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materia nº 557/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaConcede isenção de tarifa de água potável a templos de quaisquer seitas e dá outras providências.
native_id7858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENTE LIDO, 65 5 749 7g
s. O8Mp q
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Cã 
PROJETO DE LEI NQ 5 5 7 / 9 3
ara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Concede isenção de Tarifa de Agua potgvel a 
Templos de quaisquer Seitas e dá outras provi￾dencias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a isenção de TARIFA 
de Agua potgvel a Templos religiosos, de quaisquer seitas, 
edificados no Município que estejam exercendo regularmente 
celebrações de seus cultos. 
Parágrafo Unico - 0 beneficio constante do caput deste artigo : 
serg concedido mediante requerimento protocolado na Divisa 
o de Agua, devidamente autografado pela diretoria ou respon 
sgvel pelo Templo. 
Art. 29 - Esta Lei terá sua vigencia enquanto perdurar soba responsa 
bilidade da Divisão de Agua as normas estabelecidas 
lei municipal n9 45/84, de 16 de outubro de 1984. 
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 05 d 
de março do ano de 1.993. 
LINDO GARCIA 
.AD RC1 MARQUES DA SIL 
JOSE A 
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CILAS 
FRAN 
DE SOUZA 
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