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materia nº 562/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 1993
Date 1993-03-24
EmentaConcede desconto especial à taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências.
native_id7853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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125 6 2 / 9 3 
PREFEITURA 
Rua Jose Emiliano de 
CEP 
APROVADO EM 
POR 9Mt. 
?PROVADO EM 3 j03 / 
AOR 
DO MUN I CIPI 0 DE SARANDI 
ACO MUNIC IPAL 
Gusmo, 565 - Cx.P. 71 - Fone (0442) 28-6543 
- 86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI
88MULA: Concede desconto especial a Taxa de 
Licença para localizaçao e/ou funcionamento de 
estabelecimentos e dá outras provid&ncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder desconto especial de 30% (trinta 
Por cento) sobre a Taxa de Licença para localizaço e/ou 
funcionamento de estabelecimentos, velativa ao exercício de 1993, 
até o dia 10 de abril do corrente ano, 62M prejuízo da aplicaço 
da Lei Municipal no 070/85, de 29/03/05. 
Parágrafo dnico - 0 desconto referido 
"caput", deste artigo, sera aplicado sobre o valor da Taxa 
Licença com desconto de 20% (vinte por cento), de que trata a 
Municipa] 11Q 070/85, de 29/03/35, totalizando um desconto de 
(quarenta e quatro por cento), incidindo inclusive sobre 
demais Taxas constantes do respectivo aviso de lançamento. 
DO 
de 
Lei 
44% 
as 
Art . Pg - Fica mantido o valor da Unidade 
Fiscal Sarandiense-UFS, do ingf.s de março do exercício em curso, 
no valor de Cr$ 12.161.,36 (doze mil, cento e sessenta e um 
cruzeiro e trinta e seis centavos), até o dia 10 de abril de 
1292. 
Parágrafo dnico - 0 disposto neste artigo 
aplica-se tao somente no recolhimento da Taxa de Licença referida 
no artigo io, desta Lei. 
Art. 3o - Revogadas As disposiaies em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PACO MUNICIPAL, 23 de março de 1993. 
A.A0 
MILTON APAhl.CJI'DO - MARTINI 
Prefeito Municipal 

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