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materia nº 564/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaConcede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica.
native_id7851

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0564/114" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI , 
5 AlegiN,P1 
APROVADO EM 
POR -v R777
it PROVADO EM ......... JO 
POR 
Art. 12 - 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nt 4/9.3 
SÚMULA: Concede isenggo da Taxa de Renovaggo 
da Licença para Ocupagao de Solo aos Feiran￾tes, deste Municipio, na forma que especifi￾ca: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta￾do do Parang, aprova e au, MILTON ' 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conce 
der aos Feirantes, deste Municipio, isengao da Taxa de Reno￾í. 
vago da Licença para Ocupagao de Solo, relativa ao exerci-' 
cio de 1993. 
Art. 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta 
vigor na data de sua publicagao. 
Lei entrara em 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1993. 
yyt,t, e c, 
- MILTON APARECIDO MARTINI - 
Prefeito Municipal 
• 

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