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tXPEDILNTE LIDO
am 2 31 MAR 393 1
05 5 8 / 9 3
C A MARA MUNICIPAL DE SARANDI
-
SIDEN17i
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0558/93
ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Art. 19 - 0 artigo 19
viger com a
DECRETA
Dg nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal '
n9 120/86, de 16.05.86,alterada pelas leis n9s.
209/87 de 23.11.87 e 370/90 de 09.04.90.
da Lei Municipal n9 120/86 de 16.05.86, passa a
seguinte redação:
"Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU,taxas
e emolumento a imóvel com uma edificação do tipo "casa",cujo
proprietário seja aposentado ou pensionista da Previdência /
Social; villva maior de 50 anos, pensionista ou não; e/ou
qualquer cidadão ou cidadã maior de 65 anos de idade.
§ 19 - 0 imOvel que possuir 2 (duas) edificagóes terá di
reito a 50% (cinquenta por cento) dos beneficios
desta lei. 0 que tiver mais de duas edificagóes,
sera tributado normalmente,
§ 29 - Para gozar dos beneficios previstos no caput deste artigo o beneficigrio terg que comprovar atraAres de certidóes que não possui outros imOveis; e
que a casa serve para sua moradia".
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposigóes em contrario.
Sala das Sessóes da Camara Municipal, aos 15 dias do ms de
março de 1993.
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