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materia nº 567/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais e sua norma técnica especial, na forma que especifica.
native_id7849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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11567/93 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM2±.02i,j 
poR JjAi 
APROVADO EMJ. jc POR `43 
ESTADO DO PARANÁ 
pPrIDErn DE LEI Nr 5 6 7 / 9 3 
5 AleiNg4 
Sumula:- Dispoe sobre a Criagao e Regulamenta￾go do Cadastro Municipal de Alimentos Artesa￾nais e sua Norma Tecnica Especial, na forma 
que especifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parane, aprova e eu, MILTON APARE￾CM MARTINI, Prefeito Municipal, can 
eiono a seguinte Lei: 
Art. lç - Fica criado o Cadastro Municipal de 
Alimentos Artesanais, que funcionare sob a Supervis;o Coral do De 
partamento de Sad e e Serviço Social. 
Art. 2P - A Norma Tecnica Especial - NTE, do 
-1Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais, tem a finalidade de 
estabelecer normas gerais e especificas para o controle Saniteric 
de alimentos produzidos artesanalmente e comercializados no Muni-
! . ciplo de Sarandi. 
Art. 3P - 0 objetivo geral da NTE e de regula￾mentar o Cadastro Municipal de Alimentos Artesanais de origem ani 
mal, vegetal e/ou mista, com vista a autorizagao para comercio so 
mente nn Município do Sarandi. 
Art. 4P - So objetivos específicos da NTE: 
I - cadastrar o ntImero, o tipo e o volume de 
alimentos artesanais produzidos no Município; 
IT - cadastrar e controlar o processo de fabri 
caç o e formulagao do produto; 
III- padronizar os dizeres da rotulanem; 
IV - propiciar condigoes para o registro, pro￾dugao, venda e consumo dentro do Município de Sarandi; 
V - melhorar a qualidade higitInico-saniteriae 
dos produtos artesanais, 
as fls. 02 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 3
5A/ANII! 
fls. 02 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5P - A normatizagao, operacionalizagao, exe 
cugao, supervisau', analise de registro e controle, concess-a"o do ca 
dastro e mantengao de atividades serao realizadas pelo Serviço de 
Vigil;ncia SanitSria de Alimentos e Zoonoses do Departamento de 
, 
5aide e Serviço Social do Município. 
produtor. 
§ 
os produtores rurais e urbanos de alimentos caseiros do Município' 
de Sarandi. 
iç - O cadastramento no gerara • onus para o 
2 - 0 presente regulamento abrangera • todos 
Art. 6P - 0 controle dos alimentos produzidos ' 
atender S no que couber, o disposto 
al e Federal vigentes e nas Normas 
pacificas do Serviço de Vigilncia 
na Legislagao Municipal, Estadu 
TScnicas Especiais Gerais e Es-
• Sanitaria de Alimentos do Capar 
tamento de SaUde e Serviço Social do Município. 
Art. 7g - rare enquadra-se nos termos do presen￾te regulamento, o produtor dever apresentar: 
I - Ficha de inspegao; 
II - Fiche de cadastramento de origem Animal, ye 
getal e/ou mista; 
III- Laudo de analise de registro; 
IV - RStulo padronizado pelo Município. 
- 
Art. 8c - Caber a • aos orgaos municipais os seguin 
tes procedimentos: 
- preencher a ficha de cadastro municipal de 
alimentos caseiros no setor de VigilZncia Sanit ria de Alimentos e 
Zoonoses, com os dados dos produtos e sua produg;o; 
II - Visitar o produtor para observar e orientar 
quanta _as condigoes de higiene sanitSria no processamento dos ali￾mentos, no que diz respeito 8S condigces de higiene dos manipulado 
res dos alimentos, dos equipamentos e do local; 
III- estabelecer os sistemas de controle de Zoo￾noses, como: tuberculose, brucelose, aftosa, cisticercose, etc, nas 
criagoes dos animais fornecedores da matSria prima utilizada na ' 
produgao dos alimentos, assim como na ordenha, detectando e contro 
lando os pontos críticos de contaminagao, orientagoes es 
do com as normas TScnicas Especiais e Especificas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANTI 
ESTADO DO PARANÁ 
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SA 1c4TURO i 
Art. 9Ç - O produtor sera enquadrado no esque￾ma de visitas de totinas, estabelecidos pelos serviços a serem ' 
realizados bimestralmente para controle do esquema sanit;rio ori￾entando na primeira visita. 
Paragrafo unico - I frequencia das visitas pp￾der; ser ampliada ou reduzida de acordo com o tipo de alimenta-' 
, 
çao, dependendo de avaliagao periodica e da eficacia do serviço,a 
criterio dos tecnicos - responseveis pelo programa. 
Art. 10P- Caber; ao Departamento de SaLlde eSer 
viço Social do Município, a colheita de amostras dos alimentos pa 
ra fins de an;lise (de rotina e de registro), para verificar a con 
formidade do alimento a ser registrado com o respectivo padrao de 
identidade e qualidade. 
lg - A amostra colhida para fins do regis-' 
tro, sorgo enviadas ao laboratorio credenciado, para fins de libe 
• 
raçao para vonda, cujo custo correra por conta dos produtores. 
2c - A cada sessenta (60) dias ser a colhi￾das amostras dos alimentos no come•rcio, para avaliaçao e controle 
correndo os encargos por conta do Município, podendo este prazo 
ser ampliado ou reduzido, de acordo com o tipo de alimento, a cri 
trio dos tecnicos responsaveis pelo serviço, dependendo da ava-t 
liaçao periodica. 
Art. 11- Apes o recebimento do laudo de an:en-
, 
se, favoravel as condigoes higierico-sanitarias, realizar-se- a o 
preenchimento dos retulos padronizados pelo Departamento de Sat:de 
e Serviço Social do Município, que constare: 
I - Nome do produto: 
II - Numero do cadastro do produtor; 
III- Nome do produtor; 
IV - Data de fabricaggo; , 
V - Data de validade; 
VI - Local de produgao; 
VII- Metodo de conservagao; 
VIII Ingredientese aditivos utilizados; 
IX - Peso. 
fls. 04 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
fls. 04 
numero de rotulos 
ESTADO DO PARANÁ sAael,NO 
Paragrafo unico - 0 produtor confeccionara o 
correspondente ao volume de produgo de cada 
produto, alternando apenas a data de fabricagao e validade de 
cada lote, que poder; ser carimbada. 
Art. 12 - A cada constatagao de irregularida￾des durante a inspegau de rotina junto aos produtos ou pelos 
laudasde analises do produto colhido no com erco, i implicar; nas 
seguintes infragoes e penalidades: 
I - grau leve, advert;ncia e apreensaodo pro 
duto; 
II - grau medio, advertencia, apreensao do pro 
duto, interdigo do local de produgao por 90 (noventa) dias; 
III- grau grave, interdigo definitiva do lo￾cal de produgao e cancelamento do cadastro. 
Art. 13 - Revogadas as disposigoes em contra￾rio esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de abril de 1993. 
kfICAA tAAICI
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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