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APROVADO EM t7ç j. /
U2 5 5 6 / 3,„,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
APROVADO EM
POR *if
WNW/
0060
PROJETO DE LE I NQ 55 6 / 9 3
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) a execução de construção civil e obras semelhantes, dos Centros Integrados de Apoio a Criança-CIACs.
Art. 19 - Ficam, por força desta lei, isentas do imposto sobre servi
gos de qualquer natureza-ISSQN, a execução sob qualquer mo
dalidade (administrativa, empreitada ou subempreitada) de
construção civil de obras hidraulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares ,
dos Centros Integrados de Apoio a Criança CIACs, que venham a ser licitados a partir da vigencia desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 03
dias do rues de março de 1993.
LEGISLA00,JUSTIQA E REDAÇÃO FINAL
. Morals José A. de A;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
R41a„ .,
Luis C. Baradel Antonio tD.Ferreira
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