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materia nº 566/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaProrroga prazo para recolhimento da taxa de saúde, inserida no inciso II do anexo, parte integrante da Lei Municipal nº 400/90, de 10 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
native_id7850

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE Sligiii 9DI 
—PROVADO EPA...051/ Of / /3 
.(Ift 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.056 6 / 9 3 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
'OVADO EPA, f)..J.12/Y 
)OR kin/ DECRETA 
Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de 
Sailde, inserida no inciso II do Anexo, parte 
Integrante da Lei Municipal n9 400/90, de 10 
de dezembro de 1990 e dg outras providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, prorrogado ate o dia 25 de 
abril do corrente ano, o prazo para recolhimento da Taxa 
de Sailde, constante do inciso II, do anexo, parte inte￾grante da Lei Municipal n9 400/90, que instituiu a Taxa 
de Sailde e dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilan 
cia Sanitgria do Município. 
Art. 29 - Fica mantido o valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS, 
do ms de março do exercicio em curso, no valor de Cr$-
12.161,36 (doze mil, cento e sessenta e um cruzeiros e 
trinta e seis centavos), ate o dia 25 de abril de 1993. 
PARAGRAFO ONICO 0 disposto neste artigo aplica-se tão somente no 
recolhimento da taxa de sailde referida no artigo 19 des￾ta lei. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em cont 
Sala das Sessões da Câmara Muni 
de abril de 
• 
alio Luis Alves 
sua publicação. 
rio. 
1, aos 02 dias do Ines 

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