br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 558/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120/86, de 16/05/1986, alterada pelas leis nº 209/89, de 23/11/1987 e 370/90, de 09/04/1990.
native_id7857

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
tXPEDILNTE LIDO 
am 2 31 MAR 393 1
05 5 8 / 9 3 
C A MARA MUNICIPAL DE SARANDI 
- 
SIDEN17i 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0558/93 
ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Art. 19 - 0 artigo 19
viger com a 
DECRETA 
Dg nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal ' 
n9 120/86, de 16.05.86,alterada pelas leis n9s. 
209/87 de 23.11.87 e 370/90 de 09.04.90. 
da Lei Municipal n9 120/86 de 16.05.86, passa a 
seguinte redação: 
"Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a isenção 
do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU,taxas 
e emolumento a imóvel com uma edificação do tipo "casa",cujo 
proprietário seja aposentado ou pensionista da Previdência / 
Social; villva maior de 50 anos, pensionista ou não; e/ou 
qualquer cidadão ou cidadã maior de 65 anos de idade. 
§ 19 - 0 imOvel que possuir 2 (duas) edificagóes terá di 
reito a 50% (cinquenta por cento) dos beneficios 
desta lei. 0 que tiver mais de duas edificagóes, 
sera tributado normalmente, 
§ 29 - Para gozar dos beneficios previstos no caput des￾te artigo o beneficigrio terg que comprovar atra￾Ares de certidóes que não possui outros imOveis; e 
que a casa serve para sua moradia". 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposigóes em contrario. 
Sala das Sessóes da Camara Municipal, aos 15 dias do ms de 
março de 1993. 

open original →