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12551/93
PREFE I TURA DO MUN I C IP I O DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmo, 565 - Fone: 28-6543
CEP. 86.985 - SARANDI - PARAN4.
APRQVADO EM,21/01).2.3
POR
APROVADO EM.30./ cj,
POR O
PROJETO DE Er. cl 5 5 1 / 9 3
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a firmar Convnio com o PROGRAMA
NOSSO S/C, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi Estado
do Paraná, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. ig - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado; a firmar Conv&nio com o PROGRAMA NOSSO S/C, com
sede à Rua Pasteur, 547, Curitiba-Pr., com a finalidade de dar
assist&ncia e incentivo ao produtor industrial e artesanal, informal
ou por interm6dio de apoio a comercializaaio (compra e venda) de
seus produtos.
Art. 20 - 0 prazo de duraaio do Conv?mio de
02 (dois) anos, de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994,
prorrogando-se automaticamente por mais 02 (dois)anos, ao final do
qual deverá ser ratificado pela Camara Municipal, de maneira que sua
revitalizaço sempre coincida com a posse dos Prefeitos Eleitos.
Par ágrafo 6nico - Podera ocorrer a resciso
do Conv&nio a qualquer tempo, mediante comunicaaio expressa com prazo
minim° de 60 (sessenta) dias por parte do rescindente.
Art. 30 - Revogadas as disposia.ies em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco_
PACO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 1993.
-e:(0A1
MILTON APARECIDU MARTINI
Prefeito Municipal
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