br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 560/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 560 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
native_id7855

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1560/930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM,.
POR 4 
4 PROVADO
POR 
ESTADO DO PARANÁ 
PRODETO DE LEI V 56 0 / 9 3 
4MGAVOC3 
5)1;t4411111131 O FUTURO JA 
SL1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar parcelamento de divida para com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS e 
da. providencias correlatas. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do ParanA., aprova e eu, MILTON ' 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-' 
pal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1!: - - Fica o Poder Executivo Municipal au 
t rizado a contratar parcelamento de divida para corn o FGTS, 
atravjs da Caixa Economica Federal, na forma da Resolugao nç 94 
de 16/02/93, (D.O. de 05-03-93), do Conselho Curador do FGTS. 
Art. 2f: - Para a garantia do principal e aces 
so'rios , fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar' 
parcelas do Funda de Participango dos Municipios-FPM, durante o 
prazo de vigencia do parcelamento autorizado por esta Lei. 
Art. zr -0 Poder Executivo Municipal, con-' 
signar nos orçamentos anual e plurianual do Municipio,durante' 
o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota 
goes suficientes a amortizagao do principal e acessorios resul￾tantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 1 ' - Esta Lei entrar em vigor a partir' 
da data de sua publicaggo. 
Art. 5r - Revogam-se as disposigoes em contra 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1993. 
MO4N4MELI 0 MARTINI 
Prefeito Municipal 

open original →