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CAMARA MUNICIPAL DE Sligiii 9DI
—PROVADO EPA...051/ Of / /3
.(Ift
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.056 6 / 9 3
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
'OVADO EPA, f)..J.12/Y
)OR kin/ DECRETA
Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de
Sailde, inserida no inciso II do Anexo, parte
Integrante da Lei Municipal n9 400/90, de 10
de dezembro de 1990 e dg outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, prorrogado ate o dia 25 de
abril do corrente ano, o prazo para recolhimento da Taxa
de Sailde, constante do inciso II, do anexo, parte integrante da Lei Municipal n9 400/90, que instituiu a Taxa
de Sailde e dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilan
cia Sanitgria do Município.
Art. 29 - Fica mantido o valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS,
do ms de março do exercicio em curso, no valor de Cr$-
12.161,36 (doze mil, cento e sessenta e um cruzeiros e
trinta e seis centavos), ate o dia 25 de abril de 1993.
PARAGRAFO ONICO 0 disposto neste artigo aplica-se tão somente no
recolhimento da taxa de sailde referida no artigo 19 desta lei.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 49 - Revogam-se as disposições em cont
Sala das Sessões da Câmara Muni
de abril de
•
alio Luis Alves
sua publicação.
rio.
1, aos 02 dias do Ines
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