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EXPEDIENTE LIDO, 65 5 749 7g
s. O8Mp q
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Cã
PROJETO DE LEI NQ 5 5 7 / 9 3
ara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Concede isenção de Tarifa de Agua potgvel a
Templos de quaisquer Seitas e dá outras providencias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a isenção de TARIFA
de Agua potgvel a Templos religiosos, de quaisquer seitas,
edificados no Município que estejam exercendo regularmente
celebrações de seus cultos.
Parágrafo Unico - 0 beneficio constante do caput deste artigo :
serg concedido mediante requerimento protocolado na Divisa
o de Agua, devidamente autografado pela diretoria ou respon
sgvel pelo Templo.
Art. 29 - Esta Lei terá sua vigencia enquanto perdurar soba responsa
bilidade da Divisão de Agua as normas estabelecidas
lei municipal n9 45/84, de 16 de outubro de 1984.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 05 d
de março do ano de 1.993.
LINDO GARCIA
.AD RC1 MARQUES DA SIL
JOSE A
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DE SOUZA
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