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materia nº 563/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1993
Date 1993-03-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
native_id7852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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12 5 6 3 / 9 3 
rnrrc I TuRA DO muNI c rrI o DE SARAND I 
PACO MUNIC IPAL 
Rua Jo s6 Cmiliano d GuarAo, 565 - Font!) (044C) 28-6543 
ccr 06905.000 - SARANDI - PARANA 
"PROVADO FM_ CL51/ / 
7,0R_ tf,y ftv./ 
PROVADO EM../2,/
DR () 
rno3r,To Dr. LEI Nc,5 6 3 / 9 3
SUMULA: Autor17a o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal, a conceder desconto no recolhimento do 
I .T.B.I, na forma que especifica. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
sanciono a seguinte Lei . 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50 (cinquenta por 
cento), no recolhimento do I .T.B.I . (Imposto sobre a Transmissgo 
de Bens imóveis), para a ia (primeira) Escritura. 
Art. 3o - Revogadas as disposiOes em contrario, 
esta Lei entrara Pm vigor na data de sua publicacgo. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de março de 1993. 
/6.(AA:,efotl 
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefoito Municipal 

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