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I5 5 5/93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADU EM„&j.2L 613
F,'OR ern9E,
APROVADO EPA. j0.? /93
pop ), am)
Art. 12
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N25 5 5/ 9 3
sA1.4ANDI
SÚMULA: Distal) sobre a abertura de um Credito Adicional Especial e d6. outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL IE SARANDI, Estado do Paraná, aprova e eu, ME,-
TON APARECIDO MARTINI, sanciono a
seguinte Lei:
- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito '
Adicional Especial no valor de Cr$ 250.000.000,00 (duzen-'
tos e cinquenta ai1h5es de cruzeiros), destinados 6. atender despesas com a implantagao do Prograaa Habitacional no
Municipio, para famílias de baixa renda, através do Fundo'
de Habitagao Municipal de Sarandi, inscrito no CGC/MY sob
n2 95.642.617/0001-17 e ter. a seguinte dotagao orçamente.-
ria:
07.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇ(A0
07.08 - Divisao de Edificagao, Engenharia e Topografia
10573161.046 - Programagao de Projetos h cargo do Fundo de
Habitagao Municipal de Saraidi
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRAN3FER2NCIAS DE CAPITAL
4310.00 - Trausferencias Intragovernamentais
4313.00 - Contribuig6es a Fundos...Cr$ 250.000.000,00
Art. 22 - Como recursos para cobertura do presente Creditor ser. uti
lizado o caacelaaento, parcial, da seguinte dotação orça-'
mentAria:
07.00 - DEPARTAMENTO DE anvigos URBANOS, OBRAS E VIAQA0
07.08 - Divisao de Edificagao, Engenharia e Topografia
03070251.013 - 0onstrug6es pdblicas
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INTESTIMENTOS
4110.00 - Obras e instalag3es Cr$ 250.000.000,00
Art. 32 - Revogadas as disposig3es ea contrArio, esta Lei eatrare em
vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de março de 19
')1/U laGA 1/1 )0J-JJk - MILTON APARECIDO M. TINI
Prefeito Municipal
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