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materia nº 554/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaCria Departamento de Indústria, Comércio e Agricultura e dá outras providências.
native_id7861

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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EXPED1LNTE LIDO 
EM O 1,M4R1993 • 
05 5 4 / 9 3 
PREFE I TURA DO MUN IC IPIO DE SARANDI 
PACO MUN IC IPAL 
Rua José Emiliano de Gusurgo, 565 - Fone (0442) 28-6543 
/ CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANÁ 
,13ROVADOEM Oh 03/9 J 
OR 
PROVADO Em 03 1 
y - 1»)17' 
- F1ca 
AGRICULTURA, qu passa integrar 
Administraçao Especifica, da Estrutura 
da Prefeitura do Munic5pio de Sarandi, 
Lei Muni(Apal no 002/83, de 11/02/83; 
PROJETO DE LEI NI 5 419 3 
SOMULA: Cria o Departamento de Inatstria, 
Comeicro e Agricultura e da outras providncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
apt ova e cu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
criado o DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, comeRcIo E 
ci OrO:o de 
Administrativa 
aprovada pela 
Art . 2o - F ica criado o Cargo de Diretor do Departamento de 
IndUstl ia, Comércio e Agricultura, de Provimento em 
Comissao, que passa a integrar o Quadro de Pessoal 
Fermanente da Prefeitura do Municipio de Sarandi, 
aprovado pela Lei Municipal no 003/83, de 11/02/83. 
Paragrafo 6nico -U simbolo de vencimento do Cargo de Provimento 
Comissao, de que ttata o "caput" deste 
artrgo, ser.Ci. o CC-2, que passa a integrar o 
Anexo XI, da Lei Municipal no 003/83, de 
Ii /02/83 
Art. CV - As att ibuic6es e compet ncias do Departamento de 
Industria, Comei cio e Aglicultula, criado por esta Lei 
ser ao determinadas QM seu Regiment° interno, a ser 
elaborado pot Decreto do Poder Executivo Municipal, no 
praxo de 60 (sessenta) dias. 
Art . 4o - Revogadas as disposiv.6es em contr rio, esta Lei entratá 
em vigor na data de sua publicaça'o, com efeito 
retroativo a 04 de janeiro de 1993. 
FAC',0 MUNICIPAL, 15 de feveveiro de 1993. 
MILTON APARECIDO 4i ii TINT 
P.r. feito Municip41 

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