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PREFEITURA
Rua Jose Emiliano de
CEP
APROVADO EM
POR 9Mt.
?PROVADO EM 3 j03 /
AOR
DO MUN I CIPI 0 DE SARANDI
ACO MUNIC IPAL
Gusmo, 565 - Cx.P. 71 - Fone (0442) 28-6543
- 86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI
88MULA: Concede desconto especial a Taxa de
Licença para localizaçao e/ou funcionamento de
estabelecimentos e dá outras provid&ncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder desconto especial de 30% (trinta
Por cento) sobre a Taxa de Licença para localizaço e/ou
funcionamento de estabelecimentos, velativa ao exercício de 1993,
até o dia 10 de abril do corrente ano, 62M prejuízo da aplicaço
da Lei Municipal no 070/85, de 29/03/05.
Parágrafo dnico - 0 desconto referido
"caput", deste artigo, sera aplicado sobre o valor da Taxa
Licença com desconto de 20% (vinte por cento), de que trata a
Municipa] 11Q 070/85, de 29/03/35, totalizando um desconto de
(quarenta e quatro por cento), incidindo inclusive sobre
demais Taxas constantes do respectivo aviso de lançamento.
DO
de
Lei
44%
as
Art . Pg - Fica mantido o valor da Unidade
Fiscal Sarandiense-UFS, do ingf.s de março do exercício em curso,
no valor de Cr$ 12.161.,36 (doze mil, cento e sessenta e um
cruzeiro e trinta e seis centavos), até o dia 10 de abril de
1292.
Parágrafo dnico - 0 disposto neste artigo
aplica-se tao somente no recolhimento da Taxa de Licença referida
no artigo io, desta Lei.
Art. 3o - Revogadas As disposiaies em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
PACO MUNICIPAL, 23 de março de 1993.
A.A0
MILTON APAhl.CJI'DO - MARTINI
Prefeito Municipal
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