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materia nº 553/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1993
Date 1993-01-27
EmentaConcede diárias, por viagens, ao Prefeito municipal, na forma que especifica.
native_id7862

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

119553/93 
PREFE I TURA DO MUN I C I P IO DE SARANDI 
PACO MUN I C I PAL 
Rua Jos Emiliano de Gusm:.5.o, 565 - Fone (0442) 28-6543 
CEP - 86985.000 - SARANDI - PARANA 
APROVADO ENV./ Oi /11PROJETO DE LEI No 53/93 
POR N 
APROVADO Emag.i6._, 
POR 
SUMULA: Concede Diárias, por viagens, ao Prefeito 
Municipal, na forma que especifica: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parani, 
aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
sanciono a seguinte Lei : 
Art. to - Fica concedido ao Senhor Prefeito 
Municipal, o empenho e pagamento de despesas de viagens, por 
Diiria, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Subsídio e 
da Verba de Pepresentaco, a que o Prefeito Municipal faz 
excluídas as despesas com passagens e combustíveis, que ser'.4o 
reemboisadas separadamente. 
Art . PQ - O valor da Diária referida no artigo 
anterior, será in em 30% (trinta por cento), quando as 
viagens for para Brasilia, Rio de Janeiro e S:go Paulo. 
Art . ,7.3o - Revogadas as disposic6es em contrário, 
especialmente a Lei Municipal no 012/83, de 26/03/83, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicaao, com efeito retroativo 
a 04 de janeiro de 1993. 
PACO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 1993. 
MILTON APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 

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