11567/93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM2±.02i,j
poR JjAi
APROVADO EMJ. jc POR `43
ESTADO DO PARANÁ
pPrIDErn DE LEI Nr 5 6 7 / 9 3
5 AleiNg4
Sumula:- Dispoe sobre a Criagao e Regulamentago do Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais e sua Norma Tecnica Especial, na forma
que especifica.
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado
do Parane, aprova e eu, MILTON APARECM MARTINI, Prefeito Municipal, can
eiono a seguinte Lei:
Art. lç - Fica criado o Cadastro Municipal de
Alimentos Artesanais, que funcionare sob a Supervis;o Coral do De
partamento de Sad e e Serviço Social.
Art. 2P - A Norma Tecnica Especial - NTE, do
-1Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais, tem a finalidade de
estabelecer normas gerais e especificas para o controle Saniteric
de alimentos produzidos artesanalmente e comercializados no Muni-
! . ciplo de Sarandi.
Art. 3P - 0 objetivo geral da NTE e de regulamentar o Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais de origem ani
mal, vegetal e/ou mista, com vista a autorizagao para comercio so
mente nn Município do Sarandi.
Art. 4P - So objetivos específicos da NTE:
I - cadastrar o ntImero, o tipo e o volume de
alimentos artesanais produzidos no Município;
IT - cadastrar e controlar o processo de fabri
caç o e formulagao do produto;
III- padronizar os dizeres da rotulanem;
IV - propiciar condigoes para o registro, produgao, venda e consumo dentro do Município de Sarandi;
V - melhorar a qualidade higitInico-saniteriae
dos produtos artesanais,
as fls. 02
I567/93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
5A/ANII!
fls. 02
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5P - A normatizagao, operacionalizagao, exe
cugao, supervisau', analise de registro e controle, concess-a"o do ca
dastro e mantengao de atividades serao realizadas pelo Serviço de
Vigil;ncia SanitSria de Alimentos e Zoonoses do Departamento de
,
5aide e Serviço Social do Município.
produtor.
§
os produtores rurais e urbanos de alimentos caseiros do Município'
de Sarandi.
iç - O cadastramento no gerara • onus para o
2 - 0 presente regulamento abrangera • todos
Art. 6P - 0 controle dos alimentos produzidos '
atender S no que couber, o disposto
al e Federal vigentes e nas Normas
pacificas do Serviço de Vigilncia
na Legislagao Municipal, Estadu
TScnicas Especiais Gerais e Es-
• Sanitaria de Alimentos do Capar
tamento de SaUde e Serviço Social do Município.
Art. 7g - rare enquadra-se nos termos do presente regulamento, o produtor dever apresentar:
I - Ficha de inspegao;
II - Fiche de cadastramento de origem Animal, ye
getal e/ou mista;
III- Laudo de analise de registro;
IV - RStulo padronizado pelo Município.
-
Art. 8c - Caber a • aos orgaos municipais os seguin
tes procedimentos:
- preencher a ficha de cadastro municipal de
alimentos caseiros no setor de VigilZncia Sanit ria de Alimentos e
Zoonoses, com os dados dos produtos e sua produg;o;
II - Visitar o produtor para observar e orientar
quanta _as condigoes de higiene sanitSria no processamento dos alimentos, no que diz respeito 8S condigces de higiene dos manipulado
res dos alimentos, dos equipamentos e do local;
III- estabelecer os sistemas de controle de Zoonoses, como: tuberculose, brucelose, aftosa, cisticercose, etc, nas
criagoes dos animais fornecedores da matSria prima utilizada na '
produgao dos alimentos, assim como na ordenha, detectando e contro
lando os pontos críticos de contaminagao, orientagoes es
do com as normas TScnicas Especiais e Especificas.
as fls. 03
P567/93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANTI
ESTADO DO PARANÁ
fls. 33
SA 1c4TURO i
Art. 9Ç - O produtor sera enquadrado no esquema de visitas de totinas, estabelecidos pelos serviços a serem '
realizados bimestralmente para controle do esquema sanit;rio orientando na primeira visita.
Paragrafo unico - I frequencia das visitas ppder; ser ampliada ou reduzida de acordo com o tipo de alimenta-'
,
çao, dependendo de avaliagao periodica e da eficacia do serviço,a
criterio dos tecnicos - responseveis pelo programa.
Art. 10P- Caber; ao Departamento de SaLlde eSer
viço Social do Município, a colheita de amostras dos alimentos pa
ra fins de an;lise (de rotina e de registro), para verificar a con
formidade do alimento a ser registrado com o respectivo padrao de
identidade e qualidade.
lg - A amostra colhida para fins do regis-'
tro, sorgo enviadas ao laboratorio credenciado, para fins de libe
•
raçao para vonda, cujo custo correra por conta dos produtores.
2c - A cada sessenta (60) dias ser a colhidas amostras dos alimentos no come•rcio, para avaliaçao e controle
correndo os encargos por conta do Município, podendo este prazo
ser ampliado ou reduzido, de acordo com o tipo de alimento, a cri
trio dos tecnicos responsaveis pelo serviço, dependendo da ava-t
liaçao periodica.
Art. 11- Apes o recebimento do laudo de an:en-
,
se, favoravel as condigoes higierico-sanitarias, realizar-se- a o
preenchimento dos retulos padronizados pelo Departamento de Sat:de
e Serviço Social do Município, que constare:
I - Nome do produto:
II - Numero do cadastro do produtor;
III- Nome do produtor;
IV - Data de fabricaggo; ,
V - Data de validade;
VI - Local de produgao;
VII- Metodo de conservagao;
VIII Ingredientese aditivos utilizados;
IX - Peso.
fls. 04
19567/9 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
fls. 04
numero de rotulos
ESTADO DO PARANÁ sAael,NO
Paragrafo unico - 0 produtor confeccionara o
correspondente ao volume de produgo de cada
produto, alternando apenas a data de fabricagao e validade de
cada lote, que poder; ser carimbada.
Art. 12 - A cada constatagao de irregularidades durante a inspegau de rotina junto aos produtos ou pelos
laudasde analises do produto colhido no com erco, i implicar; nas
seguintes infragoes e penalidades:
I - grau leve, advert;ncia e apreensaodo pro
duto;
II - grau medio, advertencia, apreensao do pro
duto, interdigo do local de produgao por 90 (noventa) dias;
III- grau grave, interdigo definitiva do local de produgao e cancelamento do cadastro.
Art. 13 - Revogadas as disposigoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de abril de 1993.
kfICAA tAAICI
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal