br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 556/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1993
Date 1993-03-03
EmentaIsenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução da construção civil e obras semelhantes dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs.
native_id7859

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

li 
APROVADO EM t7ç j. / 
U2 5 5 6 / 3,„, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
APROVADO EM
POR *if 
WNW/ 
0060 
PROJETO DE LE I NQ 55 6 / 9 3 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) a execução de construção ci￾vil e obras semelhantes, dos Centros Integra￾dos de Apoio a Criança-CIACs. 
Art. 19 - Ficam, por força desta lei, isentas do imposto sobre servi 
gos de qualquer natureza-ISSQN, a execução sob qualquer mo 
dalidade (administrativa, empreitada ou subempreitada) de 
construção civil de obras hidraulicas e outras obras seme￾lhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares , 
dos Centros Integrados de Apoio a Criança CIACs, que ve￾nham a ser licitados a partir da vigencia desta Lei. 
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Comissões Permanentes da Camara Municipal, aos 03 
dias do rues de março de 1993. 
LEGISLA00,JUSTIQA E REDAÇÃO FINAL 
. Morals José A. de A; 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
R41a„ .,
Luis C. Baradel Antonio tD.Ferreira
cli/d 

open original →