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materia nº 555/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaDispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I5 5 5/93 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADU EM„&j.2L 613
F,'OR ern9E, 
APROVADO EPA. j0.? /93 
pop ), am) 
Art. 12 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N25 5 5/ 9 3 
sA1.4ANDI 
SÚMULA: Distal) sobre a abertura de um Cre￾dito Adicional Especial e d6. outras provi￾dencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL IE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprova e eu, ME,-
TON APARECIDO MARTINI, sanciono a 
seguinte Lei: 
- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito ' 
Adicional Especial no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzen-' 
tos e cinquenta ai1h5es de cruzeiros), destinados 6. aten￾der despesas com a implantagao do Prograaa Habitacional no 
Municipio, para famílias de baixa renda, através do Fundo' 
de Habitagao Municipal de Sarandi, inscrito no CGC/MY sob 
n2 95.642.617/0001-17 e ter. a seguinte dotagao orçamente.-
ria: 
07.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇ(A0 
07.08 - Divisao de Edificagao, Engenharia e Topografia 
10573161.046 - Programagao de Projetos h cargo do Fundo de 
Habitagao Municipal de Saraidi 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4300.00 - TRAN3FER2NCIAS DE CAPITAL 
4310.00 - Trausferencias Intragovernamentais 
4313.00 - Contribuig6es a Fundos...Cr$ 250.000.000,00 
Art. 22 - Como recursos para cobertura do presente Creditor ser. uti 
lizado o caacelaaento, parcial, da seguinte dotação orça-' 
mentAria: 
07.00 - DEPARTAMENTO DE anvigos URBANOS, OBRAS E VIAQA0 
07.08 - Divisao de Edificagao, Engenharia e Topografia 
03070251.013 - 0onstrug6es pdblicas 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100.00 - INTESTIMENTOS 
4110.00 - Obras e instalag3es Cr$ 250.000.000,00 
Art. 32 - Revogadas as disposig3es ea contrArio, esta Lei eatrare em 
vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de março de 19 
')1/U laGA 1/1 )0J-JJk - MILTON APARECIDO M. TINI 
Prefeito Municipal 
,:;41c •-,44
or 
F S. 

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