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Prefeitura do Município de SARANDO
APROVADO ENI;)23
POR Uj J 6/‘
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
E
APROVADO EM-39 S
POR
PROJETO DE LEI NP15 5 2 / 9 3
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar do ConsOrcio Intermunicipal para Proteggo
Ambiental do Manancial do Rio Pirapci.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paran , aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a participar de ConsOrcio com outros Municfpios,
consecugao das seguintes finalidades:
- Representar o conjunto dos Municf-'
pios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito publico ou privado, nacionais ou
internacionais;
II - elaborar e executar planos, programas e projetos, conjuntamente, visando a melhoria das condigoes ambientais e de vida do Manancial do Rio Pirap6, reforçando, quando '
• necessario, os programas
tamento e demais
meio ambiente, 'a
em desenvolvimento na regiao;
III - promover o florestamento, reflores
programas e medidas destinadas a preservagao do
despoluiggo dos rios e a preservagao da fauna e
flora da regiao compreendida no territOrio dos Municípios
ciados;
IV - desenvolver serviços e atividades'
de interesse dos Municfpios consorciados, de acordo com o programa
de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos.
Pargrafo (mica - Para o cumprimento de suas
finalidades, o ConsOrcio Intermunicipal para Protegao Ambiental do
Rio PirapO, poder : cipAt
• . a) Adquirir os bens que achar nec sagee,
os quais se integrarao ao seu patrimonio;
b) firmar conv'6nios, contratos, 8C
de qualquer natureza, receber auxilias, contribuigCies e subvengoes
Lei de Criação do Município N.0 750i de 14/10/1981
LibDziva
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Prefeitura do Município de SARANDO
PACO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28.6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
-F1.02-
-
de outras entidades e orgaos de Governo ou da iniciativa privada;
c) estabelecer um banco de dados para pos
sibilitar o conhecimento de atualizagao de todas as ages desenvol
vidas ou em desenvolvimento na regiao da bacia, por entidades publicas ou particulares;
d) constituir quadro de pessoal adminis-'
trativo e tecnico.
Art. 2g - Faz parte integrante desta Lei, em
forma de Anexo, seu devido Estatuto.
Art. 3g Fica o Poder Executivo autorizado'
a integrar pessoa juridica, se assim o for deliberado e convier ao
bom desempenho das atividades do ConsOrcio.
Art. 49 - r concedida a isengao de tributos'
municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou ser
viços do Cons6rcio.
Art. 5g - 0 Poder Executivo poder abrir cre
dito adicional para atender Is despesas iniciais decorrentes da '
execugao da presente Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos'
futuros, dotagEies prOprias para a mesma finalidade.
•••
Art. 6g - Revogadas as disposigoes em contra
rio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 1993.
It 0,7k.ttAAA.'
- MILTON APARECIDO MARTINI -
Prefeito Municipal
Lei de Criaciio do Município N.0 7502 de 14/10/1981
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