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0564/114"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,
5 AlegiN,P1
APROVADO EM
POR -v R777
it PROVADO EM ......... JO
POR
Art. 12 -
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nt 4/9.3
SÚMULA: Concede isenggo da Taxa de Renovaggo
da Licença para Ocupagao de Solo aos Feirantes, deste Municipio, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parang, aprova e au, MILTON '
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-'
pal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conce
der aos Feirantes, deste Municipio, isengao da Taxa de Renoí.
vago da Licença para Ocupagao de Solo, relativa ao exerci-'
cio de 1993.
Art. 22 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta
vigor na data de sua publicagao.
Lei entrara em
PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 1993.
yyt,t, e c,
- MILTON APARECIDO MARTINI -
Prefeito Municipal
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