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119553/93
PREFE I TURA DO MUN I C I P IO DE SARANDI
PACO MUN I C I PAL
Rua Jos Emiliano de Gusm:.5.o, 565 - Fone (0442) 28-6543
CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANA
APROVADO ENV./ Oi /11PROJETO DE LEI No 53/93
POR N
APROVADO Emag.i6._,
POR
SUMULA: Concede Diárias, por viagens, ao Prefeito
Municipal, na forma que especifica:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parani,
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
sanciono a seguinte Lei :
Art. to - Fica concedido ao Senhor Prefeito
Municipal, o empenho e pagamento de despesas de viagens, por
Diiria, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Subsídio e
da Verba de Pepresentaco, a que o Prefeito Municipal faz
excluídas as despesas com passagens e combustíveis, que ser'.4o
reemboisadas separadamente.
Art . PQ - O valor da Diária referida no artigo
anterior, será in em 30% (trinta por cento), quando as
viagens for para Brasilia, Rio de Janeiro e S:go Paulo.
Art . ,7.3o - Revogadas as disposic6es em contrário,
especialmente a Lei Municipal no 012/83, de 26/03/83, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicaao, com efeito retroativo
a 04 de janeiro de 1993.
PACO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 1993.
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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