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materia nº 551/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Programa Nosso S/C, na forma que especifica.
native_id7864

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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12551/93 
PREFE I TURA DO MUN I C IP I O DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmo, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86.985 - SARANDI - PARAN4. 
APRQVADO EM,21/01).2.3 
POR 
APROVADO EM.30./ cj, 
POR O 
PROJETO DE Er. cl 5 5 1 / 9 3 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a firmar Convnio com o PROGRAMA 
NOSSO S/C, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi Estado 
do Paraná, aprova e eu, MILTON APARE￾CIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. ig - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado; a firmar Conv&nio com o PROGRAMA NOSSO S/C, com 
sede à Rua Pasteur, 547, Curitiba-Pr., com a finalidade de dar 
assist&ncia e incentivo ao produtor industrial e artesanal, informal 
ou por interm6dio de apoio a comercializaaio (compra e venda) de 
seus produtos. 
Art. 20 - 0 prazo de duraaio do Conv?mio de 
02 (dois) anos, de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1994, 
prorrogando-se automaticamente por mais 02 (dois)anos, ao final do 
qual deverá ser ratificado pela Camara Municipal, de maneira que sua 
revitalizaço sempre coincida com a posse dos Prefeitos Eleitos. 
Par ágrafo 6nico - Podera ocorrer a resciso 
do Conv&nio a qualquer tempo, mediante comunicaaio expressa com prazo 
minim° de 60 (sessenta) dias por parte do rescindente. 
Art. 30 - Revogadas as disposia.ies em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco_ 
PACO MUNICIPAL, 26 de janeiro de 1993. 
-e:(0A1 
MILTON APARECIDU MARTINI 
Prefeito Municipal 

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