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EXPED1LNTE LIDO
EM O 1,M4R1993 •
05 5 4 / 9 3
PREFE I TURA DO MUN IC IPIO DE SARANDI
PACO MUN IC IPAL
Rua José Emiliano de Gusurgo, 565 - Fone (0442) 28-6543
/ CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANÁ
,13ROVADOEM Oh 03/9 J
OR
PROVADO Em 03 1
y - 1»)17'
- F1ca
AGRICULTURA, qu passa integrar
Administraçao Especifica, da Estrutura
da Prefeitura do Munic5pio de Sarandi,
Lei Muni(Apal no 002/83, de 11/02/83;
PROJETO DE LEI NI 5 419 3
SOMULA: Cria o Departamento de Inatstria,
Comeicro e Agricultura e da outras providncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
apt ova e cu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
criado o DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, comeRcIo E
ci OrO:o de
Administrativa
aprovada pela
Art . 2o - F ica criado o Cargo de Diretor do Departamento de
IndUstl ia, Comércio e Agricultura, de Provimento em
Comissao, que passa a integrar o Quadro de Pessoal
Fermanente da Prefeitura do Municipio de Sarandi,
aprovado pela Lei Municipal no 003/83, de 11/02/83.
Paragrafo 6nico -U simbolo de vencimento do Cargo de Provimento
Comissao, de que ttata o "caput" deste
artrgo, ser.Ci. o CC-2, que passa a integrar o
Anexo XI, da Lei Municipal no 003/83, de
Ii /02/83
Art. CV - As att ibuic6es e compet ncias do Departamento de
Industria, Comei cio e Aglicultula, criado por esta Lei
ser ao determinadas QM seu Regiment° interno, a ser
elaborado pot Decreto do Poder Executivo Municipal, no
praxo de 60 (sessenta) dias.
Art . 4o - Revogadas as disposiv.6es em contr rio, esta Lei entratá
em vigor na data de sua publicaça'o, com efeito
retroativo a 04 de janeiro de 1993.
FAC',0 MUNICIPAL, 15 de feveveiro de 1993.
MILTON APARECIDO 4i ii TINT
P.r. feito Municip41
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