único - 0 imovel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se-á construeo da Sede da
Assistgncia, onde será prestado atendimento m6dico, odontológico,
alimenticio, agasalho, cursos profissionali antes, etc.
Avt . - O imóvel doado reverterá
Patrimônio Público Municipal, sem waisquer 8nus, em caso
dissoluaio da entidade, ou ainda, se a mesma no cumprir com
seguinte:
concluso das Obras,
imóvel,
Prazu de. 12 (doze) meses para
ao
dc
C)
Proibia;:o de cesso ou venda do
III - Proibiao da utiliza o do imóvel
para fins estranhos aos seus estatutos.
Art. 3g - A escritura plAblica dc doaeg,o
será outorgada obsecvado o contido no artigo anterior, correndo as
despesas por conta da donatária.
Art. ig - Revogadas as disposic5es em
contririo, esta Lei antra em vigor na data de sua publicaco.
DE
PAÇO MUNICIPAL, 05 DE MAIO OE 193.
t,vA, fl
ii: L IO1I APARECIDC
f.refeito Municipal
o
MARTINI
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