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rnrrc I TuRA DO muNI c rrI o DE SARAND I
PACO MUNIC IPAL
Rua Jo s6 Cmiliano d GuarAo, 565 - Font!) (044C) 28-6543
ccr 06905.000 - SARANDI - PARANA
"PROVADO FM_ CL51/ /
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PROVADO EM../2,/
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SUMULA: Autor17a o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto no recolhimento do
I .T.B.I, na forma que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
sanciono a seguinte Lei .
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, a conceder desconto de 50 (cinquenta por
cento), no recolhimento do I .T.B.I . (Imposto sobre a Transmissgo
de Bens imóveis), para a ia (primeira) Escritura.
Art. 3o - Revogadas as disposiOes em contrario,
esta Lei entrara Pm vigor na data de sua publicacgo.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de março de 1993.
/6.(AA:,efotl
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefoito Municipal
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