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1560/930
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM,.
POR 4
4 PROVADO
POR
ESTADO DO PARANÁ
PRODETO DE LEI V 56 0 / 9 3
4MGAVOC3
5)1;t4411111131 O FUTURO JA
SL1MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar parcelamento de divida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS e
da. providencias correlatas.
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do ParanA., aprova e eu, MILTON '
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-'
pal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1!: - - Fica o Poder Executivo Municipal au
t rizado a contratar parcelamento de divida para corn o FGTS,
atravjs da Caixa Economica Federal, na forma da Resolugao nç 94
de 16/02/93, (D.O. de 05-03-93), do Conselho Curador do FGTS.
Art. 2f: - Para a garantia do principal e aces
so'rios , fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar'
parcelas do Funda de Participango dos Municipios-FPM, durante o
prazo de vigencia do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. zr -0 Poder Executivo Municipal, con-'
signar nos orçamentos anual e plurianual do Municipio,durante'
o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dota
goes suficientes a amortizagao do principal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 1 ' - Esta Lei entrar em vigor a partir'
da data de sua publicaggo.
Art. 5r - Revogam-se as disposigoes em contra
PAÇO MUNICIPAL, 18 de março de 1993.
MO4N4MELI 0 MARTINI
Prefeito Municipal
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