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materia nº 552/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental do Manancial do Rio Pirapó.
native_id7863

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

12552 /93 
Prefeitura do Município de SARANDO 
APROVADO ENI;)23 
POR Uj J 6/‘ 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
E 
APROVADO EM-39 S 
POR 
PROJETO DE LEI NP15 5 2 / 9 3 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a partici￾par do ConsOrcio Intermunicipal para Proteggo 
Ambiental do Manancial do Rio Pirapci. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paran , aprova e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTINI, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lg Fica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a participar de ConsOrcio com outros Municfpios, 
consecugao das seguintes finalidades: 
- Representar o conjunto dos Municf-' 
pios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais￾quer outras entidades de direito publico ou privado, nacionais ou 
internacionais; 
II - elaborar e executar planos, progra￾mas e projetos, conjuntamente, visando a melhoria das condigoes am￾bientais e de vida do Manancial do Rio Pirap6, reforçando, quando ' 
• necessario, os programas 
tamento e demais 
meio ambiente, 'a 
em desenvolvimento na regiao; 
III - promover o florestamento, reflores 
programas e medidas destinadas a preservagao do 
despoluiggo dos rios e a preservagao da fauna e 
flora da regiao compreendida no territOrio dos Municípios 
ciados; 
IV - desenvolver serviços e atividades' 
de interesse dos Municfpios consorciados, de acordo com o programa 
de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos. 
Pargrafo (mica - Para o cumprimento de suas 
finalidades, o ConsOrcio Intermunicipal para Protegao Ambiental do 
Rio PirapO, poder : cipAt
• . a) Adquirir os bens que achar nec sagee, 
os quais se integrarao ao seu patrimonio; 
b) firmar conv'6nios, contratos, 8C 
de qualquer natureza, receber auxilias, contribuigCies e subvengoes 
Lei de Criação do Município N.0 750i de 14/10/1981 
LibDziva 
1255 2 / 9 3 
Prefeitura do Município de SARANDO 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28.6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
-F1.02-
- 
de outras entidades e orgaos de Governo ou da iniciativa privada; 
c) estabelecer um banco de dados para pos 
sibilitar o conhecimento de atualizagao de todas as ages desenvol 
vidas ou em desenvolvimento na regiao da bacia, por entidades pu￾blicas ou particulares; 
d) constituir quadro de pessoal adminis-' 
trativo e tecnico. 
Art. 2g - Faz parte integrante desta Lei, em 
forma de Anexo, seu devido Estatuto. 
Art. 3g Fica o Poder Executivo autorizado' 
a integrar pessoa juridica, se assim o for deliberado e convier ao 
bom desempenho das atividades do ConsOrcio. 
Art. 49 - r concedida a isengao de tributos' 
municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou ser 
viços do Cons6rcio. 
Art. 5g - 0 Poder Executivo poder abrir cre 
dito adicional para atender Is despesas iniciais decorrentes da ' 
execugao da presente Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos' 
futuros, dotagEies prOprias para a mesma finalidade. 
••• 
Art. 6g - Revogadas as disposigoes em contra 
rio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 1993. 
It 0,7k.ttAAA.'
- MILTON APARECIDO MARTINI - 
Prefeito Municipal 
Lei de Criaciio do Município N.0 7502 de 14/10/1981 

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