texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO ER.61.
POR Jr / j 'Art)
I568/g3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
sAlel!!!!!!
APROVADO EM..„14
MID
vri fh-t/ 1-1-7
/f3
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 568/93
SL1mula:- Autoriza o Chafe do Poder Executivo
Municipal 1 permutar imOvel urbano, na forma
que especifica.
A C;mara Municipal de Sarandi, Esta
do do Parana', aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lc' - Fica c Chafe do Poder Executive Mu
ricipal autorizado a PERMUTAR o imOvel urbano constituído pela
data de terras nr 07 (sete), da quadra ng 1E3 (dezoito), com a
•
area de 250,00 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, n/
Municfpio, de propriedade desta Municipalidade, pela data de
terras nr 31 (trinta e um), da quadra nr 17 (dezessete), com a
•
area de 255,25 m2., do loteamento denominado Jardim Castelo, n/
Municfpio, de propriedade do Sr. Almir Oliveira dos Santos.
• •
Para•grafo urico - A permuta sera efetuada can
a plena concord7mcia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional
para as partes permutantes.
Art. 2r - A data de terras 31, da quadra 17,
do Jardim Castelo, destinar-se4 a ampliagao da Escola Municipal "JOSe POLO".
raga°
Art. 3! - As despesas decorrentes da Escritu
e Registro dos citados imveis, correra por conta exclu
siva do Municfpio.
rentes da
Municipal
Art. 4r - Para fazer face as despesas decorexecugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo'
autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
Art. 5r - Revogadas as disposigoes em contra
rio, esta Lei entrar S em vigor na data de sua publicagSp.
PAU mUNTCIPA!
\J.
MILT° APARECIDO M RTINT
Prefeito Municipal
29 de abril de 1993.
open original →