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materia nº 559/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaDispõe sobre a venda da data de terras nº 21 da quadra nº 5, do Jardim Nova Paulista, na forma que especifica.
native_id7856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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11559/93 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
APROVADO ER.ei 06 e-)1
POR -v 
Comissão de Reda ão REDACAO FINA L 
Ante-Projeto de Lei N.o 5 5 9 / 9 3 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Et/MULA:- Dispbe sobre a venda da data de ter￾ras ne 021, da quadra n2 005, do Jar 
dim Nova Paulista, na forma que espe 
cifica. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a vender ao Senhor JONAS PEREIRA, portador da Cédula de I 
dentidade RG n2 1.436.212-6-Pr., e inscrito no CPF 204.838.219-34, 
o imóvel constituído pela data de terras sob n2 021, da quadra n2' 
005, com área de 280,00 m2., do loteamento denominado Jardim Nova' 
Paulista, situado neste Município, de propriedade deste Município, 
conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva,' 
Estado do Paraná, sob n2 01, na Matricula n2 14.664, do Livro n2 2 
pelo preço de Cr$. 50.000,000,00 (Cinquenta Milhiies de Cruzeiros)' 
a vista em moeda corrente no pais. 
Art. 22 - mediante o pagamento do valor des-' 
crito no artigo 12, desta Lei, fica o aludido imóvel devidamente ' 
quitado, inclusive o asfalto executado defronte o mesmo, sem nenhu 
outro Onus para o comprador. 
Art. 32 - Revogadas as disposiOes em contrá￾rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das ComissOes Permanente da Camara Muni￾cipal, ao-
/4
:o mas de Junho do ano 
1,4 AMOMMOMV 
'411'474414A, 
RESIDENTE -1r
JOSg AMA SOUZA 
BRO = 
ZA MORAIS 
-PRESIDENTE = 

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