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materia nº 568/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1993
Date 1993-04-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO ER.61.
POR Jr / j 'Art) 
I568/g3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
sAlel!!!!!! 
APROVADO EM..„14 
MID 
vri fh-t/ 1-1-7 
/f3
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 568/93 
SL1mula:- Autoriza o Chafe do Poder Executivo 
Municipal 1 permutar imOvel urbano, na forma 
que especifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Parana', aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lc' - Fica c Chafe do Poder Executive Mu 
ricipal autorizado a PERMUTAR o imOvel urbano constituído pela 
data de terras nr 07 (sete), da quadra ng 1E3 (dezoito), com a 
• 
area de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, n/ 
Municfpio, de propriedade desta Municipalidade, pela data de 
terras nr 31 (trinta e um), da quadra nr 17 (dezessete), com a 
• 
area de 255,25 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, n/ 
Municfpio, de propriedade do Sr. Almir Oliveira dos Santos. 
• • 
Para•grafo urico - A permuta sera efetuada can 
a plena concord7mcia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional 
para as partes permutantes. 
Art. 2r - A data de terras 31, da quadra 17, 
do Jardim Castelo, destinar-se4 a ampliagao da Escola Munici￾pal "JOSe POLO". 
raga° 
Art. 3! - As despesas decorrentes da Escritu 
e Registro dos citados imveis, correra por conta exclu 
siva do Municfpio. 
rentes da 
Municipal 
Art. 4r - Para fazer face as despesas decor￾execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo' 
autorizado a utilizar-se de verba constante do orça￾mento vigente. 
Art. 5r - Revogadas as disposigoes em contra 
rio, esta Lei entrar S em vigor na data de sua publicagSp. 
PAU mUNTCIPA! 
\J. 
MILT° APARECIDO M RTINT 
Prefeito Municipal 
29 de abril de 1993. 

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